RUI RODRIGO FIRMINO GUERRA DA FONSECA (4A18-0A80-89E1)

Curriculum Vitae

RUI RODRIGO FIRMINO GUERRA DA FONSECA

Rui Guerra da Fonseca has a degree, master's degree and doctorate in law from FDUL, where he has taught since 1998. PhD in Legal-Political Sciences – Administrative Law (“O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública – Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político”, Almedina, Coimbra, 2012). During his degree, he has taught subjects such as International Protection of Human Rights, Public International Law II – Law of the Sea, and Political Science. In the master's and doctorate, Constitutional Law, Public International Law and International Human Rights Law. Main areas of research: Global Administrative Law; Law of the Sea; International Human Rights Law. Coordinator of the PG Course in Administration and Regulation of Maritime Space (ICJP). Jurisconsult and arbitrator.

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Identification

Personal identification

Full name: RUI RODRIGO FIRMINO GUERRA DA FONSECA

Citation names

FONSECA, RUI

Author identifiers

Ciência ID: 4A18-0A80-89E1
ORCID iD: 0000-0001-5434-0658

Email addresses

r.gf@me.com (Professional)

Education

	Degree	Classification
2011 Concluded	n/a (Doutoramento) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal "O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública" (THESIS/DISSERTATION)	17
2005 Concluded	Ciências Jurídico-Políticas (Doutoramento) Major in Especialidade: Direito Administrativo Universidade de Lisboa, Portugal "O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico- " (THESIS/DISSERTATION)

Affiliation

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2022/12/22 - Current	Associate Professor (University Teacher)	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

2011/07/20 - 2022/12/21	Assistant Professor (University Teacher)	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

2016 - 2016	Assistant Professor (University Teacher)	Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal

Outputs

Publications

Book	FONSECA, RUI. Direito da Execução Administrativa — A autotutela executiva da administração pública no contexto de um Direito Administrativo em globalização. 2023. FONSECA, RUI. Proteção Internacional dos Direitos Humanos — Introdução à disciplina. Sumários desenvolvidos, AAFDL, Lisboa, 2018. 2018. Published Rodrigues, Maria de Lurdes; Garoupa, Nuno; Magalhães, Pedro; Gomes, Conceição; Fonseca, Rui Guerra da. 40 anos de políticas de justiça em Portugal. Almedina. 2017. FONSECA, RUI. Direito Administrativo do Mar, Almedina, Coimbra. 2014.
Book chapter	FONSECA, RUI. "Conselho da Europa". In Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional. 2023. FONSECA, RUI. "Declaração Universal dos Direitos Humanos". In Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional,. 2023. FONSECA, RUI. "O Conselho da Europa. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos". In Organizações Internacionais. 2022. FONSECA, RUI. "Tribunal Europeu dos Direitos Humanos : um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição". In Direitos Humanos e Estado de Direito – Protecção no Quadro Internacional e Europeu. 2022. FONSECA, RUI. "Procedural requirements in expropriations in Portugal". In Procedural requirements in administrative limits to property rights, Oxford University Press. 2022. FONSECA, RUI. "O Direito Internacional dos Direitos Humanos no Pensamento de Hans Kelsen". In O Pensamento de Hans Kelsen — Influências, Contexto e Atualidade. 2020. FONSECA, RUI. "Acórdãos e decisões e os respetivos efeitos". In Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, III. 2020. FONSECA, RUI. "A ‘doutrina Bosphorus’ e a tendência para a ampliação da jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: algumas notas". In Estudos em Homenagem ao Conselheiro Sousa Ribeiro, Tribunal Constitucional, II. 2019. FONSECA, RUI. "O Capitão do Porto". In IV Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo — O Porto. 2018. FONSECA, RUI. "A internacionalização da organização administrativa: comentários a respeito da necessidade e das dificuldades de uma (nova) teoria geral". In Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, I. 2018.
Conference paper	Gomes, Carla Marcelino; Pires, Nuno Lemos; Fonseca, Rui Guerra da. "Direitos Humanos e Defesa". 2020.
Journal article	FONSECA, RUI. "Vacinação infantil compulsória". Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021): FONSECA, RUI. "a questão da norma habilitante ao desvio de poder legislativo: ainda a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril". Cadernos de Justiça Administrativa (2021): FONSECA, RUI. "Sobre a (continuidade da) produção de efeitos do ato de licenciamento de estabelecimento de apoio social aquando da alteração do respetivo titular". Revista de Direito Administrativo (2019): Fonseca,Rui Guerra da. "A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos". (2014): http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000200010. Fonseca, Rui Guerra da. "Estado, soberania e integração : reflexos dos processos de integração sobre o constitucionalismo". (2006): http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29436.
Magazine article	FONSECA, RUI. "Climate Change and the Environmental Mark of the United Nations Convention on the Law of the Sea", ELPIS V-Law Review, n.º 5, 2022 FONSECA, RUI. "Access to the Internet as a Human Right", ELPIS V-Law Review, n.º 3, 2021 FONSECA, RUI. "Human rights & the world of business: a new symbiosis", Calibrics,, 2020 FONSECA, RUI. "ate of emergency» and «situation of calamity»: blurring the legal conditions for fundamental rights restrictions", ELPIS V-Law Review, n.º 1,, 2020
Preface / Postscript	FONSECA, RUI. "(à obra de) Marília Aguiar do Nascimento". Preface to Limitação do Acesso do Indivíduo à Justiça Internacional no Âmbito dos Sistemas Regionais: Um Óbice à Efetividade da Proteção dos Direitos Humanos. 2020.
Thesis / Dissertation	Fonseca, Rui Guerra da, 1975-. "O fundamento da autotutela executiva da administração pública : contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político". PhD, 2011. http://hdl.handle.net/10451/3781.
Working paper	FONSECA, RUI. 2022. "Direito Internacional dos Direitos Humanos. Coletânea de Textos Normativos, Vols. I e II,". FONSECA, RUI. 2020. "Direito do Mar — Internacional, Europeu e Administrativo. Coletânea de Textos Normativos, Vol. I".

