José Casalta Nabais (3014-ED20-9F85)

Curriculum Vitae

José Casalta Nabais

José Casalta Nabais is a retired full professor of the Faculty of Law of the University of Coimbra and an investigator. He taught, for 45 years, several curricular units in the Bachelor's Degree in Law, in the Master's Degree in Legal and Political Sciences and in seminars in the Doctoral Course and in some specific Doctoral Program. He participated, and still participate, in juries of academic degrees – Full professor, Aggregation, Doctoral and Master - in Portugal, Spain, Italy and Brazil. On twenty-four of the sixty juries he has assumed the role of thesis main arguer. As author, he, has published twenty books, and precipitated as co-coordinator of three books and co-organizer of one. He has published around a hundred articles in Portugal, Spain, France, Italy, Brazil and Cape Verde. He is a member of the Tax Academy of the Americas (ATA), as a full academic, based in São Paulo, of the Brazilian Academy of Tax Law (ABDT), holder of chair no. 41, in which he succeeded Professor Alberto Xavier, and of the Institute of Brazilian Lawyers, based in Rio de Janeiro. He was an Advisor to the Portuguese Constitutional Court from 1985 to 1989 and to its President from 1989 to 1999, and Member of the Superior Council of the Administrative and Tax Courts from 2006 to 2011. He was President of the Faculty Assembly and of the Evaluation Committee of the Faculty of Law of the University of Coimbra from 2020 to 2022. He is a member of the Editorial Board of the Forum Journal of Tax Law (Belo Horizonte – Brazil), the International Journal of Tax Law (Belo Horizonte-Brazil), the Tax Journal of the Americas (ATA, São Paulo, the Journal of the PGFN – Attorney General's Office of the National Treasury (Brasília - Brazil) and the Journal of Public Finance, Taxation and Development (Rio de Janeiro-Brazil). He is a member of the Editorial Committee of the Cadernos de Justiça Tributária (University of Minho - Portugal), and a member of the Scientific Council of the Journal of CEDOUA (FDUC), of the Bulletin of Economic Sciences (FDUC) and of the Journal of Public Finance and Tax Law (IDEFF - FDUL). *** [PT] José Casalta Nabais é professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionou, durante 45 anos, diversas unidades curriculares na Licenciatura em Direito, no Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas e em seminários no Curso de Doutoramento e num específico e Programa de Doutoramento. Participou em Portugal, Espanha, Itália e Brasil, em sessenta júris de doutoramento ou provas de agregação (ou de professor titular), tendo em vinte quatro delas sido arguente. É autor de vinte livros publicados, cocoordenador de três de livros e coorganizador de um. Publicou à volta de uma centena de artigos em Portugal, Espanha, França, Itália, Brasil e Cabo Verde. É membro da Academia Tributária das Américas (ATA), na qualidade de académico titular, sediada em São Paulo, da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), titular da cadeira n.º 41, em que sucedeu ao Professor Alberto Xavier e do Instituto dos Advogados Brasileiros, sediado no Rio de Janeiro. Foi Assessor do Tribunal Constitucional de 1985 a 1989 e, do seu Presidente, de 1989 a 1999, e Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 2006 a 2011. Foi Presidente da Assembleia da Faculdade e da Comissão de Avaliação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra de 2020 a 2022. É membro do Conselho Editorial da Rev, Fórum de Direito Tributário (Belo Horizonte), da Rev. Internacional de Direito Tributário (Belo Horizonte), da Rev. Tributária das Américas (da ATA, S.Paulo, da Revista da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Brasília) e da Rev. de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (Rio de Janeiro). É membro da comissão de Redação dos Cad. de Justiça Tributária, do Conselho Científico da Rev. CEDOUA, do Bol. de Ciências Económicas e da Rev. de Finanças Públicas e Direito Financeiro.

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Identification

Personal identification

Full name: José Casalta Nabais

Citation names

Nabais, José Casalta

Author identifiers

Ciência ID: 3014-ED20-9F85

Knowledge fields

Social Sciences - Law

Languages

Language	Speaking	Reading	Writing	Listening
French	Intermediate (B1)	Intermediate (B1)	Intermediate (B1)	Intermediate (B1)
Portuguese	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Advanced (C1)	Advanced (C1)
Spanish; Castilian	Intermediate (B1)	Intermediate (B1)	Beginner (A1)	Intermediate (B1)
German	Beginner (A1)	Intermediate (B1)	Beginner (A1)	Beginner (A1)
English		Beginner (A1)
Italian	Beginner (A1)	Intermediate (B1)		Beginner (A1)

Education

	Degree	Classification
2013/05/20 Concluded	Agregação (Título de Agregado) Major in Ciências Jurídico-Políticas Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal "na" (THESIS/DISSERTATION)	Aprovado por unanimidade
1998/05/05 Concluded	Doutoramento em Direito [PhD in Law] (Doutoramento) Major in Ciências Jurídico-Políticas Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal "O dever Fundamental de Pagar Impostos" (THESIS/DISSERTATION)	Aprovação por unanimidade com distinção e louvor
1992/05/25 Concluded	Mestrado em Direito [Master Degree in Law] (Mestrado) Major in Ciências Jurídico-Económicas (Direito Fiscal) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal "Contratos Fiscais" (THESIS/DISSERTATION)	18 valores
1978/03/06 - 1978/03/16 Concluded	"Programa de Estudos sobre as Organizações Europeias" (Postgraduate Certificate) Université de Strasbourg Faculté Internationale de Droit Comparé, France
1976 Concluded	Licenciatura em Direito [Bachelor Degree] (Licenciatura) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal	--

