Maria Inês Andrade e Costa (4911-2C19-6F28)

Curriculum Vitae

Maria Inês Costa

Mestre em Direitos Humanos e Doutoranda na Escola de Direito da Universidade do Minho, com bolsa de investigação atribuída pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT): UI/BD/154522/2023. Investigadora do JusGov — Centro de Investigação em Justiça e Governação, desenvolve atualmente trabalho na interseção entre o direito penal, os direitos humanos e a ética, com especial enfoque na regulamentação da inteligência artificial. Ocupa o cargo de "Managing Editor" na revista UNIO – EU Law Journal e do respetivo blog Thinking and Debating Europe, conciliando a prática editorial com a investigação doutoral. Integra a equipa portuguesa da rede ENDE — European Network on Digitalization and E-Governance, que visa apoiar o desenvolvimento e a implementação das políticas de digitalização da UE.

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Identification

Personal identification

Full name: Maria Inês Andrade e Costa

Citation names

Costa, Maria Inês
Maria Inês Costa

Author identifiers

Ciência ID: 4911-2C19-6F28
ORCID iD: 0000-0003-3476-7499

Addresses

Escola de Direito da Universidade do Minho (School of Law of the University of Minho), Campus de Gualtar, 4710-057, Braga, Braga, Portugal (Professional)

Websites

https://www.jusgov.uminho.pt/research/researchers/ (Professional)

Languages

Language	Speaking	Reading	Writing	Listening	Peer-review
English	Proficiency (C2)	Proficiency (C2)	Proficiency (C2)	Proficiency (C2)	Proficiency (C2)
Portuguese (Mother tongue)
Spanish; Castilian	Intermediate (B1)	Intermediate (B1)	Elementary (A2)	Upper intermediate (B2)	Intermediate (B1)
German	Elementary (A2)	Elementary (A2)	Elementary (A2)	Elementary (A2)

Education

	Degree	Classification
2023 Ongoing	Ciências Jurídicas (Doutoramento) Major in Especialidade: Ciências Jurídicas Públicas Universidade do Minho, Portugal "Direitos humanos e justiça penal: o papel da ética aplicada na regulamentação da inteligência artificial" (THESIS/DISSERTATION)
2019 - 2022 Concluded	Direitos Humanos (Mestrado) Major in Sem especialização Universidade do Minho, Portugal "Quem cuida de quem cuida? Estudo sobre o regime jurídico dos cuidadores informais e pessoas dependentes em Portugal" (THESIS/DISSERTATION)	18
2015 - 2018 Concluded	Línguas e Relações Internacionais (Licenciatura) Universidade do Porto, Portugal	17
2017 - 2017 Concluded	C2 Proficiency (Outros) Cambridge University Press & Assessment, United Kingdom	Grade B

Affiliation

Positions / Appointments

	Category Host institution	Employer
2024 - Current	Managing Editor	Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal
	UNIO-EU Law Journal, Portugal
2024 - Current	Managing Editor	Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal
	Official Blog of UNIO - Thinking and Debating Europe, Portugal
2023 - 2025	EU Careers Ambassador	Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
	Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2023 - 2024	Editorial Support	Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal
	UNIO-EU Law Journal, Portugal
2023 - 2024	Editorial Support	Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal
	Official Blog of UNIO - Thinking and Debating Europe, Portugal

Others

	Category Host institution	Employer
2021 - 2022	TRADUÇÃO E REVISÃO LINGUÍSTICA	Universidade do Minho, Portugal

2019/03 - 2019/03	PROGRAMA DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS (PROJETO FACE TO FACE)	Amnesty International, Portugal

2019/02 - 2019/02	PROGRAMA DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS (PROJETO FACE TO FACE)	SOS Children's Villages International, Portugal

Projects

Grant

	Designation	Funders
2023/06/01 - 2027/05/31	Direitos humanos e justiça penal: o papel da ética aplicada na regulamentação da inteligência artificial UI/BD/154522/2023 Universidade do Minho, Portugal	Fundação para a Ciência e a Tecnologia Ongoing