Activities

Oral presentation

	Presentation title	Event name Host (Event location)
2023	Justiça climática e constitucionalismo europeu

Supervision

	Thesis Title Role	Degree Subject (Type) Institution / Organization
2023 - Current	O Tribunal Penal Internacional da Perspetiva do Direito Internacional Supervisor
2023 - Current	Governação do espaço exterior Supervisor
2023 - Current	A proteção internacional dos refugiados à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (diferenças e proximidades) na perpectiva do príncipio da alteridade e uma saída pacífica de convivência Supervisor
2023 - Current	O necessário aparelhamento da Defensoria Pública como ação afirmativa do Estado na implementação do Direito ao Prazo Razoável do Processo Supervisor
2023 - Current	Judicialização da Atividade Administrativa de Execução de Políticas Públicas: Um estudo comparado da relação entre o Judiciário e a Administração Pública no Brasil e em Portugal Supervisor
2023 - Current	A Tutela Internacional da Democracia Supervisor

Event organisation

	Event name Type of event (Role)	Institution / Organization
2023 - Current	A Revisão Constitucional de 2023, org. Rui Guerra da Fonseca / Pedro Sanchez / Marco Caldeira (ICJP), Salão Nobre da Ordem dos Advogados (2023)
2023 - Current	Fórum Sobre o Futuro da Europa, Por ocasião do 15º aniversário do Tratado de Lisboa (2023)
2023 - Current	The role of the ECtHR: today and tomorrow, webinar internacional, com participação do Juiz Presidente do TEDH, Robert Spano no âmbito do Observatório do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (2023)
2020 - Current	III Curso de Preparação de Acesso à Carreira Diplomática (2020)
2019 - Current	Human Rights, Business & Governance — The Triangle for a Fair Development”, ‘Summer School’ (2022 - 2022)
2019 - Current	Congresso Sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais, (2019)
2018 - Current	Conferência Internacional THE COOPERATIVE DIALOGUE BETWEEN CONSTITUTIONAL COURTS AND THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION ON FUNDAMENTAL RIGHTS (2018)
2018 - 2019	Conferência A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a sua aplicação em Portugal (2018 - 2019)
2018 - 2019	Conferência A Declaração Universal dos Direitos do Homem – proclamação e garantia, 70 anos depois (2018 - 2019)
2017 - 2018	O diálogo entre os Tribunais Constitucionais e os Tribunais Europeus em matéria de direitos fundamentais, conferência internacional (2017 - 2018)

