Rute Couto (D614-AA35-382D)

Curriculum Vitae

Rute Couto

PhD in Law by the University of Santiago de Compostela. Degree and Master in Law by the Catholic University of Porto. Graduate in Communication Law by the University of Coimbra. Formed in Conflict Resolution at the Institute for Mediation and Arbitration of Portugal. Lecturer at School of Management, Communication and Tourism of Bragança Polytechnic Institute (EsACT-IPB). Vice-President of the Portuguese Association of Consumer Law (apDC). _______________________________________________________________________________________________________________________________ Doutorada em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela. Licenciada e Mestre em Direito pela Universidade Católica do Porto. Pós-graduada em Direito da Comunicação pela Universidade de Coimbra. Formada em Mediação de Conflitos, pelo Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal. Docente da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança (EsACT-IPB). Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC).

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Full name: Rute Couto

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Couto, Rute

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Ciência ID: D614-AA35-382D
ORCID iD: 0000-0002-1228-8182

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rute@ipb.pt (Professional)

Addresses

ESACT-IPB Campus do Cruzeiro, Avenida 25 de Abril, 5370-202, Mirandela, Mirandela, Portugal (Professional)

Websites

http://www.esact.ipb.pt (Professional)

Knowledge fields

Social Sciences - Law

Languages

Language	Speaking	Reading	Writing	Listening
English	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Advanced (C1)
French	Intermediate (B1)	Advanced (C1)	Beginner (A1)	Advanced (C1)
Portuguese	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Advanced (C1)

Education

	Degree	Classification
2023 Concluded	Aprendizagem com base em processos de co-criação (Outros) Instituto Politécnico de Bragança, Portugal
2015 - 2021 Concluded	Direito (Doutoramento) Universidade de Santiago de Compostela, Spain "Tutela do Consumidor Menor como Público Vulnerável" (THESIS/DISSERTATION)	Sobresaliente Cum Laude
2014 Concluded	Curso breve de Mediação e Arbitragem (Curso médio) Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Portugal
2014 Concluded	Workshop Fotografia e Direito (Curso médio) Instituto Português de Fotografia, Portugal
2014 Concluded	Defesa dos Direitos de Propriedade Industrial (Curso médio) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Portugal
2012 Concluded	A Partilha das Responsabilidades Parentais: a lei e a prática (Curso médio) Universidade de Coimbra, Portugal
2009 Concluded	8º Curso de Especialização em Contratos de Consumo (Curso médio) Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2008 Concluded	Curso Teórico-Prático em Mediação de Conflitos (Pós-Graduação) Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, Portugal	Aprovada
2008 Concluded	7º Curso de Especialização em Contratos de Consumo (Curso médio) Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2008 Concluded	O Direito à Informação (Curso médio) Universidade do Porto, Portugal
2007 Concluded	Direito da Sociedade da Informação (Curso médio) Universidade de Lisboa, Portugal
2007 Concluded	Curso Geral de Propriedade Intelectual (Curso médio) Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Portugal
2007 Concluded	Os Direitos dos Consumidores: um desafio para as organizações empresariais (Curso médio) Universidade Nova de Lisboa, Portugal
2004 - 2005 Concluded	Direito da Comunicação (Pós-Graduação) Universidade de Coimbra, Portugal	15
2001 - 2004 Concluded	Direito (Mestrado) Universidade Católica Portuguesa, Portugal "Comércio e Consumo Electrónico - algumas considerações jurídicas" (THESIS/DISSERTATION)	15
1993 - 1998 Concluded	Direito (Licenciatura) Universidade Católica Portuguesa, Portugal	14

Affiliation

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2000/03/02 - Current	Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal

2022/09 - 2023/07	Invited Adjunct Teacher (Polytechnic Teacher)	Instituto Politecnico do Porto Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal

Projects

Other

	Designation	Funders
2021/04/01 - Current	The Pathway to European Smart Education in the Agri-Environmental Law under the COVID19 Crisis (EDULAW) 2020-1-sk01-ka226-he-094316 Researcher
2021 - 2024	(Multi-Modal) Legal Argumentation in EU Trade Mark Disputes 101047835 – EUTRADEMARK-MM-ARGUM – EACEA Researcher
2023/02/01 - 2023/12/31	"Consumer Law - New Approaches in the Digital Economy" o Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal	Concluded
2023/03 - 2023/07	DEMOLA - Act for Consumer Empowerment (ACE) cdc5ec41-37ba-41df-a411-cd322561cd1f Co-facilitadora	Concluded