Other

	Designation	Funders
2023 - 2026	European Network on Digitalization and E-governance (ENDE) 101127038 Researcher Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal	Ongoing
2022 - 2025	Jean Monnet Centre of Excellence - "Digital citizenship and technological sustainability: achieving CFREU effectiveness in the digital decade" (CitDig) 101085242 Researcher Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal	Ongoing

Outputs

Publications

Book	Silveira, Alessandra. E-book CitDig (Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital & Sustentabilidade Tecnológica) – II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais subordinado ao Estado de Direito. Braga, Portugal: Pensamento Sábio - Associação para o conhecimento e inovação. 2025. Published • Editor Maria Inês Costa. Corresponding author: Maria Inês Costa. The Charter of Fundamental Rights of the European Union: A commentary. Braga, Portugal: JusGov/ UMinho Law School \| Escola de Direito da Universidade do Minho. 2024. Published • Editor Oliveira, A. Sofia Pinto; Escola de Direito da Universidade do Minho; Silveira, Alessandra; Universidade do Minho; Costa, Maria Inês; Universidade do Minho; Conceição, Ana Raquel; Escola de Direito da Universidade do Minho; Rodrigues, Ana; Universidade do Minho; Carneiro, Ana Teresa; Universidade do Minho; Mac Crorie, Benedita; Escola de Direito da Universidade do Minho; et al. Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I. Braga, Portugal: UMinho Editora. 2022. Published VV., AA.. VII Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas. Braga, Portugal: Pensamento Sábio - Associação para o conhecimento e inovação. 2022. Published • Editor
Book chapter	Maria Inês Costa; Cardoso, Ana; Joana Covelo de Abreu; Silveira, Alessandra. "The use of AI in judicial systems: legal and ethical implications". Routledge, 2026. Submitted Maria Inês Costa; Silveira, Alessandra; Protásio, Manuel; Joana Covelo de Abreu. "On securitisation and the deployment of AI systems at European borders: an outline of current challenges". Routledge, 2026. Submitted Maria Inês Costa; Protásio, Manuel. "Enquadramento e mecanismos de combate à corrupção – desafios ao Estado de direito diante da transição digital". In E-book CitDig (Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital & Sustentabilidade Tecnológica) – II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais subordinado ao Estado de Direito, edited by Maria Inês Costa; Silveira, Alessandra. Braga, Portugal: Pensamento Sábio - Associação para o conhecimento e inovação, 2025. Published Maria Inês Costa. "(Commentary) ARTICLE 4 - Prohibition of torture and inhuman or degrading treatment or punishment". In The Charter of Fundamental Rights of the European Union: A commentary, edited by Maria Inês Costa; Silveira, Alessandra; Coelho, Larissa A.; Cabral, Tiago Sérgio. Braga, Portugal: JusGov/ UMinho Law School \| Escola de Direito da Universidade do Minho, 2024. Published VV., AA.. "Constitucionalismo contemporâneo e seus desafios na era digital". In VIII Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas, edited by Silveira, Alessandra; Cano, Carlos Aymerich; Leal, Rogério Gesta; Aspres, Alberta Lorenzo. Universidade da Coruña. Servizo de Publicacións., 2023. Published Silveira, Alessandra; Costa, Maria Inês. "Os direitos humanos numa Europa à procura de antídotos culturais contra a barbárie". In Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I. Portugal: UMinho Editora, 2022. 10.21814/uminho.ed.97.1 Silveira, Alessandra; Maria Inês Costa. Corresponding author: Silveira, Alessandra. "Gender Equality in Portugal". In Encyclopedia of Contemporary Constitutionalism. Springer, Cham, 2022. Published
Conference poster	Maria Inês Costa. "AI systems in criminal law – potential for (further) discrimination and Othering". Paper presented in DMM&L 2025 - 3rd International Conference on Decision Making in Medicine and Law: Opportunities and pitfalls of information technologies, 2025. Maria Inês Costa. "Os sistemas de inteligência artificial e a diluição das fronteiras da justiça penal". Paper presented in Encontro Ciência 2025, 2025. Maria Inês Costa. "Analysis of the interaction between law and ethics in regulating artificial intelligence amid digital metamorphosis". Paper presented in Research & Innovation Open Days, 2024.
Edited book	Silveira, Alessandra; Larissa Araújo Coelho; Maria Inês Costa; Tiago Sérgio Cabral, ed. Commentary on the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Braga, Portugal: JusGov. 2024. Published
