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.Degree in Law, University of Lisbon (2003) Master in Public Law, University of Lisbon (2009) PHD in Public Law, University of Lisbon (2016) WORK EXPERIENCE: Lecturer- University of Lisbon (2005-2016) Advisor of the Secretary of State for Social Affairs (2005-2007) Advisor of The Secretary of State for European Affairs (2010-2011) Professor- University of Lisbon (2016-) Senior Advisor of the Government Legal Services (2018-2019) Member of the High Council for the Administrative Courts (2021-)
Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Francisco Marques

Nomes de citação

  • Paes Marques, Francisco

Identificadores de autor

Ciência ID
2713-DC2F-33FC
ORCID iD
0000-0002-7294-5367

Domínios de atuação

  • Ciências Sociais - Direito - Direito
Formação
Grau Classificação
2012/12/01 - 2016/12/06
Concluído
Francisco Paes Silva Marques (Doutoramento)
Universidade de Lisboa, Portugal
"Conflitos entre particulares de oposição reversível no contencioso administrativo" (TESE/DISSERTAÇÃO)
2004/10/01 - 2009/06/06
Concluído
Francisco Paes Silva Marques (Mestrado)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
18
1998/09/01 - 2003/07/01
Concluído
Francisco Paes Silva Marques (Licenciatura)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
Percurso profissional

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2016/12/06 - Atual Professor Auxiliar (Docente Universitário) Universidade de Lisboa, Portugal
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
Produções

Publicações

Artigo em revista
  1. Paes Marques, Francisco. "Ação popular e private enforcement: nova vida europeia de um velho instituto nacional". Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 1 I (2023): 801-826.
Capítulo de livro
  1. Paes Marques, Francisco. "Fundamentos e autonomia dogmática do Direito da Energia". In Estudos de Direito da Energia, 9-35. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
  2. Paes Marques, Francisco. "Ações paralelas e litispendência na lei da ação popular". In Estudos em Homenagem à Professora Maria da Glória Garcia, 905-934. Lisboa, Portugal, 2023.
    Publicado
  3. Paes Marques, Francisco. "Âmbito e limites da arbitragem entre privados nos setores regulados". In Estudos em Homenagem ao Professor Fernando Alves Correia, 637-669. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
  4. Paes Marques, Francisco. "O interesse legítimo como condição de licitude do tratamento de dados de natureza patrimonial e financeira". In Direito da Proteção de Dados- Perspetivas Pública e Privada, 129-156. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
Livro
  1. Paes Marques, Francisco. - Noções de Direito Administrativo (em co-autoria com Sérvulo Correia), Volume I,. Coimbra, Portugal: Almedina. 2021.
    Publicado
  2. Paes Marques, Francisco. A Distribuição Municipal de Eletricidade- Anotações à Lei n.º 31/2017, de 31 de maio (em co-autoria com João Marques Mendes),. Coimbra, Portugal: Almedina. 2021.
    Publicado
  3. Paes Marques, Francisco. Conflitos entre Particulares no Contencioso Administrativo. Coimbra. 2019.
  4. Paes Marques, Francisco. As Relações Jurídicas Administrativas Multipolares- Contributo para a sua compreensão substantiva. Coimbra: Almedina. 2011.
    Publicado
Atividades

Participação em evento

Descrição da atividade
Tipo de evento
Nome do evento
Instituição / Organização
2023/07/04 - Atual The presentation intended to answer the following question: to what extent is it lawful to process personal data relating to the assets and financial situation of natural persons that allows third parties, namely various economic agents, to assess the risks of their businesses?
Conferência
Legitimate interest as a legal requirement for data processing
2023/03/15 - Atual Perspectives and future tendencies of international energy law in the context of Agenda 2030 of UN
Conferência
Perspectives and tendencies of international energy law
2023/02/15 - Atual Curso de Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários
Seminário
Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2023/01/20 - Atual Overview of the european union concerning energy security of suply in the context of the war in Ukraine, namely the plan repower Europe
Conferência
Perspectives of european energy law in the context of the war in Ukraine
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

Universidad de Granada, Espanha

Curso / Disciplina lecionado

Disciplina Curso (Tipo) Instituição / Organização
2022/09/18 - 2024/02/15 Framework of Oil and Gas Law in international, european and national level (Mestrado) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/10/01 - 2023/06/01 Administrative Law concerning the main principles of regulatory Law Administrative Law (Mestrado) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal