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Luís Manuel Lopes Branco Pica holds a PhD in Public Legal Sciences from the School of Law of the University of Minho, with the maximum mention of "Very Good"; Assistant Professor at the Faculty of Law of the Lusófona University of Lisbon and Guest Adjunct Professor at the Polytechnic Institute of Beja; He teaches in the areas of Tax and Fiscal Law, with special emphasis on Social Security Law, Law of Obligations and Civil Procedural Law. He is the author of books, articles and lectures on Tax Law, Social Security Law, Law and Artificial Intelligence. His areas of interest are tax law, social security law, executive procedure and new technologies linked to artificial intelligence.
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Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Luis Manuel Lopes Branco Pica

Nomes de citação

  • Pica, Luis Manuel

Identificadores de autor

Ciência ID
9513-3DCA-5F86
ORCID iD
0000-0002-0470-5732
Formação
Grau Classificação
2022/11/22
Concluído
 Ciências Jurídicas (Doutoramento)
Especialização em Especialidade: Ciências Jurídicas Públicas
Universidade do Minho, Portugal
"Uma Administração Tributária Artificialmente “Inteligente”? Entre a integração da inteligência artificial no procedimento tributário, o direito à autodeterminação dos obrigados tributários e as tensões e problemáticas na mutação do sistema de gestão fisca" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Muito Bom (18 Valores)
2016/09/22
Concluído
 Direito Tributário e Fiscal (Mestrado)
Especialização em Não Aplicável
Universidade do Minho, Portugal
Percurso profissional

Ciência

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2023/10 - Atual Investigador (Investigação) Ensino Lusófona, Portugal
2020/07 - Atual Investigador (Investigação) Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2025/02/17 - Atual Professor Adjunto (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Politécnico de Beja, Portugal
Instituto Politécnico de Beja Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2023/09 - Atual Professor Auxiliar Convidado (Docente Universitário) Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2023/03/01 - 2025/02/16 Professor Adjunto Convidado (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2024/02/01 - 2024/08/31 Professor Auxiliar Convidado (Docente Universitário) Universidade Lusófona de Cabo Verde, Cabo Verde
Universidade Lusófona de Cabo Verde, Cabo Verde
2023/09 - 2024/02/01 Professor Auxiliar Convidado (Docente Universitário) Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Faculdade de Direito, Portugal
2016 - 2023/02/28 Assistente convidado (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Politécnico de Beja, Portugal

Cargos e Funções

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2025/12/03 - Atual Membro do Conselho Geral Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2020/09 - Atual Membro do CTCP do Curso de Solicitadoria Instituto Politécnico de Beja, Portugal
Projetos

Projeto

Designação Financiadores
2025/01 - 2026/12 Contencioso da Segurança Social
Investigador
Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal
Em curso
2023/02 - 2024/09 InovEAP: Inovação no Ensino e Aprendizagem 4 Pós-Covid@IPBeja
.
Investigador
Produções