Affiliation

Science

	Category Host institution	Employer
2013/01 - Current	Researcher (Research)	Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
	Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
1978/08/01 - 1978/09/30	Researcher (Research)	Deutscher Akademischer Austauschdienst, Germany
	Deutscher Akademischer Austauschdienst, Germany

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2017/03/21 - 2022	Full Professor (University Teacher)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2013/01/26 - 2017/03/20	Associate Professor (University Teacher)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2013 - 2016	Associate Professor (University Teacher)	Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Portugal

2006 - 2007	Visiting Professor (University Teacher)	Università degli Studi di Bologna Dipartimento di Scienze Giuridiche, Italy
	Università degli Studi di Bologna Dipartimento di Scienze Giuridiche, Italy
2003 - 2007	Visiting Professor (University Teacher)	Universidade Agostinho Neto Faculdade de Direito, Angola
	Universidade Agostinho Neto Faculdade de Direito, Angola
2006/01 - 2006	Visiting Professor (University Teacher)	Universidade Cândido Mendes, Brazil
	Universidade Cândido Mendes, Brazil
2002 - 2004	Visiting Professor (University Teacher)	Universidade Politécnica de Moçambique, Mozambique
	Universidade Politécnica de Moçambique, Mozambique
2002 - 2003	Visiting Professor (University Teacher)	Universidad Complutense de Madrid, Spain
	Universidad Complutense de Madrid, Spain
1998/05/16 - 2002/01/25	Assistant Professor (University Teacher)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

2000/08/01 - 2001/07/31	Visiting Professor (University Teacher)	University of Macau Faculty of Law, Macau SAR China
	University of Macau Faculty of Law, Macau SAR China
1979/09/25 - 1998/05/15	Assistant (University Teacher)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

1980/01/20 - 1980/06/30	Visiting Professor (University Teacher)	Escola de Direito da Guiné Bissau, Guinea-Bissau
	Escola de Direito da Guiné Bissau, Guinea-Bissau
1977/06/02 - 1979/09/25	Trainee Assistant (University Teacher)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

Positions / Appointments

	Category Host institution	Employer
2020/07 - 2022/01	Presidente da Comissão de Avaliação	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2020/06 - 2022/01	Coordenador da Secção de Ciências Jurídico-Políticas	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

1991 - 2022	Vice-President	Universidade de Coimbra - IDET, Portugal

2016 - 2018	Membro do Conselho Científico	Universidade de Coimbra, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015 - 2016	Conselho científico/técnico-científico ou orgão correspondente	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

2003 - 2010	Vice-President	University of Coimbra Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente, Portugal

Others

	Category Host institution	Employer
2021 - Current	Membro (na qualidade de académico titular)	Academia Tributária das Américas (ATA), Brazil
	Academia Tributária das Américas (ATA), Brazil
2021 - Current	Membro titular da cadeira n.º 41	Academia Brasileira de Direito Tributário , Brazil
	Academia Brasileira de Direito Tributário , Brazil
2019/07/14 - Current	Membro	Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Brazil
	Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Brazil
2001 - Current	Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito das Empresas	Universidade de Coimbra - IDET, Portugal
	Universidade de Coimbra - IDET, Portugal
2000 - Current	Membro	Universidade de Coimbra Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, Portugal
	Universidade de Coimbra Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, Portugal
2000 - Current	Membro	Centro de Estudos de Direito Público e da Regulação (CEDIPRE), Portugal
	Centro de Estudos de Direito Público e da Regulação (CEDIPRE), Portugal
2000 - Current	Membro	University of Coimbra Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente, Portugal
	University of Coimbra Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente, Portugal
2000 - Current	Membro	Universidade de Coimbra - IDET, Portugal
	Universidade de Coimbra - IDET, Portugal
1999 - Current	Membro (integra o Conselho Científico e o Observatório da Fiscalidade Portuguesa)	Associação Fiscal Portuguesa, Portugal
	Associação Fiscal Portuguesa, Portugal
1991 - Current	Membro fundador	Universidade de Coimbra Instituto Jurídico da Comunicação, Portugal

2021 - 2022	Presidente da Assembleia da Faculdade	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2006 - 2022	Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Fiscal das Empresas	Universidade de Coimbra - IDET, Portugal
	Universidade de Coimbra - IDET, Portugal
2019/01/07 - 2021	Vice-presidente da Assembleia de Representantes	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2002 - 2020	Membro da Assembleia Geral	Universidade de Coimbra Instituto de Formação de Executivos da Universidade de Coimbra, Portugal

2006/04/01 - 2011/05/01	Assessor do Gabinete do Presidente (Conselheiro José Manuel M. Cardoso da Costa) Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais	Tribunal Constitucional, Portugal

2006/04 - 2011/05	Membro, por designação do Senhor Presidente da República do CSTAF	Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Portugal
	Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Portugal
1979 - 2010	Membro	Associação Fiscal Portuguesa, Portugal

2000/05/26 - 2002/05/29	Vice-Presidente do Conselho Directivo	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

1990 - 2002/01/25	Membro	Associação Portuguesa de Direito Constitucional, Portugal