Event participation

	Activity description Type of event	Event name Institution / Organization
2023 - Current	A sentença dos tribunais administrativos e a lei
2023 - Current	Ciberespaço e constitucionalismo global,
2023 - Current	Constitutional Justice and Climate Change: The Decision of the German Constitutional Court of¿24 March 2021 and the challenges put before the ECrtHR
2023 - Current	O Direito do Mar na concretização legislativa pelos Estados
2023 - Current	Human Rights & Business and Global Administrative Law
2023 - Current	A Constituição Económica nas propostas de revisão constitucional de 2023, A Revisão Constitucional de 2023
2023 - Current	Human Rights & Business e Direito da União Europeia
2023 - Current	Regulating Human Rights & Business, Lisbon Spring Workshop	conferência internacional no âmbito do projeto de investigação “Human Rights & Business: regulação e deveres das empresas emergentes de normas de proteção de direitos humanos
2022 - Current	Os direitos fundamentais num contexto multinível
2022 - Current	A defesa dos direitos fundamentais nos tribunais portugueses
2022 - Current	Vacinação obrigatória, “Aspetos controversos ano controlo epidemiológico das doenças infecciosas: Ética, Direito e Saúde Pública
2022 - Current	A democracia está em crise?
2022 - Current	The EConvHR and the ECrtHR' jurisprudence on conflict situations: the concept of jurisdiction and and international humanitarian law
2021 - Current	Estado de Direito e direitos dos cidadãos europeus: que diálogo entre o TEDH, o TJUE e os tribunais portugueses?, “Portugal e a crise do Estado de direito na Europa: próximos passos?
2021 - Current	The Portuguese Situation dealing with Covid-19
2020 - Current	Fisheries at Government Level and Co-management: the Portuguese Experience	international Seminar Ministerios del Mar
2020 - Current	International Human Rights Law
2020 - Current	O Direito Internacional na proteção da saúde pública
2020 - Current	O mar como espaço estratégico de governação e regulação jurídica
2020 - Current	Direitos Humanos e Defesa
2020 - Current	Trump à prova do impeachment e acima da lei?	O último ano de Trump?
2019 - Current	Os efeitos das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
2019 - Current	A aplicação extraterritorial do Direito da União Europeia
2019 - Current	Intervenção no âmbito do tema O Direito do Consumidor: uma história entre o direito civil e as garantias de direitos fundamentais
2019 - Current	Regiões autónomas e autonomia regional,
2019 - Current	A questão da emigração sob a presidência de Donald Trump
2019 - Current	Portuguese Law and Policy in Support of Co-Management and Secure Fishing Rights for Small Scale Coastal Fisheries
2019 - Current	Due Process of Law and Expropriation
2018 - Current	Kelsen e o Direito Internacional dos Direitos Humanos
2018 - Current	The Dialogue Between the Portuguese Courts, the CJEU and the ECtHR
2018 - Current	Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a jurisdição nacional

Association member

	Society Organization name	Role
2018 - Current	Membro da SPDI - Sociedade Portuguesa de Direito Internacional / ILA - International Law Association.
2018 - Current	Associação Internacional de Direito Económico (AIDE).
2018 - Current	APDEN - Associação Portuguesa de Direito da Energia.
2018 - Current	PDI - Sociedade Portuguesa de Direito Internacional / ILA - International Law Association.
2018 - Current	Governance Lab
2018 - Current	Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social (ATFD).
2018 - Current	Membro do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL
2018 - Current	Conselho de Redação dos Cadernos de Justiça Administrativa.
2018 - Current	Conselho Editorial da Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife.
2018 - Current	Conselho de Redacção e co-fundador da revista Direito & Política.
2018 - Current	Conselho Editorial da Revista Fórum de Direito Tributário (Belo Horizonte).
2017 - Current	SIPE - Societas Iuris Publici Europaei