Publicações

Artigo em revista
  1. Pica, Luis Manuel. "O Labirinto do Reinvestimento dos Ganhos Imobiliários Sujeitos a IRS: Reflexões Sobre (Des)conformidade Constitucional da Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro". Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal 2025 - 2º (2025): 135-166. https://www.almedina.net/revista-de-financas-publicas-e-direito-fiscal-2025-2o-1756386072.html.
    Publicado
  2. Pica, Luis Manuel. "Social Security and the New Digital Work Relationships: A Contribution to New Forms of Sustainability for the Social Security System". European Review of Digital Administration & Law - Erdal 5 1 (2025): 257-264. https://www.erdalreview.eu/free-download/9791221815078.pdf.
    Publicado
  3. Pica, Luis Manuel. "REFLEXÕES EM TORNO DO REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS EM SEDE DE IRS E A SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL FACE ÀS EXIGÊNCIAS DADAS PELO DECRETO-LEI N.º 57/2024, DE 10 DE SETEMBRO". Revista Jurídica Portucalense 37 (2025): 282-297. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40657.
    Acesso aberto • Publicado
  4. Luís Manuel Pica. "Reflexões em torno do reinvestimento dos ganhos obtidos em sede de Mais-Valias Imobiliárias e a sua tributação em sede de IRS". Revista Juridica Portucalense 37 (2025): 282-297. https://research.ulusofona.pt/en/publications/96f68735-95ee-4249-be11-8e35c509755c.
    10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-13
  5. Pica, Luis Manuel; Luís Manuel Pica. "A Atividade Administrativa da Segurança Social e a Inteligência Artificial: (Re)Pensar o Regime de Responsabilidade Civil dos Atos Praticados pela Segurança Social". E.TEC YEARBOOK 2024 35 2024 (2024): 566-583. https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/94044/1/Moreira%20%28Ed.%29%20-%202024%20-%20YEARBOOK%20E-TEC.pdf.
    Publicado • 10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-26
  6. Pica, Luis Manuel. "Da tributação da renúncia ao direito às tornas no contrato de partilha de herança: a fragmentação entre os conceitos de “onerosidade” e de “gratuitidade” e a (in)compreensão do regime dualista". JURISMAT – Revista Jurídica | Law Review 19 (2024): 287-302.
    Acesso aberto • Publicado
  7. Pica, Luis Manuel. "O Impacto da Transformação Digital na Sustentabilidade do Sistema da Segurança Social". Revista Jurídica Portucalense 35 (2024): https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/35357/25204.
    Acesso aberto • Publicado
  8. Pica, Luis Manuel; Borralho, Mário Filipe. "O agro-autómato e a Quarta Revolução Agrícola: breve recensão dos ensaios de sistemas de responsabilidade civil no seio da Agricultura Artificialmente Inteligente". E.TEC YEARBOOK 2023 (2023): 41-62. https://www.jusgov.uminho.pt/pt-pt/publicacoes/anuario-etec-2020-2-2-3/?fbclid=IwAR0nWVSmzUfugnZrUv1HnUep-103RcmJix7R_YiXd6SUg2BdD0luDRv1N-4.
    Publicado
  9. Pica, Luis Manuel. "Artificial Intelligence, Tax Law and (Intelligent?) Tax Administration". European Review of Digital Administration & Law – Erdal 3 1 (2023): 141-150. https://www.erdalreview.eu/free-download/9791221800784.pdf.
    Publicado
  10. Pica, Luis Manuel. "A PERSONIFICAÇÃO DOS AUTÓMATOS? A ECLOSÃO DE UMA NOVA ARQUITETURA JURÍDICA DERIVADA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL". E.TEC YEARBOOK - Industry 4.0: Legal Challenges (2023): https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/81488/1/E-TEC_2022_Yearbook.pdf?fbclid=IwAR3wI2drUgPl_OPBPGItH07ACA0RDmp14e_rzKKv4qoPzeqas2-K6wMr4ZA.
    Publicado
  11. Luís Manuel Pica. "As redes sociais e a inteligência artificial na gestão do sistema fiscal em tempos de crise social". Revista Electrónica de Direito (2023): https://doi.org/10.24840/2182-9845_2023-0003_0010.
    10.24840/2182-9845_2023-0003_0010