Journal article	Costa, Maria Inês. "Building on the EU’s unique strategy for Artificial Intelligence (AI): can an ethical foundation be successfully integrated into its design and deployment?". (2024): https://doi.org/10.21814/unio.10.1.5784. https://doi.org/10.21814/unio.10.1.5784 Costa, Maria Inês. "The legal concept of discrimination by association: where does it fit into the digital era?". (2023): https://doi.org/10.21814/unio.9.1.5206. https://doi.org/10.21814/unio.9.1.5206 Costa, Maria Inês. "Demographic ageing and vulnerability in the European Union: a brief analysis of the challenges and opportunities it poses". UNIO – EU Law Journal 8 1 (2022): 114-126. https://doi.org/10.21814/unio.8.1.3920. Published • 10.21814/unio.8.1.3920 Alessandra Silveira; Maria Inês Costa. "Para além da crise de saúde pública: repensando a relação entre as esferas públicas da ciência, da política e do direito no atual cenário pandémico". Saberes Plurais: Educação na Saúde 6 1 (2022): https://doi.org/10.54909/sp.v6i1.125102. Published • 10.54909/sp.v6i1.125102
Newsletter article	Maria Inês Costa. "O (des)encontro da justiça penal com as tecnologias emergentes", Newsletter JusGov, 2024, https://mailchi.mp/bacff8691d33/newsletter-dezembro.
Online resource	Maria Inês Costa. Iris collection as a proof of personhood: current trends on biometric recognition. 2024. https://officialblogofunio.com/2024/05/17/iris-collection-as-a-proof-of-personhood-current-trends-on-biometric-recognition/. Silveira, Alessandra; Pedro Froufe; Joana Covelo de Abreu; Carlos Abreu Amorim; Tiago Cabral; Maria Inês Costa. The Autumn Eurobarometer and the expectations of European citizens. 2024. https://officialblogofunio.com/2024/02/15/editorial-of-february-2024/#more-6227. Maria Inês Costa. EU’s policies to AI: are there blindspots regarding accountability and democratic governance?. 2023. https://officialblogofunio.com/2023/10/27/eus-policies-to-ai-are-there-blindspots-regarding-accountability-and-democratic-governance/. Silveira, Alessandra; Froufe, Pedro; Abreu, Joana Rita Sousa Covelo; Carlos Abreu Amorim; Tiago Cabral; Maria Inês Costa. "Answering the call of history" - on the 2023 "State of the Union" speech (SOTEU) by President Ursula von der Leyen. 2023. https://officialblogofunio.com/category/editorials/. Silveira, Alessandra; Abreu, Joana Rita Sousa Covelo; Amorim, Carlos; Froufe, Pedro; Cabral, Tiago; Costa, Maria Inês. Impact of climate change on children and young adults. 2023. https://officialblogofunio.com/category/editorials/. Maria Inês Costa; Silveira, Alessandra; Joana Covelo de Abreu; Carlos Abreu Amorim; Tiago Cabral; Pedro Froufe. Impact of climate change on children and young adults. 2023. Silveira, Alessandra; Abreu, Joana Rita Sousa Covelo; Carlos Abreu Amorim; Tiago Cabral; Maria Inês Costa. One year from the European Parliament elections (June 2024): what is the opinion of European citizens (particularly, Portuguese citizens) about European integration?. 2023. https://officialblogofunio.com/2023/08/03/editorial-of-august-2023/. Maria Inês Costa; Silveira, Alessandra. Regulating Artificial Intelligence (AI): on the civilisational choice we are all making. 2023. https://officialblogofunio.com/2023/07/17/editorial-of-july-2023/. Maria Inês Costa. Protecting Children’s Rights in the Digital Age: the new European strategy for a better internet for kids (BIK+). 2022. https://officialblogofunio.com/2022/06/08/protecting-childrens-rights-in-the-digital-age-the-new-european-strategy-for-a-better-internet-for-kids-bik/. Maria Inês Costa. Analyzing informal care from an EU perspective. 2022. https://officialblogofunio.com/2022/02/24/analyzing-informal-care-from-an-eu-perspective/. Maria Inês Costa. Work-life balance measures in the EU and the impact of Covid-19 on its progress. 2021. https://officialblogofunio.com/2021/11/08/work-life-balance-measures-in-the-eu-and-the-impact-of-covid-19-on-its-progress/. Silveira, Alessandra; Costa, Maria Inês. The rule of law and the defense of citizens against any power: on the case C-650/18 Hungary v European Parliament. 2021. https://officialblogofunio.com/2021/06/04/the-rule-of-law-and-the-defense-of-citizens-against-any-power-on-the-case-c%e2%80%91650-18-hungary-v-european-parliament/. Silveira, Alessandra; Costa, Maria Inês. The transversality of mental health in a “European Health Union”. 2021. https://officialblogofunio.com/2021/02/15/the-transversality-of-mental-health-in-a-european-health-union/. Maria Inês Costa. Human dignity, child protection and the case C-233-18 (12 of November 2019). 2020. https://officialblogofunio.com/2020/04/17/human-dignity-child-protection-and-the-case-c-233-18-12-of-november-2019/.
Thesis / Dissertation	Costa, Maria Inês Andrade e. "Quem cuida de quem cuida? Estudo sobre o regime jurídico dos cuidadores informais e pessoas dependentes em Portugal". Master, 2022. https://hdl.handle.net/1822/84738.