Outputs

Publications

Book	Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos resolvidos. Almedina. 2021. Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos. Almedina. 2019. Santos, Susana Ferreira dos; Couto, Rute; Santos, Melanie Neiva. Casos Práticos - Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. Portugal: Almedina. 2018. Falcão, marta; Falcão, David; Couto, Rute. Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental. Almedina. 2015. Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Casos práticos. Introdução ao Direito e Direito Constitucional. Portugal: Almedina. 2013. Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Introdução ao Direito e Direito Constitucional. Coimbra, Portugal: Almedina. 2013. Published Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos; Ferreira dos Santos, Susana. Introdução ao Direito e Direito Constitucional: casos práticos resolvidos e hipóteses. Porto, Portugal: Corpos Editora. 2009. Published
Book chapter	Liliana Pinto; Paulo Ventura; Rute Couto. "O papel das “Smart Cities” no desenvolvimento do urbanismo sustentável nas Autarquias Locais". 2024. 10.62140/lppvrc2082024 Couto, Rute. "Organic farming in domestic law - Portugal". Slovak University of Agriculture in Nitra, 2023. https://doi.org/10.15414/2023.9788055225937 Couto, Rute. "Utilização de alegações nutricionais e de saúde na publicidade". In Direito do Consumidor no Cenário Ibero-Americano, 285-298. Brazil: Editora Foco, 2023. Published Couto, Rute. "Consumidor menor de edad: vulnerabilidades en un entorno digital". Rubicón, 2022. Couto, Rute. "Resolução alternativa de litígios: uma (r)evolução por cumprir". Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2021. Couto, Rute. "A relevância contratual da publicidade". Portugal: Rei dos Livros, 2016. Couto, Rute. "Preliminares negociais". In Manual de Serviços Financeiros, 75-79. Coimbra, Portugal: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, 2013. Published Couto, Rute. "Comunicação comercial e práticas negociais". In Manual de Serviços Financeiros. 2013. Published
Conference abstract	Noira, Gabriel; Couto, Rute. "Internet “uma terra sem lei”: a impunidade da viole^ncia virtual". Paper presented in VIII Conferência Ibérica de Inovação na Educação com TIC: ieTIC2022, Bragança, 2022. Published
Conference paper	Couto, Rute. "As práticas de marketing online e o tratamento de dados pessoais do consumidor menor de idade". 2019. Couto, Rute. "Celebridades na publicidade: influência e responsabilidade perante o consumidor". 2019. Couto, Rute. "Influenciadores digitais: participação de celebridades na difusão de publicidade online". 2018. Couto, Rute. "A responsabilidade dos meios de comunicação social na informação do consumidor". Paper presented in XII Encontro Internacional de Juristas, Granada, 2015. Published Couto, Rute. "Online Behavioural Advertising: the Impact of Cookies on Consumers Privacy". Paper presented in 1st International Conference on ICT LAW: Information and Communication Technology and Law - Protection and Access Rights, Porto, 2013. Published Couto, Rute. "Regulação do Comércio Electrónico". Paper presented in Conferência IADIS Ibero-Americana WWW/Internet 2005, Lisboa, 2005. Published