  12. Pica, Luis Manuel. "Breves notas sobre a antropomorfização da administração tributária artificialmente inteligente e o (novo) modelo de sistema de gestão fiscal". Revista Jurídica Portucalense 34 (2023): 131-149. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31323.
    Publicado
  13. Pica, Luís. "The New Challenges of Artificial Intelligence, Profiling and Bigdata Analysis by Tax Administrations: Will the Right to Meet these New Challenges Be Shown?". SSRN Electronic Journal (2023): https://doi.org/10.2139/ssrn.4401050.
    10.2139/ssrn.4401050
  14. Pica, Luis Manuel. "A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal: uma dimensão preventiva e as presunções (jurídicas) na identificação e combate aos fenómenos patológicos". Revista Jurídica Portucalense 32 (2022): 171-191. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26769.
    Acesso aberto • Publicado
  15. Luís Manuel Pica; Pica, Luis Manuel. "ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E TUTELA DOS DADOS PESSOAIS EM SITUAÇÃO DE CRISE PANDÉMICA: O CONTACT TRACING SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / BETWEEN PUBLIC HEALTH AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA IN A SITUATION OF PANDEMIC CRISIS: CONTACT TRACING UNDER EUROPEAN UNION LAW AND THE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION". RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ 13 41 (2022): https://doi.org/10.12957/rfd.2022.51436.
    Publicado • 10.12957/rfd.2022.51436
  16. Pica, Luis Manuel. "OS ASPETOS MATERIAIS E FORMAIS SOBRE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À LUZ DO ART. 603º DO CÓDIGO CIVIL – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES E REFLEXÕES CRÍTICAS". Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil 31 3 (2022): 123-143. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/879/558.
    Acesso aberto • Publicado
  17. Pica, Luis Manuel; Luis Manuel Pica; Luís Manuel Pica. "Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica". REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO 29 3 (2022): 157-178. https://cije.up.pt//client/files/0000000001/8-luis-pica_1961.pdf.
    Publicado • 10.12957/redp.2025.91451
  18. Pica, Luis Manuel; Borralho, Mário Filipe. "National Reports". European Review of Digital Administration & Law 2 1 (2022): 201-203. https://www.erdalreview.eu/en/pubblicazioni/european-review-of-digital-administration--law-volume-II-2-9791259947529.html.
    Publicado
  19. Pica, L.M.. "Artificial intelligence in the tax management system and the prevention and identification of harmful acts in tax matters,A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal e a prevenção e identificação dos atos lesivos em matéria tributária". Revista Juridica Portucalense 32 (2022): 171-191. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85145376606&partnerID=MN8TOARS.
    10.34625/issn.2183-2705(32)2022.ic-07
  20. Pica, Luis Manuel. "La definición de perfiles en el derecho tributário y la protección de los datos personales de los obligados tributários en el derecho portugués". Revista De la Facultad de Derecho 51 (2021): http://dx.doi.org/10.22187/rfd2021n51a4.
    10.22187/rfd2021n51a4
  21. Pica, Luís Manuel. "A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS LIMITES JURÍDICOS". Revista Eletrônica de Direito Processual 22 2 (2021): http://dx.doi.org/10.12957/redp.2021.58654.
    10.12957/redp.2021.58654
  22. Pica, Luis Manuel. "Algumas consequências para o Direito português dos Registos decorrentes da entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados". Revista Ibérica Do Direito 2 1 (2021): 233-258. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/57.
  23. Pica, Luis Manuel. "O sistema registal português à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: entre o paradigma clássico publicitário-securitário e o neoprotecionismo informacional". E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2021 (2021): https://issuu.com/comunicadireito/docs/e_tek_yearbook_2020_web.