1990/02/01 - 1999/07/31	Assessor do Gabinete do Presidente (Conselheiro José Manuel M. Cardoso da Costa)	Tribunal Constitucional, Portugal
	Tribunal Constitucional, Portugal
1994/01/26 - 1998/03/12	Membro da Assembleia de Representantes	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1994/04/11 - 1998/02/17	Membro do Conselho Pedagógico	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1985/02/15 - 1990/02/01	Assessor do Gabinete dos Juízes (adstrito aos Conselheiros José Manuel M. Cardoso da Costa e Messias	Tribunal Constitucional, Portugal
	Tribunal Constitucional, Portugal
1984/05/11 - 1985/06/13	Membro do Conselho Pedagógico	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1984/05/11 - 1985/06/09	Estágio de advocacia	Ordem dos Advogados, Portugal

1984/05/11 - 1985/06/09	Membro fundador	APDU-Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo, Portugal

Projects

Contract

	Designation	Funders
2019/01/01 - 2019/12/31	Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra UID/DIR/04643/2019 Universidade de Coimbra, Portugal	Fundação para a Ciência e a Tecnologia Concluded

Outputs

Publications

Book	Nabais, José Casalta. Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal , vol. VI. Coimbra, Portugal: Almedina. 2022. Published Nabais, José Casalta. Estudos de Direito do Património Cultural. Coimbra, Portugal: Almedina. 2022. Published Nabais, José Casalta. Estudos de Finanças Públicas e de Direito Financeiro. Coimbra, Portugal: Almedina. 2022. Published Nabais, José. Estudos de Direito Administrativo Fiscal. Coimbra, Portugal: Almedina. 2020. Published Nabais, José. Problemas Nucleares de Direito Fiscal. Coimbra, Portugal: Almedina. 2020. Published Nabais, José. Direito Fiscal. Coimbra, Portugal: Almedina. 2019. Published Nabais, José. Estudos sobre a Tributação dos Transportes e do Petróleo. Coimbra, Portugal: Almedina. 2019. Published Nabais, José. Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal V. Coimbra, Portugal: Almedina. 2018. Published Nabais, José. Direito Fiscal das Empresas. Coimbra, Portugal: Almedina. 2018. Published Nabais, José. Procedimento e Processo Administrativo - Coletânea de Legislação. Coimbra, Portugal: Almedina. 2018. Published • Editor Nabais, José. Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal, IV. Coimbra, Portugal: Almedina. 2015. Published Nabais, José. Sustentabilidade Fiscal em Tempos de Crise. Coimbra, Portugal: Almedina. 2011. Published • Editor Nabais, José; Nabais, José Casalta. Controlo da Estabilidade Orçamental e Limites Territoriais ao Poder Tributário segundo a Jurisprudência da União Europeia. Coimbra, Portugal: Instituto Jurídico. 2011. Published • Editor Nabais, José. Legislação de Direito Fiscal. Coimbra, Portugal: Almedina. 2011. Published • Editor Nabais, José. Introdução ao Direito do Património Cultural. Coimbra, Portugal: Almedina. 2010. Published Nabais, José. Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal, III. Coimbra, Portugal: Almedina. 2010. Published Nabais, José. Estudos sobre Autonomias Territoriais, Institucionais e Cívicas. Coimbra, Portugal: Almedina. 2010. Published Nabais, José. Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal, II. Coimbra, Portugal: Almedina. 2008. Published Nabais, José. Por uma Liberdade com Responsabilidade - Estudos sobre Direitos e Deveres Fundamentais. Coimbra, Portugal: Almedina. 2007. Published Nabais, José. A Autonomia Financeira das Autarquias Locais. Coimbra, Portugal. 2007. Published Nabais, José. Direito do Património Cultural - Coletânea de Legislação. Coimbra, Portugal: Almedina. 2006. Published • Editor Nabais, José. Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal, I. Coimbra, Portugal: Almedina. 2005. Published Nabais, José. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra, Portugal: Almedina. 1998. Published Nabais, José. Instrumentos Jurídicos e Financeiros de Protecção do Património Cultural. Coimbra, Portugal: CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica. 1998. Nabais, José Casalta. Contratos Fiscais - Reflexões Acerca da sua Admissibilidade. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora. 1994. Published
Book chapter	M. Matilde Lavouras; Nabais, José Casalta. "Da contabilidade na tributação das empresas [Accounting in corporate taxation]". In Lucro Contábil e Lucro Fiscal: Diálogos Luso-Brasileiros sobre o Valor Justo. São Paulo, Brazil: Almedina Brasil, 2023. Published Nabais, José Casalta. "As fundações do Estado Fiscal e alguns dos seus desafios actuais". In Desafios ao Estado Fiscal, 25-56. Portugal: Instituto Jurídico, 2023. In press Nabais, José Casalta. "A Realização Judicial do Estado de Direito na Tributação". Instituto Jurídico. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2022. https://doi.org/10.47907/livro/2022/RuleofLaw/cap09 Nabais, José Casalta. "Um direito fundamental a não pagar impostos". In Direitos Fundamentais dos Contribuintes – Homenagem ao Jurista Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo, Brazil: Almedina Brasil, 2020. Published Nabais, José Casalta. "A erosão das bases tributárias das sociedades". In Estudos em Homenagem ao Professor José Marcos Domingues. Temas de Direito Financeiro e Tributário, edited by Marcus Abraham. Rio de Janeiro, Brazil: Lumen Juris Editora, 2020. Published Matilde Lavouras; Nabais, José Casalta. "O financiamento da Segurança Social [Financing Social Secutiry Systems]". In Segurança Social: sistema, proteção, solidariedade e sistentabilidade, edited by Nuno Amaro; Jorge Campino; Suzana Fernandes da Costa, 169-205. Lisboa, Portugal: AAFDL - Editora, 2020. Published Nabais, José Casalta; Matilde Lavouras. "Direito financeiro em tempos de pandemia: o caso de Portugal [Financial law during the pandemic crisis: the portuguese experience]". In Finanças Públicas e Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia - Diálogos Ibero-Americanos, edited by Carlos Palao Taboada; Germán Orón Moratal; Catarino, João Ricardo; Nabais, José Casalta; Juan Arrieta Martínez de Pisón; Marciano Seabra Godoi, 463-497. Brazil: Editora D'Plácido, 2020. Published Nabais, José Casalta. "Notas a respeito das leis interpretativas e impostos retroactivos". In Processo Constitucional, edited by Luiz Guilherme Marinoni; Ingo Wolfgang Sarlet. Brazil: Editora Revista dos Tribunais, 2019. Published Nabais, José Casalta. "Autonomias e forma do Estado". In Olhar o constitucionalismo nos 40 anos da Constituição de 1976. Coimbra, Portugal: Instituto Jurídico - UC, 2017. Published Nabais, José Casalta. "Entrevista dada ao Professor Sérgio André Rocha da UERJ". In O que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência?, edited by Marciano Seabra Godoi; Sérgio André Rocha, 265-279. Belo Horizonte, Brazil: Editora D'Plácido, 2017. Published Nabais, José Casalta. "Crise e sustentabilidade do estado fiscal". In Federalismo e Tributação, edited by Mizabel Derzi; Onofre Batista Júnior; André Mendes Moreira. Belo Horizonte, Brazil: Arraes Editores, 2015. Published Nabais, José Casalta. "A estabilidade financeira e o Tratado Orçamental". In Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício,, edited by Antunes, Maria João. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora, 2015. Published Nabais, José Casalta. "Que futuro para a sustentabilidade fiscal do estado?". Coimbra, Portugal: Instituto Jurídico - UC - Projeto SPES, 2015. Published Nabais, José Casalta. "Modificações recentes do sistema fiscal português e a estabilidade financeira". In Justiça Fiscal, edited by Misabel Derzi; João Paulo Fanucchi Almeida Melo. Belo Horizonte, Brazil: Del Rey Editora, 2015. Published Nabais, José Casalta. "Algumas considerações relativas à inspecção tributária". In Desafios Tributários, edited by Barroso, Nuno; Pedro Marinho Falcão. Porto, Portugal: Vida Económica, 2015. Published Nabais, José Casalta; Nabais, Ana Isabel G. M.. "Acesso à informação e documentos bancários dos contribuintes: uma análise jurídico-constitucional". In Temas de Direito Público - Estudos de Homenagem ao Professor Flávio Bauer Novelli, edited by Célio Borja; Ricardo Lodi Ribeiro. Brazil: Ágora 21, 2015. Published Nabais, José Casalta. "Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português". In Justiça Fiscal, edited by Misabel Derzi; João Paulo Fanucchi Almeida Melo. Belo Horizonte, Brazil: Del Rey Editora, 2015. Published Nabais, José Casalta. "Ainda fará sentido o artigo 104º da Constituição Portuguesa?". In Estudos de Direito Público em Homenagem a Régis Fernandes de Oliveira, edited by Estevão Horvart. São Paulo, Brazil: Quartier Latin, 2014. Published Nabais, José Casalta. "A liberdade de gestão fiscal das empresas". In Direito Financeiro e Tributário Comparado - Estudos em Homenagem a Eusébio González Garcia, edited by Ives Gandra Martins. Brazil: Saraiva, 2014. Published Nabais, José Casalta. "Crise e sustentabilidade, do actual estado fiscal". In Anais do XXII Congresso de Advogados. Rio de Janeiro, Brazil, 2014. Published Nabais, José Casalta. "La contractualisation des aspects financiers de l'urbanisme". In La contractualization dans de droit de l'urbanisme, edited by Thierry Tanquerel; Jacqueline Morand Deviller; Correia, Fernando Alves. Paris, France: Gridauh, 2014. Published Nabais, José Casalta; Bento, Inês Pisco. "A tributação do petróleo". In Direito do Petróleo, edited by Andrade, José Carlos Vieira de; Marcos, Rui de Figueiredo. Coimbra, Portugal: Instituto Jurídico - UC, 2013. Published Nabais, José Casalta. "A crise do Estado fiscal". In Trajectórias de Sustentabilidade. Tributação e Investimento, edited by Tavares da Silva, Suzana; Ribeiro, Maria de Fátima. Coimbra, Portugal: Instituto Jurídico - UC, 2013. Published Nabais, José Casalta; Tavares da Silva, Suzana. "Pensar a austeridade no século XXI". In A austeridade cura? A austeridade mata?, edited by Ferreira, Eduardo Paz. Lisboa, Portugal: AAFDL - Editora, 2013. Published Nabais, José Casalta. "Algumas considerações sobre a figura dos tributos". In Direito Tributário e Constituição - Homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, edited by Eduardo Maneira; Heleno T. Torres. São Paulo, Brazil: Quartier Latin, 2012. Published Nabais, José Casalta. "O imposto sobre a arqueação líquida no quadro do direito da União Europeia". In O imposto sobre a arqueação líquida no quadro do direito da União Europeia. Brazil, 2012. Published Nabais, José Casalta. "O princípio da liberdade de gestão fiscal". In Miscelâneas - IDET - FDUC. Coimbra, Portugal: Almedina, 2011. Published Nabais, José Casalta. "Tributos com fins ambientais". In Doutrinas Essenciais - Direito Tributário - Outros Tributos, Temas Atuais e Direito Internacional, edited by Ives Gandra Martins; Edvaldo Brito, 1143-1178. Brazil: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Published Nabais, José