Committee member

	Activity description Role	Institution / Organization
2019 - Current	The Arising Global Souverainism and the EU: Jean Monnet Network on Rule of law, constitutional states and democracy between populism and globalization, com a Universidade de Catania (Itália) como “lead partner
2018 - Current	Seminário Permanente de Jovens Cientistas, integrado no Instituto de Altos Estudos da Academia das Ciências de Lisboa
2018 - Current	Conselho Editorial da Revista Economics and Culture, da EKA University of Applied Science, Riga - Letónia (indexed in EBSCO; DOAJ; Publons, SCOPUS; Clarivate Analytics

Course / Discipline taught

	Academic session	Degree Subject (Type)	Institution / Organization
2024 - Current	VI Curso de Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos em situações de Conflito
2023 - Current	A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência do TEDH relacionada com situações de conflito: em especial, a questão da noção de “jurisdição”,
2023 - Current	O clima e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
2023 - Current	A execução do ato administrativo
2023 - Current	Direito Internacional da Saúde, no Curso
2023 - Current	Expropriações por utilidade pública, no Curso
2020 - Current	A execução do ato administrativo
2020 - Current	Direito Administrativo do Mar e o Porto
2020 - Current	Expropriações por utilidade pública
2019 - Current	A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência do TEDH relacionada com situações de conflito: em especial, a questão da noção de “jurisdição”
2019 - Current	Zonas marítimas sob soberania e jurisdição nacionais
2019 - Current	Opções constitucionais relativas à regulação económica
2019 - Current	A jurisprudência internacional a respeito do direito à saúde
2019 - Current	A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência do TEDH relacionada com situações de conflito: em especial, a questão da noção de “jurisdição
2019 - Current	Direito Internacional dos Direitos Humanos,
2018 - 2023	I a V - Curso de Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos em situações de Conflito, org. ICJP / IE / IDN, coord. científica Rui Guerra da Fonseca / Mário João de Brito Fernandes
2021 - 2022	A eficácia e a execução do ato administrativo
2020 - 2022	Proteção civil e Direito Internacional,
2018 - 2019	Direito Público da Economia Colaborativa, org. ICJP / IDEFF, em conjunto com o Senhor Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues / Mestre Pedro Lomba
2018 - 2019	Temas de Direito Administrativo do Mar, org. ICJP
2018 - 2019	Temas de Direitos Humanos, org. ICJP

Distinctions

Other distinction

2023	Vogal (suplente) do Conselho Fiscal do Instituto Europeu da FDUL
2023	Regências em cursos de licenciatura noutras instituições de ensino superior Direito Processual Administrativo, na Universidade Europeia, licenciatura em Direito
2023	Júris de Doutoradamento e Pós-Doutoramento na FDUL
2021	Coordenador do Observatório do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, ICJP (2020-). Investigador Coordenador do projeto Human Rights & Business: regulação e deveres das empresas emergentes de normas de proteção de direitos humanos, Centro de Investigaçã
2021	Regências em cursos de mestrado noutras instituições de ensino superior
2020	Investigador integrado no projeto Descentralização Administrativa em Moçambique, projeto conjunto FDUL / FD Universidade Eduardo Mondlane
2020	Investigador integrado na equipa de investigação do projeto Proteção Europeia das Minorias
2020	Vice-Presidente do Gabinete de Consulta Jurídica FDUL
2019	Investigador integrado na equipa de investigação do projeto Os desafios contemporâneos do constitucionalismo multinível
2018	Investigador Principal do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2018	Vice-Diretor da ELPIS V-Law Review