  24. Borralho, Mário Filipe; Pica, Luis Manuel. "A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges: aspetos substantivos, processuais e registais da penhora do património comum conjugal e a sua importância para o comércio jurídico.". Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos 7 (2020): 29-48. https://issuu.com/camara_dos_solicitadores/docs/coletanea7_final.
  25. Pica, Luis. "A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". Revista Eletrônica de Direito Processual 21 2 (2020): https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/47613.
    Acesso aberto • Publicado
  26. Pica, Luis. "A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges". Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos 7 (2020): https://issuu.com/camara_dos_solicitadores/docs/coletanea7_final.
    Publicado
  27. Pica, Luis Manuel. "Um breve ensaio sobre a efetivação da tutela dos dados pessoais nas atas das assembleias municipais". Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais (RAM-EL) 14 (2020):
  28. Pica, Luis Manuel. "). A Utilização Da Inteligência Artificial Pelas Administrações Fiscais: Uma Necessidade Ou Uma Utopia?.". E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2020 (2020): https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/79431/1/e_tek_yearbook_2020_FINAL.pdf.
  29. Pica, L.M.. "THE PROTECTION OF THE PROCEDURAL PLAINTIFF IN THE PAYMENT OF REAL ESTATE IN EXECUTIVE ACTION UNDER THE PORTUGUESE CIVIL PROCEDURAL CODE: THE (NOT) UNDERSTANDING OF ARTICLE 751 OF THE CIVIL PROCESS CODE,A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". Revista Eletronica de Direito Processual 21 2 (2020): 252-268. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85161447734&partnerID=MN8TOARS.
    10.12957/redp.2020.47613
  30. Pica, Luis. "AS AVALIAÇÕES DE IMPACTO, O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS E A CERTIFICAÇÃO NO NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS". REVISTA CIENTÍFICA SOBRE CYBERLAW DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICA DO CIBERESPAÇO –CIJIC –DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 5 (2018): https://www.cijic.org/wp-content/uploads/2018/03/3_AS-AVALIA%C3%87%C3%95ES-DE-IMPACTO-O-ENCARREGADO-DE-DADOS-PESSOAIS-E-A-CERTIFICA%C3%87%C3%83O-NO-NOVO-REGULAMENTO-EUROPEU-DE-PROTE%C3%87%C3%83O-DE-DADOS-PESSOAIS.pdf.
    Publicado
Capítulo de livro
  1. Pica, Luis Manuel. "Digitalização, Inteligência Artificial e controlo jurisdicional da atividade administrativa tributária". In COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. Lisboa, Portugal: AAFDL EDITORA, 2025.
    Publicado
  2. Pica, Luis Manuel. "BREVES NOTAS (E RECONSIDERAÇÕES) SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL". In SEGURANÇA SOCIAL: Direito e Economia, 193-235. Coimbra, Portugal: Almedina, 2024.
    Publicado
  3. Pica, Luis Manuel. "REGIME CONTRIBUTIVO DA PESCA LOCAL E COSTEIRA". In SEMINÁRIOS SOBRE OS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL. Sâo Miguel, Portugal: Governo Regional dos Açores, 2024.
    Publicado
  4. Pica, Luis Manuel. "REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO". In SEMINÁRIOS SOBRE OS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL. Sâo Miguel: Governo Regional dos Açores, 2024.
    Publicado
  5. Pica, Luis Manuel. "Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores em regime de acumulação. As IPSS’s e outras entidades empregadoras sem fins lucrativos". In SEMINÁRIOS SOBRE OS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL. Sâo Miguel: Governo Regional dos Açores, 2024.
    Publicado