Conference poster	Rocha, Gleidcy; Noira, Gabriel; Couto, Rute. "Internet a "land without law": the impunity of virtual violence". Paper presented in 9th Annual International Conference on Business, Law and Economics, 2022.
Journal article	Couto, Rute. "Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo 15 (2016): 568-578. http://hdl.handle.net/10198/12846. Published Couto, Rute; Couto, Rute. "Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo 6 23 (2016): 59-72. http://hdl.handle.net/10198/13295. Published Couto, Rute. "Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo 9 (2013): 51-67. http://hdl.handle.net/10198/8426. Published Couto, Rute; Couto, Rute. "A privacidade dos consumidores". Solicitadoria e Ação Executiva. Estudos 1 (2013): 97-109. http://hdl.handle.net/10198/8442. Published Couto, Rute. "As listas negras e cinzentas das condições gerais dos contratos". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo Vol. II N. (2012): 173-192. http://hdl.handle.net/10198/6793. Published Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. "A Globalização e alguns dos seus efeitos nas relações jurídicas em Portugal". Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais 15 (2011) (2011): 568-578. http://hdl.handle.net/10198/6526. Published Couto, Rute. "Práticas Comerciais Desleais para todos? (Comentário ao Acordão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009)". Revista Portuguesa de Direito do Consumo 58 (junho) (2009): 134-140. http://bibliotecadigital.ipb.pt/handle/10198/1306. Published
Magazine article	Couto, Rute. "Os seus Dados Pessoais", A Voz do Nordeste, 2012, http://avoznordeste.files.wordpress.com/2013/01/voz-revista_dez122.pdf. Couto, Rute. "Contratos fora do estabelecimento comercial (II): As vendas ao domicílio", A Voz do Nordeste, 2012, https://avoznordeste.files.wordpress.com/2012/06/edic3a7c3a3o-n-c2ba-656-maio-2012.pdf. Couto, Rute. "Contratos fora do estabelecimento comercial (I): As vendas à distância", A Voz do Nordeste, 2012, http://avoznordeste.files.wordpress.com/2012/04/voz-do-nordeste-marc3a7o12_net1.pdf. Couto, Rute. "Saldos, Promoções e Liquidação", A Voz do Nordeste, 2012, http://avoznordeste.files.wordpress.com/2011/08/voz-agosto_sq3.pdf. Couto, Rute. "Contratos com letras pequeninas", A Voz do Nordeste, 2011, http://avoznordeste.files.wordpress.com/2012/01/edic3a7c3a3o-n-c2ba-652-dezembro-2011.pdf. Couto, Rute. "Garantia dos Bens de Consumo", A Voz do Nordeste, 2010, http://issuu.com/avozdonordeste/docs/paginacao641_web.
Thesis / Dissertation	"Tutela do consumidor menor como público vulnerável". PhD, Universidade de Santiago de Compostela Facultad de Derecho, 2021. https://minerva.usc.es/xmlui/handle/10347/27047. Couto, Rute; Couto, Rute Isabel Esteves Ferreira. "Comércio e consumo electrónico: algumas considerações jurídicas". Master, Universidade Católica Portuguesa Centro Regional do Porto, 2004. http://hdl.handle.net/10198/6146.
Website	Couto, Rute. Conteúdos e serviços digitais fornecidos a consumidores: que garantia?. 2023. https://www.estg.ipp.pt/noticias/conteudos-e-servicos-digitais-fornecidos-a-consumidores-que-garantia.