Casalta. "Reflexões sobre quem paga a conta do estado social". In Doutrinas Essenciais - Direito Constitucional – Constituição Financeira, Econômica e Social, 1033-1066. Brazil: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Published Nabais, José Casalta; Tavares da Silva, Suzana. "Lo stato post moderno ed il concetto di tributo". Nápoles, Italy: SA – Jovene Edditore, 2011. Published Nabais, José Casalta. "Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural em Portugal". In Direito e Protecção do Patrimônio Cultural Imóvel, edited by Maria Tereza Fonseca Dias; Carlos Magno de Souza Paiva. Belo Horizonte, Brazil: Editora Forum, 2010. Published Nabais, José Casalta. "Algumas reflexões sobre o actual Estado fiscal". In Estudos em Homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves, edited by Vasco Branco Guimarães; Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. Belo Horizonte, Brazil: Editora Forum, 2010. Nabais, José Casalta. "Reforma tributária num estado fiscal suportável". Brazil: Almedina Matriz, 2008. Nabais, José Casalta. "Costituzione Europea e fiscalità". In Per Una Costituzione Fiscale Europea, edited by Adriano di Pietro. Milão, Italy: CEDAM, 2008. Nabais, José Casalta. "O financiamento da segurança social em Portugal". In Contribuições para a Seguridade Social, edited by Sacha Calmon N. Coelho. São Paulo, Brazil: Quartier Latin, 2007. Published Nabais, José Casalta. "Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal em Portugal". In Princípios de Direito Financeiro e Tributário – Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres,, edited by Heleno T. Torres; A. Rodrigues Pires. Brazil: Renovar, 2006. Published Nabais, José Casalta. "El régimen de las haciendas locales en Portugal". In La Financiación de los Municipios. Experiencias Comparadas, edited by Casado Ollero, Gabriel. Madrid, Spain: Dykinson, 2005. Nabais, José Casalta. "Investimento estrangeiro e contratos fiscais em Portugal". In Comércio Internacional e Tributação, edited by Heleno T. Torres. Brazil: Quartier Latin, 2005. Published Nabais, José Casalta. "Direito fiscal e tutela do ambiente em Portugal". In Direito Tributário Ambiental, edited by Heleno T. Torres. Malheiros Editora, 2005. Published Nabais, José Casalta. "O regime das finanças locais em Portugal". In Tratado de Direito Constitucional Tributário - Estudos em Homenagem a Paulo de Barros de Carvalho, edited by Heleno T. Torres. Brazil: Editora Saraiva, 2005. Published Nabais, José Casalta. "Reforma tributária num Estado fiscal suportável". In Anais do I Congresso Internacional Revisitando o Direito Público pela Escola Superior de Advocacia Pública. Rio Grande do Sul, Brazil: ESAPERGS, 2005. Published Nabais, José Casalta. "Revista Iberoamericana de Derecho Tributario". In La Financiación de los Municipios. Experiencias Comparadas, edited by Gabriel Casado Ollero. Madrid, Spain: Dykinson, 2005. Published Nabais, José Casalta. "A constituição fiscal portuguesa e alguns dos seus desafios". In Diálogos Constitucionais: Brasil / Portugal, edited by Nunes, A. J. Avelãs; Abreu, Jorge Coutinho de. Brazil: Renovar, 2004. Published Nabais, José Casalta. "Solidariedade social, cidadania e direito fiscal". In Solidariedade Social e Tributação, edited by M. Aurélio Greco; Marciano Seabra Godoi. Brazil: Dialética, 2004. Published Nabais, José Casalta. "Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law". In Il Ruolo Económico e Sociale dei Demani Civici e delle Proprietà Collettive. Le Terre Civiche, edited by Pietro Nervi. Milão, Italy: CEDAM, 1999. Published Nabais, José Casalta. "Droits Fundamentaux: Raport Portugais". In Etudes de Droit Constitucionnel Franco-Portugais. à Propos de la Révision de la Constitucion Portugaise, edited by Bon, Pierre. Paris, France: Economica, 1992. Published Nabais, José Casalta. "Les droits fondamentaux dans la jurisprudence du Tribunal Constitutionnel". edited by P. Bon; Nabais, José Casalta; Antunes, Miguel Lobo; Miranda, Jorge; Moderne, Franck; Mota, Henrique; Almeida, Luís Nunes; Silva, Vasco Pereira da. Paris, France: Economica, 1989. Published Nabais, José Casalta. "Les droits fondamentaux dans la jurisprudence du Tribunal Constitutionnel". In Les droits fondamentaux dans la jurisprudence du Tribunal Constitutionnel. Economica, 1989. Published
Edited book	Nabais, José Casalta. Desafios ao Estado Fiscal. Portugal: Instituto Jurídico. 2023. In press • https://doi.org/10.47907/livro/2023/desafiosaoestadofiscal/livro • Editor Alessandra Silveira; Alexandre de Soveral Martins; Ana Margarida Simões Gaudêncio; André Dias Pereira/ Maria do Céu Patrão Neves/ Ana Raquel Gonçalves Moniz/ Ana Gaudêncio/ Inês Godinho/ Luís Meneses do ; Cláudia Santos ; Dulce Margarida de Jesus Lopes; Joana Nunes Vicente; et al. O Estado de Direito na União Europeia/The Rule of Law in the European Union. Portugal: Instituto Jurídico. 2022. Published Nabais, José Casalta. Finanças Públicas, Direito Financeiro e Direito Tributário em Tempos de Pandemia - Diálogos Ibero-Americanos. São Paulo, Brazil: Editora D'Plácido. 2020. Published • Editor
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"Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da SCT) de 19 de Maio de 2010, Processo nº 0734/09". 139 (2009): Published Nabais, José Casalta. "O estatuto constitucional dos consumidores". Revista de Direito Público da Economia 27 jul/set (2009): Published Nabais, José Casalta. "Algumas reflexões críticas sobre os direitos fundamentais". Revista de Direito Público da Economia 6 22 (2008): http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28462. Nabais, José Casalta. "Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de Janeiro de 2008, Processo nº 0839/07". Revista de Legislação e Jurisprudência 138 (2008): Published Nabais, José Casalta; Nabais, José Casalta. "Tributos com fins ambientais". Revista Tributária e de Finanças Públicas 16 80 (2008): 253. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85545. Published Nabais, José Casalta. "A soberania fiscal no quadro da integração europeia". 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"A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos". Revista Direito Mackenzie 3 2 (2002): Published Nabais, José Casalta. "Alguns Desafios Atuais da Tributação". Fiscalidade 6 (junho) (2001): Nabais, José Casalta. "Algumas considerações sobre o quadro jurídico do património cultural". Boletim Municipal de Cultura - Câmara Municipal de Aveiro 37 (2001): Published Nabais, José Casalta. "Fiscalidade e Urbanismo". Revista de Direito Tributário 79 (2001): Published Nabais, José Casalta. "O Novo Regime das Finanças Locais". Forum Iustitiae, Sociedade & Direito 8 (2000): Published Nabais, José Casalta. "O Princípio do Estado Fiscal". Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Professor João Lumbrales (2000): Published Nabais, José Casalta. "Noção e Âmbito do Direito do Património Cultural". Revista do CEDOUA 2 (2000): Published Nabais, José Casalta. "A impugnação administrativa no direito fiscal português". 2 (1999): Published Nabais, José Casalta. 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Preface / Postscript	Nabais, José Casalta. "Tributação Ambiental e Sustentabilidade: Ilustração com o Setor dos Transportes, de José Heleno Prestes Vanzeler". Preface to Tributação Ambiental e Sustentabilidade: Ilustração com o Setor dos Transportes. Rio de Janeiro, Brazil: Lumen Juris Editora. 2020. Published Nabais, José Casalta. "Prefácio da obra: Teoria Geral dos Deveres Fundamentais, de Marco Antônio Preis". Preface to Teoria Geral dos Deveres Fundamentais. Brazil. 2020. In press Nabais, José Casalta; Matilde Lavouras. "Prefácio da obra: A Transparência Fiscal. Contributo para a Compreensão do Artigo 6.º do CIRC, de Micaela Andreia Monteiro Lopes". Preface to A Transparência Fiscal. Contributo para a Compreensão do Artigo 6.º do CIRC. Porto, Portugal: Vida Económica. 2018. Published Nabais, José Casalta. "Prefácio da obra:". Coimbra, Portugal: Almedina. 2018. Published M. Matilde Lavouras; Nabais, José Casalta. "Prefácio". Preface to A transparência fiscal: contributo para a compreensão do art.º 6.º do CIRC. Lisboa, Portugal: Vida Económica. 2018. Published Nabais, José Casalta; Tavares da Silva, Suzana. "Prefácio da obra: Garantia da Tutela Jurisdicional Efectiva dos Sujeitos Passivos das Relações Jurídicas Fiscais. Uma Análise do Direito Angolano a partir do Direito Português, de Manuel Carlos do Nascimento". Preface to Garantia da Tutela Jurisdicional Efectiva dos Sujeitos Passivos das Relações Jurídicas Fiscais. Uma Análise do Direito Angolano a partir do Direito Português. Coimbra, Portugal: Edição de Autor. 2014. Published Nabais, José Casalta. "Prefácio da obra: Os limites para instituição de obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade e do dever fundamental de contribuir para os gastos públicos, de Henrique da Cunha Tavares". Preface to Os limites para instituição de obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade e do dever fundamental de contribuir para os gastos públicos. 2014. Published Nabais, José Casalta. "Prefácio da obra: O Processo de Inspecção Tributária, de Paulo Marques". Preface to O Processo de Inspecção Tributária. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora. 2014. Published Nabais, José Casalta. "Prefácio da obra: Tributação Presuntiva do Rendimento. Um Contributo para Reequacionar os Métodos Indirectos de Determinação da Matéria Tributável, de João Sérgio Ribeiro". Preface to Tributação Presuntiva do Rendimento. Um Contributo para Reequacionar os Métodos Indirectos de Determinação da Matéria Tributávél. Coimbra, Portugal: Almedina. 2010. Published Nabais, José Casalta. "Prefácio da obra Execução Fiscal e Efectividade de Gustavo Caldas Guimarães de Canto". Preface to Execução Fiscal e Efectividade. São Paulo, Brazil: Quartier Latin. 2009. Published
Report	Nabais, José Casalta. 1994. Ideia sobre o quadro jurídico do património cultural. Nabais, José Casalta. 1991. Instrumentos Jurídicos e Financeiros de Protecção do Património Cultural. Nabais, José Casalta. 1984. - Direito Administrativo, vol. I (Introdução. As Normas Jurídico-Administrativas). Nabais, José Casalta. 1980. Direito Administrativo.
Thesis / Dissertation	Nabais, José Casalta. "O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo". PhD, 1998. http://hdl.handle.net/10316/409.
Translation	Nabais, José Casalta. «Verfassungsgerichtsbarkeit und Fachgericte», de Christian Starck, in Juristen Zeitung (1996, p. 1033 e ss.). Lisboa, Portugal: Coimbra Editora. 2004. Published Nabais, José Casalta. Relatórios dos Tribunais Constitucional Federal Alemão e Constitucional Austríaco à VII Conferência Europeia dos Tribunais Constitucionais Europeus. Lisboa, Portugal: Tribunal Constitucional. 1987. Published