  6. Pica, Luis Manuel. "A Inteligência Artificial No Sistema Previdencial E Da Segurança Social Português E A Sua Integração Num Quadro De Responsabilidade Civil". In Direito Tributário Multidimensional e Reforma Tributária – Solidariedade, Sustentabilidade e Inovação em Face da Segurança Jurídica. Brasil: THOTH Editora, 2024.
    Publicado
  7. Pica, Luis Manuel. "Reflexões em torno da sustentabilidade do sistema da segurança social face à digitalização das relações laborais e os seus impactos no direito à segurança social". In Trabalho decente: um diálogo além-fronteiras sobre a Agenda 2030 da ONU. Brasil, 2024.
    Publicado
  8. Luís Manuel Pica; Pica, Luis Manuel. "Social analytics and artificial intelligence in tax law". In Incorporating AI Technology in the Service Sector Innovations in Creating Knowledge, Improving Efficiency, and Elevating Quality of Life, 133-152. Canadá: Apple Academic Press, 2024.
    Publicado
  9. Pica, Luis Manuel. "A PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA E A POSIÇÃO DO EXEQUENTE FACE AO CONCURSO EXTERNO DE CREDORES: AS (IN)CONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 751.o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". In Obra coletiva 10 anos do CPC. Lisboa, Portugal: Edições Lusófona, 2023.
    Publicado
  10. Pica, Luis Manuel. "Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Anotado e Comentado (coord. Ana Celeste Carvalho, Filipe Cassiano dos Santos, Jorge Campino, Licínio Lopes Martins, Matilde Lavouras, Miguel Coelho, Miguel Lucas Pires, Nuno Monteiro Amaro, Suzana Fernandes da Costa)". Coimbra, Portugal: Almedina, 2022.
  11. Pica, Luis Manuel. "Breves Notas sobre as Contribuições e Quotizações para a Segurança Social. Segurança Social". In Sistema, Proteção, Solidariedade E Sustentabilidade (coord.Jorge Campino, Nuno Monteiro Amaro, Suzana Fernandes da Costa),. Portugal: AAFDUL Editora, 2021.
  12. Pica, Luis Manuel. "El uso de la inteligência artificial por parte de las administraciones tributarias: una necesidad o una utopia?". In Inteligencia artificial y administración tributaria: eficiencia administrativa y defensa de los derechos de los contribuyentes. Navarra, Espanha: Thomson Reuteurs, 2021.
Livro
  1. Pica, Luis Manuel. As Garantias dos Contribuintes no Tratamento dos Dados Pessoais. Coimbra, Portugal: Almedina. 2025.
    Publicado
  2. Pica, Luis Manuel. Lições Breves sobre o Processo de Execução Civil. 2025: Almedina. 2025.
    Publicado
  3. Pica, Luis Manuel. As Convenções de Limitação de Responsabilidade Patrimonial. Coimbra: Almedina. 2023.
    Publicado
  4. Pica, Luis Manuel. A inteligência Artificial no Direito Tributário: Fundamentos e Limites Constitucionais. Coimbra: Almedina. 2023.
    Publicado
  5. Luís Manuel Pica. A tributação do património numa perspetiva contratual. Nova Causa Editora, 2020.. Portugal: Nova Causa. 2020.
Relatório
  1. Tomaz, Alexandra; Ana F. Piedade; Anabela Cândida Ramalho Durão; Elsa da Piedade Soares Rodrigues; SILVA, FLÁVIA; Isabel Maria Pereira Caldas; Brito, Isabel Sofia; et al. Autor correspondente: Barros, Joao Paulo. 2024. Capacity program of teachers in professional pedagogy for student-centred teaching and learning and strengthening links between polytechnic higher education and companies: Working group report. https://repositorio.ipbeja.pt/handle/20.500.12207/6414.
Tese / Dissertação
  1. Pica, Luís Manuel Lopes Branco. "Uma Administraça~o Tributa´ria artificialmente “inteligente”? Entre a integração da inteligência artificial no procedimento tributário, o direito à autodeterminação dos obrigados tributários e as tensões e problemáticas na mutação do sistema de gestão fiscal". Doutoramento, 2022. https://hdl.handle.net/1822/80819.
  2. Pica, Luís Manuel Lopes Branco; Pica, Luis. "O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária". Mestrado, Universidade do Minho, 2016. http://hdl.handle.net/1822/44452.

Outros

Outra produção
  1. The New Challenges of Artificial Intelligence, Profiling and Bigdata Analysis by Tax Administrations: Will the Right to Meet these New Challenges Be Shown?. Top 10 Challenges of Big Data Analytics. 2023. Pica, L.M.; Pica, Luis Manuel. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85151326215&partnerID=MN8TOARS.
    10.2139/ssrn.4401050
Atividades

Organização de evento

Nome do evento
Tipo de evento (Tipo de participação) 		Instituição / Organização
2025/04/10 - 2025/04/10 Organização do II Ciclo de Webinar's designado "Direito ao Sul", subordinado ao tema "Os dados pessoais no exercício da Solicitadoria” (2025/04/01 - 2025/06/07)
Seminário (Membro da Comissão Científica)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2025/04/01 - 2025/04/01 Organização do II Ciclo de Webinar's designado "Direito ao Sul", subordinado ao tema "Presunções em matéria tributária: recentes desenvolvimentos jurisprudenciais” (2025/04/01 - 2025/06/07)
Seminário (Membro da Comissão Científica)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2024/10/28 - 2024/10/28 Conferência sobre Inteligência Artificial e Justiça Administrativa e Fiscal (2024/10/28 - 2024/10/28)
Conferência (Presidente da Comissão Organizadora)
 Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2024/05/03 - 2024/05/03 Organização científica e pedagógica da Aula aberta sobre "Problemas (atuais) do Direito da Segurança Social nos Ordenamentos de Cabo Verde e Portugal". (2024/05/03)
Seminário (Membro da Comissão Organizadora)
 Universidade Lusófona de Cabo Verde, Cabo Verde
2023/11/23 - 2023/11/23 A Inteligência Artificial no Processo Executivo (2023/11/23)
Conferência (Membro da Comissão Científica)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2023/05/15 - 2023/06/06 Ciclo de Webinars "Direito ao Sul" (2023/05/15 - 2023/06/02)
Seminário (Coorganizador)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2022/04 - 2022/04 A atividade judicial em matéria tributária (2022/04)
Seminário (Membro da Comissão Organizadora)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2022/04 - 2022/04 O Solicitador, os impostos e os registos e notariado” (2022/04)
Seminário (Membro da Comissão Científica)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2022 - 2022 V - Curso de preparação para o exame da OSAE (2022)
Outro (Coorganizador)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2021 - 2021 IV - Curso de preparação para o exame da OSAE (2021)
Outro (Coorganizador)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2020 - 2020 III - Curso de preparação para o exame da OSAE (2020)
Outro (Coorganizador)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2019/04 - 2019/04 Organização e Abertura do Seminário sobre Tributação do Património realizado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (2019/04)
Seminário (Membro da Comissão Organizadora)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2019 - 2019 II - Curso de preparação para o exame da OSAE (2019)
Outro (Coorganizador)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2018 - 2018 I - Curso de preparação para o exame da OSAE (2018)
Outro (Coorganizador)
 Instituto Politécnico de Beja, Portugal

Participação em evento

Descrição da atividade
Tipo de evento 		Nome do evento
Instituição / Organização
2025/11/27 - 2025/11/28 Orador no Painel "A aplicabilidade da IA no Direito Fiscal", com o tema "os fundamentos Constitucionais de uma 'Administração Tributária Artificialmente Inteligente'"
Congresso
 V Congresso de Direito
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2025/11/24 - 2025/11/28 Orador com o tema "A tutela dos direitos fundamentais dos contribuintes no procedimento tributário “artificialmente inteligente”: uma breve perspetiva portuguesa".
Congresso
 VI MEGA CONGRESO MUNDIAL ANUAL: ROBOTS MULTIFUNCIONALES, CIBERSEGURIDAD AVANZADA, ASISTENTES VIRTUALES Y DERECHOS FUNDAMENTALES
Universidade de Caxias do Sul, Brasil