Activities

Oral presentation

	Presentation title	Event name Host (Event location)
2023/07/19	Unfair Commercial Practices in the Digital Environment: The Impact of Ratings, Reviews and Influencer Marketing on Consumer Behaviour	18th International Association of Consumer Law (IACL) Conference institut für finanzdienstleistungen e.V. (Hamburgo, Germany)
2023/06/01	Igualdade, Diversidade e Inclusão	STEP Talks Instituto Politécnico de Bragança
2023/04/21	Transformação digital: direitos dos consumidores nas práticas comerciais online	Congresso Internacional de Direito Empresarial: Trabalho Digno e Consumo de Qualidade Instituto Politécnico de Castelo Branco
2023/03/15	O reforço dos direitos do consumidor em ambiente digital: a Diretiva Omnibus	XII Jornadas de Direito do Consumo: A Europa dos Consumidores - nova agenda em marcha Instituto Politécnico de Leiria
2023/03/01	Comunicações eletrónicas: questões mais relevantes na jurisprudência arbitral de consumo	Congresso Inaugural do Projeto ARBLAW - Os Desafios da Arbitragem: Uma Perspetiva Multidisciplinar Universidade Portucalense
2022/10/13	Introductive Remarks	Conferência sobre proteção de dados FILIT European Institute of Public Administration e Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (Lisboa, Portugal)
2022/05/27	Estatuto do Consumidor Vulnerável em Portugal: contributos para a sua implementação	VI Congreso Internacional de Regulación y Consumo Universidad Autónoma de Chile (Chile)
2022/05/06	A nova lei das garantias: regime aplicável ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais	Ciclo de conferências Prova Digital: Defeitos, Desconformidades, Serviços Digitais e a Nova Era Pós-Covid Universidade do Minho (Braga, Portugal)
2022/04/26	Compra e venda de bens móveis e imóveis: o que mudou com a nova Lei das Garantias?	Congresso de Direito Empresarial – Entre Trabalho e Consumo Instituto Politécnico de Castelo Branco (Idanha-a-Nova, Portugal)
2022/03/16	Práticas comerciais desleais: que implicações ao nível da transparência?	XI Jornadas de Direito ao Consumo: O Direito do Consumo em Transformação Instituto Politécnico de Leiria
2022/02/14	Meio ambiente e cidadania: o consumidor como agente de controle	18º Encontro Internacional de Juristas Rede Internacional de Excelência Jurídica (Foz do Iguaçu , Brazil)
2022/01/11	Consumidor menor de idade: vulnerabilidades em ambiente digital	Seminário internacional “Vulnerabilidad y Capacidad Jurídica en el Derecho Común y de Consumo” Universidad de Talca (Chile)
2021/11/24	Garantia na compra e venda de bens móveis: responsabilidade do profissional e direitos do consumidor	Conferência comemorativa do 32.º aniversário da apDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo
2021/11/24	Proteção de Dados Pessoais: o essencial do RGPD	Formação RGPD Fundação Côa Parque (Portugal)
2021/07/29	A publicidade digital direcionada ao consumidor menor de idade: informação e privacidade em risco?	International Consumer Law Conference Juristas Academy
2021/07/01	Comissão das cláusulas abusivas: contributos para a sua implementação	Seminário “Contratos de Adesão: o que há de novo afinal?" Associação Portuguesa de Direito do Consumo
2021/06/23	Brinquedos e o marketing infantil: quanto é demais?	Ciclo de Conversas Replay Zero Waste Lab
2020/09/11	O Direito do Consumidor em Portugal: desafios e diretivas	Simpósio Internacional OAB Santo Amaro: 30 anos do CDC Legislação pelo mundo OAB São Paulo (Brazil)
2020/02/04	Impact of pricing rules for retail payments: Need for a revision?	CEPS/ECRI Lunch Meeting - Panel discussion European Credit Research Institute (ECRI) e Centre for European Policy Studies (CEPS) (Bruxelas, Belgium)
2019/04/12	O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: Afinal o que mudou?	XIV Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria: o Solicitador no contexto empresarial Instituto Politécnico de Castelo Branco
2019/04/03	Consumidor-cidadão: que responsabilidades para a Administração Pública?	X Jornadas da Administração Pública Universidade de Aveiro
2019/01/22	Consumidor em ambiente digital	XVI Encontro Internacional de Juristas Rede Internacional de Excelência Jurídica
2018/09/28	Consumidor em ambiente digital	Colóquio Direito do Consumo: novos desafios Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
2018/05/17	Preparados para o RGPD? O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados	IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
2016/12/06	Fidelização nos contratos de comunicações eletrónicas	II Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução de Braga Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
2014	"Is it fair?"	IV Jornadas de Direito do Consumo: A defesa do consumidor na União Europeia Instituto Politécnico de Leiria
2014	"Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores"	Quintas do Direito 03.04.2014
2014	"Os nossos direitos online: comunicações e compras eletrónicas"	VI Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: Jovens Consumidores apDC e EsACT-IPB (Mirandela)
2013	“A relevância contratual da Publicidade”	Seminário Multidisciplinar de Solicitadoria (14.01.2013) Instituto Politécnico de Beja e Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Beja)
