Curriculum Vitae
Luís Fábrica
Identification
Personal identification
- Full name
- Luís Fábrica
Citation names
- Fábrica, Luís
Author identifiers
- Ciência ID
- D512-99E6-4169
Education
| Degree | Classification | |
|---|---|---|
|
2004
Concluded
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Law (Doutoramento)
Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito, Portugal
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1990
Concluded
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Law (Mestrado)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
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1985
Concluded
|
Law (Licenciatura)
Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito, Portugal
|
Affiliation
Science
| Category Host institution |
Employer | |
|---|---|---|
| 2014 - Current | Researcher (Research) | Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal |
Teaching in Higher Education
| Category Host institution |
Employer | |
|---|---|---|
| 2004 - Current | Assistant Professor (University Teacher) | Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito, Portugal |
| 1990 - 2004 | Assistant (University Teacher) | Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito, Portugal |
| 1986 - 2000 | Assistant (University Teacher) | Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal |
Positions / Appointments
| Category Host institution |
Employer | |
|---|---|---|
| 2006 - Current | Member of the Supreme Council for Administrative and Tax Courts, by appointment of the President of the Portuguese Republic | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Portugal |
| 2005 - 2011 | Organic Unit President | Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Portugal |
| 2005 - 2006 | President | Governo da República Portuguesa, Portugal |
| 1994 - 1995 | Advisor to the president of the republic | Presidência da República Portuguesa, Portugal |
Others
| Category Host institution |
Employer | |
|---|---|---|
| 2012 - Current | Lawyer | Abreu Advogados, Portugal |
| 2007 - 2012 | Lawyer | Garrigues Portugal, Portugal |
| 1989 - 2005 | Jurist | Caixa Geral de Depositos, Portugal |
Outputs
Publications
| Book |
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| Book chapter |
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| Book review |
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| Conference paper |
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| Encyclopedia entry |
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| Journal article |
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Other
| Other output |
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Activities
Oral presentation
| Presentation title | Event name Host (Event location) |
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|---|---|---|
| 2023/03/08 | Estado e Governança - A presença das mulheres nos cargos públicos |
University of Évora
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| 2022/07/08 | Virtualidades da Arbitragem para a Justiça Administrativa e Fiscal | A importância da arbitragem para o desenvolvimento de uma Região, de um País |
| 2022/03/25 | Hierarquia, Autonomia e Responsabilidade | XII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (Vila Moura, Portugal)
|
| 2021/05/24 | Será a Liberdade imune à COVID? – Cidadão e poderes públicos em tempos de pandemia | Liberalismo e Democracias Iliberais |
| 2021/02/04 | Diretivas da Procuradoria-Geral da República | O futuro do Ministério Público |
| 2018/11/05 | The current debate concerning the duality of jurisdictions in Portuguese Law | New Tendencies of Administrative Law |
| 2018/05/22 | As entidades de controlo administrativo e financeiro | Desafios para o controlo da Administração Financeira do Estado |
| 2018/05/09 | O Direito disciplinar militar | VI Seminário de Direito Militar
(Portugal)
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| 2018/01/17 | Desporto privado, poderes públicos. Estado, federações desportivas e ligas profissionais | XI Encontro de Professores de Direito Público
University of Porto (Porto, Portugal)
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Supervision
| Thesis Title Role |
Degree Subject (Type) Institution / Organization |
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|---|---|---|
| 2023 - 2023 | A restrição de direitos, liberdades e garantias por via regulamentar em contexto de pandemia
Supervisor
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| 2022 - 2022 | Consequências da violação de regulamento administrativo interno
Supervisor
|
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| 2022 - 2022 | A proibição do uso público das praias em tempos de Covid-19: problemas de competência e sua interligação com o estado de emergência
e o estado de necessidade administrativa
Supervisor
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| 2020 - 2020 | Da invalidade à ineficácia: o esboroar dos conceitos tradicionais no Código dos Contratos Públicos
Supervisor
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Jury of academic degree
| Topic Role |
Candidate name (Type of degree) Institution / Organization |
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|---|---|---|
| 2024/02/02 | O Mecanismo Ibérico como Forma de Combate à Escalada de Preços na Energia: Regulação, Decisão, Sustentabilidade e Futuro
President of the jury
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Vasco Garcia (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
Faculty of Law, Portugal |
| 2024/01/19 | A Perequação no Direito Urbanístico — Materialização do Princípio Constitucional da Igualdade
President of the jury
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Patrícia Abrantes Gomes (Master) |
| 2023/12/12 | Blockchain e Contratação Pública: Na Vertente dos Smart Contracts
Supervisor
|
Gonçalo Morais Fonseca Trovão do Rosário (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
|
| 2023/05/26 | Impacto político-económico da gestão da floresta nacional pelo setor empresarial do Estado
(Thesis) Arguer
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Nélia Lopes Antunes (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
|
| 2023/02/02 | A restrição de direitos, liberdades e garantias por via regulamentar em contexto de pandemia
Supervisor
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Mafalda Baptista Estrela (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2023/02/02 | O princípio da boa administração e a sua sindicabilidade judicial pelo Tribunal de Contas de Angola
(Thesis) Arguer
|