Universidade de Itaúna, Brasil
2025/11/24 - 2025/11/25 TENSÕES E PROBLEMÁTICAS DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DE UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA “ARTIFICIALMENTE INTELIGENTE”
Congresso
 XXIV Seminário de Justiça Administrativa
Universidade do Minho, Portugal
2025/09/22 - 2025/09/23 Moderador do painel: "Utilizar as Novas Ferramentas Digitais", no âmbito da Conferência sobre "O Futuro do Contencioso Tributário".
Conferência
 "O Futuro do Contencioso Tributário"
Governo da República Portuguesa Ministério das Finanças, Portugal
2025/05/29 - 2025/05/29 Orador no "I CONGRESSO LUSO- BRASILEIRO DIREITO, JUSTIÇA E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS - Perspetivas Multidisciplinares", com o tema "As Garantias dos contribuintes no tratamento dos dados pessoais pela Administração Tributária"
Congresso
 I CONGRESSO LUSO- BRASILEIRO DIREITO, JUSTIÇA E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS - Perspetivas Multidisciplinares
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2025/05/16 - 2025/05/16 Orador na Conferência internacional «Direito Digital», com o tema "Inteligência Artificial e controlo judicial na administração tributária"
Conferência
 Direito Digital
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2025/05/15 - 2025/05/15 Orador na Conferência «Os Desafios da Hermenêutica e da Interpretação jurídica», com o tema "A interpretação das normas jurídicas pela Inteligência Artificial"
Conferência
 Os Desafios da Hermenêutica e da Interpretação jurídica
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2025/04/24 - 2025/04/24 Orador na Conferência «Podem ver tudo o que quiserem, não tenho nada a esconder" Um olhar sobre a privacidade, em tempos (muito) intrusivos» - organizada pela Associação Dr. António Ribeiro da Cunha
Conferência
 «Podem ver tudo o que quiserem, não tenho nada a esconder" Um olhar sobre a privacidade, em tempos (muito) intrusivos»
2025/01/16 - 2025/01/16 Workshop dedicado à “Inteligência Artificial e Direito Tributário”, organizado pelo HUB Justiça do IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Oficina (workshop)
 Workshop “Inteligência Artificial e Direito Tributário
2024/05/29 - 2024/05/29 Apresentação do tema “Trabalho digital, tecnologia e globalização: trabalhadores migrantes e nómadas digitais na perspetiva da Segurança Social“, na Conferência subordinada ao tema "Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito da Segurança Social"
Conferência
 Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito da Segurança Social
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Portugal
2024/04/16 - 2024/04/16 Orador na Conferência sobre Inteligência Artificial e Justiça Administrativa e Fiscal: Novos Rumos e Desafios
Conferência
 Conferência sobre Inteligência Artificial e Justiça Administrativa e Fiscal: Novos Rumos e Desafios
Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2023/12/04 - 2023/12/04 Orador no workshop sobre o IRS realizado pelo NEDISMAT.
Conferência
 Tudo sobre o IS
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2023/11/23 - 2023/11/23 A Inteligência Artificial no Processo Executivo Português A Inteligência Artificial no Processo Executivo
Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2023/06/21 - 2023/06/22 Orador no Congresso "Presente e Futuro(s) da Segurança Social", com o tema "Inteligência Artificial e responsabilidade civil das Instituições de Segurança Social".
Congresso
 Presente e Futuro(s) da Segurança Social
Universidade de Coimbra, Portugal
2023/06/15 - 2023/06/16 Orador no 2º Seminário sobre os Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social
Seminário
 2º Seminário sobre os Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social
Governo dos Açores, Portugal