2013	"Cookies e a publicidade comportamental online"	Roadshow da Semana Nacional de Marketing (16.04.2013) Associação Portuguesa dos Profissionais de Marketing ( Mirandela, Portugal)
2013	"Consumer rights: a challenge for European business organizations"	Mobilidade de Pessoal – Missões de Ensino (STA) - Programa Erasmus Lillebaelt Academy of Professional Higher Education (Odense, Denmark)
2013	"Commercial communication: some legal aspects"	Mobilidade de Pessoal – Missões de Ensino (STA) - Programa Erasmus Lillebaelt Academy of Professional Higher Education (Odense, Denmark)
2013	"Publicidade comportamental online"	V Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: O Consumidor Digital apDC e EsACT-IPB (Mirandela)
2012	"De quem se exige a garantia? Do produtor? Do fornecedor? - direitos do fornecedor perante o produtor: seu exercício"	Conferência Nacional ‘Das Garantias de Coisas Móveis e Imóveis' (13.04.2012) Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados e Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Évora, Portugal)
2012	"Injúria, Difamação e Pronta Reação dos Visados" (Workshop)	II Jornadas de Direito do Consumo - Direito do Consumo e as Tecnologias da Informação e Comunicação (16 e 17.03.2012) Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria (Leiria)
2012	"Publicidade Infanto-Juvenil: permitir, restringir ou proibir?"	Audição Pública “Publicidade Infanto-Juvenil: permitir, restringir ou proibir?” (05.03.2012) Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Porto)
2012	"Contratação Eletrónica de Serviços Turísticos"	IV Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo – O Turismo e o Direito do Consumo (30.05.2012) Associação Portuguesa de Direito do Consumo e Instituto Politécnico de Bragança (Mirandela, Portugal)
2012	"Entre marido, mulher e filhos: conflitos e mediações" (Workshop)	Jornada Diocesana da Família (04.02.2012) Secretariado Diocesano da Pastoral Familiar do Porto (Porto, Portugal)
2012	"De quem se exige a garantia? Do produtor? Ou do fornecedor?"	Workshop ‘Das Garantias de Coisas Móveis e Imóveis’ (19.10.2012) Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Coimbra)
2012	"Comunicação Social Audiovisual: da Directiva Europeia ao Regime Jurídico Interno"	II Congresso Internacional de Direito do Consumo: Crise, Consumo e Publicidade (23.11.2012) Instituto Politécnico de Castelo Branco e Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Idanha-a-Nova)
2012	"Publicidade Infanto-juvenil na comunicação comercial audiovisual"	V Jornadas da Publicidade: Publicidade, públicos e redes de influência na actualidade digital (28.11.2012) Universidade Católica Portuguesa (Braga)
2011	"As listas negras e cinzentas das condições gerais dos contratos"	Conferência Regional 'Das condições gerais dos contratos e das cláusulas abusivas' (26.11.2011) Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Ponte de Lima)
2011	"De quem se exige a garantia? Do produtor? Do fornecedor? - direitos do fornecedor perante o produtor: seu exercício"	Jornadas de Contratos de Consumo e Garantias de Coisas Móveis e Imóveis (15.07.2011) Serviço do Cidadão e do Consumidor da Agência para a Vida Local (Alfena)
2011	"A protecção de dados pessoais e a reserva de privacidade dos consumidores"	III Jornadas de Direito do Consumo (17.05.2011) Instituto Politécnico de Bragança e Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Mirandela)
2011	"Práticas Comerciais Desleais"	I Jornadas de Direito do Consumo (11 e 12.03.2011) Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria (Leiria)
2010	"Das Práticas Comerciais Desleais no Direito Português"	Congresso Internacional de Direito do Consumo (23 e 24.11.2010) Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco (Idanha-a-Nova)
2010	"A Proposta de Directiva Dos Direitos do Consumidor: progresso ou retrocesso no estatuto do consumidor"	II Jornadas de Direito do Consumo do Nordeste Transmontano (28.04.2010) Instituto Politécnico de Bragança e Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Mirandela)
2010	"Práticas Comerciais Desleais"	I Jornadas de Direito do Consumo (16.04.2010) Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto (Felgueiras)
2009	"Consumer Protection in the EU – Unfair Commercial Practices"	Mobilidade de Pessoal – Missões de Ensino (STA) - Programa Erasmus (Wroclaw (Polónia), Poland)
2009	"Direito do Consumo - Práticas Comerciais Desleais"	Seminário “Direito do Consumo - Práticas Comerciais Desleais” (17.04.2009) (Porto)
2009	"Práticas Comerciais Desleais"	Jornadas de Direito do Consumo (15.04.2009) Instituto Politécnico de Bragança e Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Mirandela)
2009	"Protecção de Dados Pessoais e Privacidade"	II Jornadas de Tecnologia Informática e Multimédia (24.03.2009) Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança (Mirandela)
2008	"Criminalidade Informática"	I Jornadas de Tecnologia Informática e Multimédia (01.04.2008) Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança (Mirandela)
2006	"Direito da Família – Divórcio por Mútuo Consentimento e Convenções Antenupciais"	1º Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria (29 e 30.03.2006) Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança (Mirandela)