Other

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Procedimento e Processo Administrativos, 13.ª ed.. Coletânea de Legislação. 2021. Nabais, José Casalta.
Legislação de Direito Fiscal, 5.ª ed.. Coletânea de Legislação. 2011. Nabais, José Casalta; Oliveira, Rodrigo Esteves.
Direito do Património Cultural: legislação, 2.ª ed.. Coletânea de Legislação. 2006. Nabais, José Casalta; Tavares da Silva, Suzana.

Activities

Oral presentation

	Presentation title	Event name Host (Event location)
2023/11/17	Os tipos de tributos no direito constitucional português	Conferência: 25 anos da Lei Geral Tributária Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança (EsACT-IPB) (Mirandela, Portugal)
2023/11/06	Algumas reflexões avulsas sobre a brevíssima história mundial da tributação	Instituto Jurídico da Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra; Fórum de Integração Brasil-Europa (Coimbra, Portugal)
2023/10/27	Antes da Diretiva e sobre a Proposta de Diretiva [Moderador]	Instituto Jurídico da Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
2023/06/30	A prevenção dos litígios fiscais	Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, IDEFF (Lisboa, Portugal)
2023/06/23	Reflexões sobre os benefícios fiscais como instrumentos de política	Sindifisco Nacional (Brasília, Brazil)
2023/06/23	Liberdades fundamentais e digitalização	Atualidades de Direito Público: Análise comparada Brasil-Portugal Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
2023/06/19	Palavras de Abertura	Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
2023/02/13	O Estado fiscal como fundação do Estado de Direito	Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (Mato Grosso, Brazil)
2022/11/15	Direitos fundamentais e tributação	Derechos Fundamentales en el Siglo XXI [15 e 16 de Setembro de 2022] Universidad de Málaga (Málaga, Spain)
2022/09/28	Fundações da tributação e alguns dos seus desafios	Congresso Internacional Desafios para o Estado Fiscal [29 e 30 de Setembro de 2022] Instituto Jurídico da Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
2022/06/20	Algumas reflexões sobre os benefícios fiscais	Ciclo de Conferências Internacionais de direito empresarial em Angola (Angola)
2022/06/15	Palestra Magna: Fundamentos da tributação e sues desafios atuais	FEBRAFITE, UNAFISCO Nacional, APIT (Salvador, Brazil)
2022/06/14	Problemas atuais do estado fiscal	Problemas atuais do Estado Fiscal (Bahia, Brazil)
2022/02/24	Tributação Internacional e Redução das Desigualdades Sociais	Congresso Internacional: Desenvolvimento Social na América do Sul e Cooperação com a União Europeia, UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte, Brazil)
2021/10/21	Princípios gerais de direito fiscal e a construção do bem jurídico	Encontro sobre Criminalidade Fiscal e Aduaneira Autoridade Tributária e Aduaneira, Procuradoria-Geral da República e DCIAP (Lisboa, Portugal)
2021/05/28	A realização judicial do estado de direito na tributação (The judicial upholding of the rule of law in taxation)	High Level Conference "Rule of Law in Europe", realizada no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia European Commission, 2021 Portugal-EU (Coimbra, Portugal)
2021/05/28	Dever fundamental de pagar tributos?	VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: Consistência Decisória em Matéria Tributária nos Tribunais Superiores Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito, AJUFE-Associação de Juízes Federais do Brasil, AJUFESP - Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo (São Paulo, Brazil)
2020/12/11	Política fiscal para 2021	Ciclo de Conferências sobre o Orçamento: O que muda com o Orçamento para 2021 UCILer - Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)
2020/12/01	Novos Rumos do Direito Tributário em Tempos de (Pós) Pandemia	Pandemia, Sustentabilidade e Financiamento da Saúde PUC - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Faculdade de Direito (Brasil) (Belo Horizonte, Brazil)
2020/10/29	Que sistema fiscal para o século XXI?	Novos Rumos do Direito Tributário em Tempos de (Pós) Pandemia Escola Superior dos Instituto de Advogados Brasileiros (ESIAB) (Brazil)
2020/08/19	Conferência de Abertura: Que reforma tributária para o século XXI?	I Congresso Internacional de Direito Tributário Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito de Ribeirão preto (Ribeirão Preto, Brazil)
2020/07/27	Centralidade do facto tributário no direito fiscal e suas consequências	Seminário Tributação e Direito Constitucional Faculdade Brasileira de Tributação (Brasília, Brazil)
2020/07/27	Que sistema fiscal para o século XXI?	Seminário Tributação e Direito Constitucional Faculdade Brasileira de Tributação (Brazil)
