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Identification

Personal identification

Full name
GONÇALO DE ANDRADE FABIÃO

Citation names

  • FABIÃO, GONÇALO

Author identifiers

Ciência ID
5A10-56B7-0462
ORCID iD
0000-0001-5639-2021

Email addresses

  • goncalofabiao@fd.ulisboa.pt (Professional)

Addresses

  • Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, 1649-014, Lisboa, Lisboa, Portugal (Professional)

Websites

Knowledge fields

  • Social Sciences - Law
  • Social Sciences - Law
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  • Social Sciences - Law
  • Social Sciences - Law

Languages

Language Speaking Reading Writing Listening Peer-review
Portuguese (Mother tongue)
English Proficiency (C2) Proficiency (C2) Proficiency (C2) Proficiency (C2) Proficiency (C2)
Spanish; Castilian Intermediate (B1) Proficiency (C2) Intermediate (B1) Proficiency (C2) Proficiency (C2)
French Beginner (A1) Elementary (A2) Elementary (A2) Elementary (A2)
Italian Beginner (A1) Beginner (A1) Beginner (A1) Beginner (A1)
Education
Degree Classification
2022 - 2026
Ongoing
Direito (Doutoramento)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022 - 2023
Concluded
Pedagogia no Ensino Superior / Pedagogy in Higher Education (Pós-Graduação)
Universidade de Lisboa Instituto da Educação, Portugal
2019 - 2022
Concluded
Master in Global Rule of Law and Constitutional Democracy (Master)
Università degli Studi di Genova, Italy
"Middle terms and fundamental rights" (THESIS/DISSERTATION)
110/110
2016 - 2018
Concluded
Parte letiva do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica (Pós-Graduação)
Major in Direitos Fundamentais / Fundamental Rights
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
18/20
2012 - 2016
Concluded
Direito (Licenciatura)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
17/20
Affiliation

Teaching in Higher Education

Category
Host institution
Employer
2016 - Current Invited Assistant (University Teacher) Universidade de Lisboa, Portugal
Projects

Contract

Designation Funders
2023 - Current Advancing Cooperation on the Foundations of Law (ALF) GA nº 101079177
101079177
Researcher
2023 - Current Research Forum on Basic Legal Positions
UIDB/04310/2020
Researcher
2022 - Current Lisbon Digital Rights and Freedoms
UIDB/04310/2020
Researcher
2017 - Current Teoria Analítica do Direito
UIDB/04310/2020
Researcher
2019/01/01 - 2019/12/31 Centro de Investigação de Direito Público
UID/DIR/04310/2019
Universidade de Lisboa Instituto de Ciências Jurídico Políticas, Portugal
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Concluded
Outputs