Supervision

	Thesis Title Role	Degree Subject (Type) Institution / Organization
2020 - 2021	Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: uma necessidade no território da região que integra a Comunidade Intermunicipal das terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM)? Co-supervisor	Administração Autárquica (Master) Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal

Event organisation

	Event name Type of event (Role)	Institution / Organization
2023/06/06 - 2023/06/06	XV Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: Enforcement dos direitos do consumidor (2023 - 2023) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2022/06/08 - 2022/06/08	XIV Jornadas de Direito do Consumo: Transformação Digital (2022 - 2022) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2021/06/02 - 2021/06/02	XIII Jornadas de Direito do Consumo: Transição Ecológica e Sustentabilidade (2021 - 2021) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2020/05/27 - 2020/05/27	XII Jornadas de Direito do Consumo: A Covid-19 e os Direitos dos Consumidores (2020 - 2020) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2019/05/22 - 2019/05/22	XI Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: #ConsumidorOnline (2019 - 2019) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2018/05/09 - 2018/05/09	X Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: Consumidores Seniores (2018 - 2018) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2017/05/16 - 2017/05/16	IX Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo (2017 - 2017) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2016/05/18 - 2016/05/18	VIII Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: Consumidor Europeu (2016 - 2016) Conference (President of the Organising Committee)	Associação Poruguesa de Direito do Consumo, Portugal Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2015/05/13 - 2015/05/13	VII Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: Serviços Públicos Essenciais (2015 - 2015) Conference (President of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2014 - 2014	VI Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: Jovens Consumidores Conference (Other)
2013 - 2013	V Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: O Consumidor Digital Conference (Other)
2012 - 2012	IV Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: O Turismo e o Direito do Consumo Conference (Other)
2011 - 2011	III Jornadas de Direito do Consumo Conference (Other)
2010 - 2010	II Jornadas de Direito do Consumo do Nordeste Transmontano Conference (Other)
2009 - 2009	Jornadas de Direito do Consumo Conference (Other)

Jury of academic degree

	Topic Role	Candidate name (Type of degree) Institution / Organization
2023/02/22	Atuação das políticas públicas no combate à exploração infantil e ao trabalho escravo (Thesis) Arguer	Eric Gustavo de Góis Silva (Master) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2022/11/15	Práticas comerciais desleais: solicitações persistentes e não solicitadas por correio eletrónico e controlo administrativo. Um estudo comparado entre Portugal e Cabo Verde (Thesis) Arguer	Nídia Sofia Duarte Delgado David (Master) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2022/11/08	A Precariedade Laboral - O Período Experimental e a Contratação a Termo (Thesis) Arguer	Mariana Barata Nascimento (Master) Instituto Politécnico de Castelo Branco Escola Superior de Gestão, Portugal
2022/10/12	A proteção dos direitos e garantias fundamentais nas uniões familiares binacionais. União estável no Brasil e união de facto em Portugal - abordagem no direito comparado (Thesis) Arguer	Adriana Felipe Custódio Vellasco (Master) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2022/06/07	Greenwashing, ecobranqueamento ou branqueamento ecológico e a proteção do consumidor (Thesis) Arguer	Liliana Sofia Silva Casal (Master) Instituto Politécnico de Leiria, Portugal
2022/04/01	O contrato de namoro e suas implicações no âmbito jurídico brasileiro (Thesis) Arguer	Paulo Ubiratan Morais Aguiar (Master) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2022/03/28	Responsabilidade do agente financeiro no empréstimo ao superendividado (Thesis) Arguer	João Perri Machado de Paiva (Master) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2022/01/27	A concessão de crédito responsável nos contratos de crédito ao consumo (Thesis) Arguer	Isa Raquel Pinto Pereira (Master) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2021/11/30	Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: Uma Necessidade no Território da Região que Integra a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM)? Supervisor	Wanderley Afonso de Ceita da Conceição (Master) Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2021/11/26	Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico (Thesis) Arguer	Paulo Alexandre Benedito Martinho (Master) Instituto Politécnico de Leiria, Portugal

Association member

	Society Organization name	Role
2015/03 - Current	Rede Internacional de Excelência Jurídica
2009/04 - Current	Associação Portuguesa de Direito do Consumo