Artistic / Performance

Video recording

MARTINS, PEDRO MIGUEL; Pedro Miguel Dias Venâncio; Ruiz Díaz Arce, Sergio; Costa, Maria; JACOB MORAIS, Pedro; Pedro Jacob Morais, Sergio Ruiz Díaz Arce, Robert Junqueira (Producer); Centro de Investigação em Justiça e Governação (Director). 2025. Mesa-Redonda Ética sobre Plágio [https://youtu.be/-5NNJiVAbe4?si=sxY7ahwcnm8vWhA2]. Escola de Direito da Universidade do Mingho.

Activities

Oral presentation

	Presentation title	Event name Host (Event location)
2025/07/15	Oradora no âmbito da "Summer Elsa Law School Braga on Artificial Intelligence". Tópico da intervenção: "Human Rights Violation by AI".	Summer Elsa Law School Braga on Artificial Intelligence ELSA UMINHO; SELS BRAGA (Braga, Portugal)
2025/05/08	Comunicação assíncrona no evento “I Encontro Nacional EU Careers”, ISCSP. Asynchronous communication at the event “I Encontro Nacional EU Careers”, ISCSP.	I Encontro Nacional EU Careers (Lisbon, Portugal)
2025/03/06	Sessão de esclarecimento sobre oportunidades de carreira nas instituições europeias, Universidade do Minho. Participação na qualidade de Embaixadora da Universidade do Minho para as Carreiras Europeias.	Sessão de esclarecimento sobre oportunidades de carreira nas instituições europeias Universidade do Minho (Braga, Portugal)