Publications

Book
  1. FABIÃO, GONÇALO; Freitas, Pedro Caridade de; Rute Saraiva; Joana Costa Lopes. Prontuário Jurídico. 2021.
Book chapter
  1. FABIÃO, GONÇALO. "Direitos dos titulares dos dados pessoais". In O RGPD na Administração Pública,. 2023.
  2. FABIÃO, GONÇALO. "A responsabilidade civil do Estado legislador por ação". In Estudos de Homenagem ao Senhor Prof. Doutor Fernando Alves Correia. 2023.
  3. FABIÃO, GONÇALO. "O conceito de direito em HART". In A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart. 2023.
  4. FABIÃO, GONÇALO. "A amplitude do sistema de direitos fundamentais português". In Direitos Humanos e Estado de Direito – Protecção no quadro internacional e europeu. 2022.
  5. FABIÃO, GONÇALO. "Restrições de acesso à informação administrativa: dados pessoais". In O Acesso à Informação Administrativa. 2021.
  6. FABIÃO, GONÇALO. "Ordenamento jurídico e stufenbautheorie". In O pensamento de Hans Kelsen – Influências, contexto e atualidade. 2020.
  7. FABIÃO, GONÇALO; Miguel Assis Raimundo; João Tiago Silveira; Tiago Fidalgo de Freitas. "Administrative silence in Portugal". In The Sound of Silence in European Administrative Law. 2020.
Encyclopedia entry
  1. FABIÃO, GONÇALO. "Cláusula compromissória". In Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional, 2023.
Journal article
  1. FABIÃO, GONÇALO. "A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPA". Revista de Direito Administrativo 19 (2024): 17-32.
    Published
  2. FABIÃO, GONÇALO. "On a fortiori arguments". Pravnik 57 109 (2023): https://hrcak.srce.hr/en/file/444811.
    Open access
  3. FABIÃO, GONÇALO. "Reserva de lei parlamentar e autodeterminação de género – Comentário ao Acórdão n.º 474/2021 do Tribunal Constitucional". e-Pública 10 2 (2023): https://e-publica.pt/article/90030-reserva-de-lei-parlamentar-e-autodeterminacao-de-genero-comentario-ao-acordao-n-474-2021-do-tribunal-constitucional.
    Open access
  4. Silveira, João Tiago; Fidalgo de Freitas, Tiago; FABIÃO, GONÇALO; Assis Raimundo, Miguel. "The Simplification of Procedures in Portuguese Administrative Law". Administrative Sciences 12 1 (2022): 9. http://dx.doi.org/10.3390/admsci12010009.
    10.3390/admsci12010009
  5. Novais,Jorge Reis; Brás,Afonso; FABIÃO, GONÇALO; Garcia,Beatriz. "Editorial". e-Pública 7 1 (2020): http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000100001.
  6. FABIÃO, GONÇALO. "Posições jurídicas conferidas por normas de direitos fundamentais". Lisbon Law Review LVIII 2 (2017): 73-99. http://old.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2022/09/RFDUL_LVIII_2017_2-Goncalo-de-Andrade-Fabiao.pdf.
    Open access • Published
  7. Fabião,Gonçalo de Andrade. "Das reservas de urbanização". (2016): http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300012.
Online resource
  1. FABIÃO, GONÇALO. O Tribunal, o Presidente, o seu pedido e a decisão daquele. 2021. https://observatorio.almedina.net/index.php/2021/03/29/o-tribunal-o-presidente-o-seu-pedido-e-a-decisao-daquele/.
Activities

Oral presentation

Presentation title Event name
Host (Event location)
2024 Competence as a necessary condition for the existence of acts in the law PhD Session of the “Belgrade Meets Surrey” workshop
University of Belgrade (Belgrade, Serbia)
2024 Interpretação constitucional selvagem Internationale Vereinigung für Rechts (IVR) World Congress
(Seoul, South Korea)
2024 Power to do what, and what to do with power? Internationale Vereinigung für Rechts (IVR) World Congress
(Seoul, South Korea)
2023 Competence as a necessary condition for the existence of acts in the law I Barcelona-Lisbon seminar on Legal Theory
(Barcelona, Spain)
2023 Government limitations to fundamental rights ICON-S Annual Conference
(Wellington, New Zealand)
2023 Statutory reservations as a validity condition of norms regulating fundamental rights PhD Colloquium – International ALF Session
(Belgrado, Serbia)
2023 On a fortiori arguments Croatian Association for Legal and Social Philosophy and Theory of Law and State (CALSP/IVRCroatia) Student Conference
(Zagreb, Croatia)
2022 Is delegating powers still exercising powers? World Congress of Constitutional Law
(Joanesburgo, South Africa)
2022 When does interpretation stop, and application begins? – A fundamental rights perspective Internationale Vereinigung für Rechts (IVR) World Congress
(Bucareste, Romania)
2021 Vale a pena falar em direitos subjetivos? A propósito dos 60 anos d’O Conceito de Direito de Hart
(Lisboa, Portugal)
2021 Comment on Is Law a Convention? by Wojciech Zaluski IV Lisbon Meeting on Legal Theory
(Lisboa, Portugal)
2021 Middle terms and fundamental rights (part ii) Lisbon Legal Theory - Permanent Workshop
(Lisboa, Portugal)
2020 Intermediate concepts and fundamental rights Lisbon Legal Theory - Permanent Workshop
(Lisboa, Portugal)
2020 Liberdade de expressão e discurso de ódio Ciclo Permanente de Palestras (Núcleo de Estudantes Brasileiros da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
(Lisboa, Portugal)