Instituto da Segurança Social, Portugal
2023/05/11 - 2023/05/11 Orador na CONFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DO TRABALHO, com o tema "Inteligência Artificial e as Autoridades Tributárias" e organizado pelo STI - Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Congresso
 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DO TRABALHO
2022/11/30 - 2022/11/30 “A Responsabilidade (Civil) Decorrente Dos Sistemas De Inteligência Artificial Aplicados Aos Serviços Médicos: Um Caminho A Uma Terceira Via?”, no II Congresso de Direito, organizado no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (ISMAT), em 29 de novembro de 2022, em Portimão
Congresso
 II Congresso de Direito
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portugal
2021/04 - 2021/04 Apresentação oral do tema "La utilización de la inteligencia artificial por las administraciones fiscales". Conferência sobre “Fiscalidad e inteligencia artificial”, organizado pela Universidad Complutense de Madrid.
Congresso
 Fiscalidad e inteligencia artificial
Universidad Complutense de Madrid, Espanha
2021/01 - 2021/01 II Encontro Ibérico de Doutorandos em Direito” sobre “Sociedade, Direito(s) e Transição Digital”, participando com o título“ A atividade funcional da Administração Tributária e a sua evolução face à indústria 4.0 e à inteligência artificial”, organizado pelo Jusgov em janeiro de 2021.
Seminário
 Sociedade, Direito(s) e Transição Digital
Universidade do Minho, Portugal
2020/11 - 2020/11 1.ª Conferência do ICON.S sobre "A Resiliência do Estado de Direito Democrático”, onde terei a honra de participar com a apresentação do tema “O PAPEL DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO DURANTE E PÓS COVID-19”;
Congresso
 A Resiliência do Estado de Direito Democrático
2020/11 - 2020/11 III Seminário de Investigação promovido pelo E-TEC / Escola de Investigadores com o tema “Indústria 4.0”, em que terei o prazer de abordar, de forma breve, o tema “A indústria 4.0 como instrumento de planeamento fiscal e as (as)simetrias da atuação da atuação da administração tributária na busca da verdade material”.
Seminário
 Indústria 4.0
Universidade do Minho, Portugal
2020/07 - 2020/07 Congresso: El régimen jurídico de la protección de datos: entre principios y reglas" ministrado pela Universidade de Santiago de Compostela, com o tema, "El equilibrio entre la publicidad y la protección de datos en la Administración Local Portuguesa".
Congresso
 El régimen jurídico de la protección de datos: entre principios y reglas
Universidade de Santiago de Compostela, Espanha
2019/06 - 2019/06 Orador na 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo, subordinado ao tema "A tutela dos contribuintes no procedimento de intercâmbio de informação tributária entre Estados".
Seminário
 1ª Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo
Instituto Politécnico de Beja Centro de Ciência e Tecnologia de Alimentos, Portugal

Instituto Politécnico de Beja, Portugal
2018/06 - 2018/06 Orador na Conferência de Comemoração da vigência do Código Civil com o tema “A importância das normas civilísticas no Direito Tributário”, promovido pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja – Instituto Politécnico de Beja.
Seminário
 Conferência de Comemoração da vigência do Código Civil

Júri de grau académico

Tema
Tipo de participação 		Nome do candidato (Tipo de grau)
Instituição / Organização
2025/03/27 Arguente nas provas públicas de Mestrado da licenciada Joana da Silva Coutinho, com a dissertação intitulada “A utilização da inteligência artificial como facto tributário”.
Arguente
 Joana da Silva Coutinho (Mestrado)
Universidade do Minho, Portugal

Curso / Disciplina lecionado

Disciplina Curso (Tipo) Instituição / Organização
2024/11/04 - 2024/11/08 A influência da inteligência artificial no Direito Tributário Curso Breve Inteligência Artificial (Outros) Universidade do Minho, Portugal
2022/04/30 - 2022/04/30 3ª Sessão do Estágio para Solicitadores de 2022 - Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução Estágio para Solicitadores de 2022

Membro de comissão

Descrição da atividade
Tipo de participação 		Instituição / Organização
2020/07 - Atual Membro do Conselho Editorial da Revista "European Review of Digital Administration & Law"
Membro
2025/10/03 - 2025/10/03 Aula aberta sobre "Os Segredos do Orçamento de Estado" Gabinete Lusófono de Direito - IPBeja, Portugal

Outro júri / avaliação

Descrição da atividade Instituição / Organização
2023/12/19 - 2023/12/19 Arguente nas provas públicas para atribuição do título de especialista do Dr. António Cipriano da Silva Instituto Politécnico de Leiria, Portugal