Course / Discipline taught

	Academic session	Degree Subject (Type)	Institution / Organization
2022/10/18 - Current	Centros telefónicos de relacionamento (call centers)	Formação Avançada CIDP/IDC em Digital Services - ANACOM (Outros)	Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Privado, Portugal
2022/10/11 - Current	Práticas comerciais desleais online I e II	Formação Avançada CIDP/IDC em Digital Services - ANACOM (Outros)	Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Privado, Portugal
2023 - 2023	Comércio Digital	Mestrado em Práticas Jurídico-Digitais (Mestrado)	Instituto Politecnico do Porto Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2022 - 2023	Sistemas Informáticos e Cibersegurança	Mestrado em Práticas Jurídico-Digitais (Mestrado)	Instituto Politecnico do Porto Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2021/07/03 - 2021/07/03	Proteção dos dados pessoais; Práticas comerciais desleais; Contratos celebrados à distância e fora de estabelecimento comercial	Formação InCompany Direito do consumidor: direitos e deveres (Outros)
2021/06/23 - 2021/06/23	Contratos de Consumo e Garantias	Formação IFBM - Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (Outros)	Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2014 - 2014	“Registo de Propriedade Intelectual” (Programa de formação em empreendedorismo)	Especialização (Curso médio)	EsACT-IPB, Portugal
2014 - 2014	"Comunicação Comercial" (Curso de Direito do Consumo no Setor Elétrico)	Especialização (Curso médio)	Universidade EDP, Portugal
2014 - 2014	"Práticas Negociais Desleais" (Curso de Direito do Consumo no Setor Elétrico)	Especialização (Curso médio)	Universidade EDP, Portugal
2013 - 2013	“O Contrato – preliminares: comunicação comercial e práticas negociais” (Curso Direito do Consumo no Sector Elétrico)	Especialização (Curso médio)	Universidade EDP, Portugal
2012 - 2012	"Práticas negociais e comunicação comercial" (4º Curso de Pós-Graduação em Contratos de Consumo)	Especialização (Curso médio)	Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2012 - 2012	"Contratos à Distância" (4º Curso de Pós-Graduação em Contratos de Consumo)	Especialização (Curso médio)	Associação Poruguesa de Direito do Consumo, Portugal
2012 - 2012	"Práticas Negociais" (I Curso Luso-Brasileiro de Verão de Direito do Consumo)	Especialização (Curso médio)	Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2012 - 2012	"Contratos de Compra e Venda de Consumo" (I Curso Luso-Brasileiro de Verão de Direito do Consumo)	Especialização (Curso médio)	Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2012 - 2012	"Contratos ao Domicílio" (I Curso Luso-Brasileiro de Verão de Direito do Consumo)	Especialização (Curso médio)	Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2011 - 2011	"Métodos negociais e comunicação comercial" (3º Curso de Pós-Graduação em Contratos de Consumo)	Especialização (Curso médio)	Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2011 - 2011	“Marcas e Patentes” (Oficinas de formação no âmbito do 8.º Concurso Poliempreende)	Especialização (Curso médio)	EsACT-IPB, Portugal
2010 - 2010	"Estratégias Mercadológicas/Práticas Negociais" (X Curso de Contratos de Consumo)	Especialização (Curso médio)	Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2010 - 2010	"Free Market for Services" (3rd Course in European Economic Law)	Outra (Curso médio)	Instituto Politécnico de Bragança, Portugal
2009 - 2009	"Free Market for Services" (2nd Course in European Economic Law)	Outra (Curso médio)	Instituto Politécnico de Bragança, Portugal
2008 - 2008	"Resolução Alternativa de Conflitos" (Formação nos Estágios para Solicitadores)	Outra (Curso médio)	Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, Portugal

Interview (tv / radio show)

	Program	Topic
2021/11/10 - 2021/11/10	NOVA Consumer Podcast: Temporada 3, Episódio 3
2020/05/08 - 2020/05/08	Burlas MBWay (Programa "Sexta às 9", RTP)
2020/02/12 - 2020/02/12	Burlas Montepio (Programa "Ana Leal, TVI)
2015/11/11 - 2015	Lei do Couvert (Programa "Contas-poupança", SIC)
2015/10/05 - 2015	Lei do Couvert (Programa "Grandes Manhãs", Porto Canal)
2014/01/15 - 2014	Comprar em Saldos (Programa "Sociedade Civil", RTP2)	Programa "Sociedade Civil"
2013/12/06 - 2013	Contratos Abusivos (Programa "Sociedade Civil", RTP2)	Programa "Sociedade Civil"

Journal scientific committee

	Journal title (ISSN)	Publisher
2022 - Current	International Journal of Marketing, Communication and New Media (2182-9306)
2011/03/20 - Current	Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo	Editora Bonijuris / J.M. Editora
Current	Revista Brasileira de Meio Ambiente Digital e Sociedade da Informação

Distinctions

Other distinction

2019	Comenda Imperator Augustus Rede de Excelência Jurídica, Portugal
2015	Comenda Miguel de Cervantes Rede de Excelência Jurídica, Portugal