Event participation

	Activity description Type of event	Event name Institution / Organization
2025/11/27 - 2025/11/28	Participação no III Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais, subordinado ao tema “Desafios da Regulamentação da IA na UE”. Intervenção no âmbito da discussão do “Painel IV – IA, Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica". Congress	III Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais (subordinado ao tema "Desafios da Regulamentação da IA na UE") Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal
2025/05/14 - 2025/05/14	Participação em Feira de Oportunidades, na qualidade de Embaixadora de Carreiras da União Europeia (UE).	Career Opportunities Fair
2025/04/01 - 2025/04/01	Participação numa sessão online de esclarecimento sobre oportunidades de carreira na União Europeia, dia 1 de abril de 2025, com os embaixadores da Universidade do Porto, Miguel Correia, e da Universidade Nova de Lisboa, Rita Marques. Workshop EU CAREERS – Build your tomorrow, impact Europe’s future: Exploring EU internship and career opportunities. Evento organizado por Work4all. Workshop	Workshop EU CAREERS – Build your tomorrow, impact Europe’s future: Exploring EU internship and career opportunities.
2024/12/10 - 2024/12/10	Participação na Conferência Comemorativa do Vigésimo Aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Escola de Direito da Universidade do Minho. Intervenção subordinada ao tema “Direitos humanos em risco perante o recurso a sistemas de identificação biométrica”. Conference	Conferência Comemorativa do Vigésimo Aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Escola de Direito da Universidade do Minho Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2024/11/28 - 2024/11/29	Participação no II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais, subordinado ao tema “Estado de direito e transição digital”. Intervenção após e no âmbito da discussão do “Painel II – Enquadramento e mecanismos de combate à corrupção – desafios ao Estado de direito diante da transição digital”, intitulado Debate #Juniors2Seniors, em articulação com o doutorando Manuel Protásio. Congress	II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais: “Estado de direito e transição digital” Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2024/03/22 - 2024/03/23	Intervenção no II Seminário Internacional Brasília/Braga: “Cibersegurança, Cibercriminalidade e Criminalidade Transnacional”, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público no Brasil, subordinada ao tema: «Condição humana e Inteligência Artificial: reflexão...». Seminar	II Seminário Internacional Brasília/Braga: “Cibersegurança, Cibercriminalidade e Criminalidade Transnacional”
2023/04/11 - 2023/04/11	- «Quem cuida de quem cuida? – cuidadores informais e vulnerabilidade», formato #Juniors2Seniors, org. Alessandra Silveira, evento protagonizado por Maria Inês Costa, e com a participação de Clara Costa Oliveira e Laura Brito, Escola de Direito da Universidade do Minho, realizado em Braga (Portugal), em 2023. (DOI: https://doi.org/10.34622/datarepositorium/MCGURC). Round table	«Quem cuida de quem cuida? – cuidadores informais e vulnerabilidade» Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal

Ad Hoc journal article review

	Journal title (ISSN)	Publisher
2024 - 2024	Internet of Things (2542-6605)	Elsevier, Inc. (New York, US)

Course / Discipline taught

	Academic session	Degree Subject (Type)	Institution / Organization
2025/05/23 - 2025/05/23	Intervenção em Aula Aberta, no âmbito do Mestrado em Direito da União Europeia da Escola de Direito da Universidade do Minho, sujeita ao tema: "Biometria e o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act)".	Mestrado em Direito da União Europeia (Mestrado)	Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2025/05/17 - 2025/05/17	Intervenção em Aula Aberta, no âmbito do Mestrado em Direito e Informática da Escola de Direito da Universidade do Minho, sujeita ao tema: “O Tratado sobre Cibercrime da ONU & a salvaguarda do respeito pelos Direitos Humanos”.	Mestrado em Direito e Informática (Mestrado)	Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal

Scientific expedition

	Activity description	Institution / Organization
2025/09/29 - 2025/09/30	Representação e participação na reunião da rede de investigação Jean Monnet ENDE em Pontevedra, Espanha. Partilha de melhores práticas e investigação no âmbito da digitalização da UE / regulamentação de IA / 'data governance'.
2025/04/06 - 2025/04/09	Representação e participação na reunião da rede de investigação Jean Monnet ENDE em Wroclaw, Polónia. Partilha de melhores práticas e investigação no âmbito da digitalização da UE / regulamentação de IA / 'data governance'.
2024/09/29 - 2024/10/02	Representação e participação na reunião da rede de investigação Jean Monnet ENDE em Macerata, Itália. Partilha de melhores práticas e investigação no âmbito da digitalização da UE / regulamentação de IA / 'data governance'.
2024/04/08 - 2024/04/09	Representação e participação na reunião da rede de investigação Jean Monnet ENDE em Valladolid, Espanha. Partilha de melhores práticas e investigação no âmbito da digitalização da UE / regulamentação de IA / 'data governance'.

Distinctions

Award

2022	Prémio de Melhor Dissertação de Mestrado (Mestrado em Direitos Humanos) Universidade do Minho, Portugal