Adilson Augusto Policarpo Cardoso (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
|
| 2023/01/26 | Proporcionalidade e razoabilidade: um confronto de princípios no Direito Administrativo português
(Thesis) Arguer
|
Sara Carvalho da Silva Rocha (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
|
| 2023/01/26 | Princípios constitucionais da atividade administrativa no direito luso-brasileiro
(Thesis) Main arguer
|
Cristiano Hotz (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
|
| 2022/12/15 | Reserva de lei em tempos de pandemia: a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémica
(Thesis) Arguer
|
Sara Margarida Teixeira Pinto Viana (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/11/11 | O dano ambiental na sua relação com os atos autorizativo e licenciador
(Thesis) Arguer
|
Leonor Bento Fialho Vieira dos Santos (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/10/21 | Pela autonomização do princípio da precaução: em especial, por ação do (sub)princípio da inversão do ónus da prova
(Thesis) Arguer
|
Gonçalo Luís Mesquita Ferreira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/07/11 | O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Ambiental — O Problema da Prova
President of the jury
|
Maria Ana Souto Bessa Júdice Esquível (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
Faculty of Law, Portugal |
| 2022/07/04 | A proibição do uso público das praias em tempos de Covid-19: problemas de competência e sua interligação com o estado de emergência
e o estado de necessidade administrativa
Supervisor
|
Bernardo Baleia dos Santos Mansura Saramago (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/06/27 | A distribuição municipal de eletricidade em baixa tensão: um caso de «esvaziamento» da autonomia local?
(Thesis) Arguer
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Catarina Cerqueira Barata Franco Madeira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/06/21 | A opção da arbitragem no domínio da formação e execução dos contratos públicos: o artigo 476.º, do Código dos Contratos Públicos
(Thesis) Arguer
|
Gonçalo Nuno Versos de Sousa Roldão (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/05/16 | O princípio da inderrogabilidade singular : uma análise à luz da atividade de classificação e qualificação do solo
(Thesis) Arguer
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José Luís de Abreu Castelo Branco Queiró (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/05/03 | O regime jurídico das modificações objetivas dos contratos administrativos, no contexto de pandemia da doença COVID-19: em
especial, o instituto do fait du prince
(Thesis) Arguer
|
Ana Sofia Martins Águedo (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/04/20 | Decisão de recusa de visto na fiscalização prévia do tribunal de contas e tutela dos particulares
(Thesis) Arguer
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Bruna Daniela Faria Bilro (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/04/11 | A alteração substancial dos Contratos Públicos após a transposição das Diretivas de 2014
(Thesis) Arguer
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Luís Guarda Araújo (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
Faculty of Law, Portugal Católica Global School of Law, Portugal |
| 2022/03/30 | Consequências da violação de regulamento administrativo interno
Supervisor
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Nuno Miguel Mendes Ribeiro Pechirra do Atalho (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/03/10 | Preferências locais na formação de contratos públicos: fundamentos e limites à luz do direito da União Europeia
(Thesis) Arguer
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Débora Andreia de Melo Fernandes Félix da Costa (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
|
| 2022/01/28 | O conluio na contratação pública: a exclusão de propostas à luz do artigo 70º, nº 2, alínea g), do Código dos Contratos Públicos
(Thesis) Arguer
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Inês Simões Ferreira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2022/01/10 | Execução das sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração Pública
(Thesis) Arguer
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Guilherme da Fonseca Teixeira (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2021/11/29 | A Co-Responsabilização da Administração e do Particular por Danos Ambientais — O Problema da Concausalidade
President of the jury
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David Luís Nunes Amado (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
Faculty of Law, Portugal |
| 2021/11/03 | O Deferimento Tácito à Prova: Uma Análise ao Regime Previsto em Instrumentos Preventivos Ambientais
President of the jury
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Ricardo Manuel Travado Reis (Master)
Universidade Católica Portuguesa, Portugal
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| 2021/11/03 | A anulabilidade derivada dos contratos administrativos
(Thesis) Arguer
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Dário Alexandre Van Den Berk Carvalho Coelho (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
Faculty of Law, Portugal |
| 2021/11/03 | O deferimento tácito à prova: uma análise ao regime previsto em instrumentos preventivos ambientais
(Thesis) Arguer
|
Ricardo Manuel Travado Reis (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2021/01/21 | Os reflexos da automatização da administração pública na sua responsabilidade
(Thesis) Arguer
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Carla Sofia Mendes da Costa (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2020/12/14 | A (in)admissibilidade das sentenças substantivas no âmbito da ação de condenação à prática de ato devido
(Thesis) Main arguer
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Luísa da Costa Viegas (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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| 2020/12/04 | Da invalidade à ineficácia: o esboroar dos conceitos tradicionais no Código dos Contratos Públicos
Supervisor
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Diana Isabel dos Santos Ferreira Veigas (Master)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID), Portugal
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Interview (newspaper / magazine)
| Activity description | Newspaper / Forum | |
|---|---|---|
| 2013/09/01 | Seis notas sobre o projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo | Advocatus |