2020/02/06	Existe um dever fundamental de pagar impostos?	Existe um dever fundamental de pagar impostos? Ceará - Secretaria da Fazenda (Brazil)
2019/11/14	Considerações sobre as despesas fiscais	Colóquio Internacional A despesa Pública na Encruzilhada do Século XXI. Que desafios? UCILer - Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)
2019/08/28	O poder judiciário e políticas públicas por via tributária	V Congresso Luso-Brasileiro de Direito Constitucional e Processual Tema (a): Estado, Poder Judiciário e Políticas Públicas Tribunal de Justiça do Amazonas, CIESA (Brazil)
2019/08/26	Tributação e desigualdade: possibilidades de um Estado fiscal redistributivo	XI Congresso Internacional de História do Direito: historicidade dos sistemas tributários e desigualdade Faculdade de Damas (Brazil)
2019/08/25	Que pode fazer o direito tributário pelas políticas públicas?	Políticas Públicas e Tributação: uma Visão Cosmopolita, por ocasião do ingresso como membro honorário da IAB IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros (Brazil)
2019/04/23	A tributação das empresas peço rendimento real	O Mito do Rendimento Real: perspectivas portuguesa e brasileira Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito (São Paulo, Brazil)
2018/11/21	O lugar dos deveres fundamentais na constituição	XV Seminário Internacional Direitos Humanos Pontifícia Universidade Católica de Rio Grande do Sul (Brazil)
2018/10/06	Que sistema fiscal para p século XXI	Seminário de Abertura do Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Instituto Politécnico de Coimbra Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (Portugal)
2018/05/29	Sobre a educação e a cidadania fiscal	3.º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros FEBRAFITE, APIT, Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa (Porto, Portugal)
2017/11/10	Tributação e meio ambiente- Perspectivas em Portugal2017	XXVI Simpósio Nacional de Estudos Tributários - 30 anos da ABDT Academia Brasileira de Direito Tributário (Brazil)
2017/10/27	Aspectos do regime fiscal da reorganização empresarial».	Nos 30 Anos do Código das Sociedades Comerciais Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia (Portugal)
2017/05/09	Recursos financeiros e poderes tributários das autarquias locais: que melhorias?	Colóquio Internacional Poder Local Democrático: 40 Anos Depois Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito, CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (Portugal)
2017/03/09	Jornadas de Fiscalidade	Jornadas de Fiscalidade PwC, Ordem dos Economistas Portugueses (Portugal)
2016/12/12	Os desafios do sistema fiscal no século e XXI	Os desafios do sistema fiscal no século e XXI Universidade Federal de Rio Grande do Sul - Faculdade do Sul
2016/10/07	As PME e o Direito	Seminário Internacional 40 anos da Constituição Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito
2016/10/06	O regime fiscal das PME	As PME e o Direito Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito; UCILeR - Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
2016/05/10	Uma futura revisão constitucional?	Comemoração dos «40 Anos da Constituição» Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
2016/03/01	Estado fiscal e Estado social	II Congresso Internacional de Cidadania e Educação Fiscal Universidade de Coimbra - Faculdade de Economia
2015/11/06	Justiça fiscal e as recentes alterações no sistema fiscal português	Seminário Internacional de Direito Tributário Ordem dos Advogados Brasileiros; Ordem dos Advogados Brasileiros - Secção de Minas Gerais (OAB/MG) (Brazil)
2015/05/04	Modificações recentes do sistema fiscal português e a estabilidade financeira	Seminário Internacional Luso-Espanhol subordinado ao tema Controlo da Estabilidade Orçamental e Limites Territoriais ao Poder Tributário segundo a Jurisprudência da EU Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito
2014/12/09	Alguns aspectos do actual sistema judicial timorense	O Sistema Judicial Timorense Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito
2014/11/03	Ensino e conteúdo do direito fiscal nos últimos 100 anos	Comemoração do Centenário do Boletim da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito
2014/10/19	Crise e sustentabilidade no actual Estado fiscal	XXII Conferência Nacional da OAB: As políticas públicas na realização dos direitos Ordem dos Advogados Brasileiros (Brazil)
2014/10/16	Soberania tributária e os processos de integração regional	Congresso de Direito Tributário Internacional Universidade Federal de Rio Grande do Sul (Brazil)
2014/10/15	Crise e sustentabilidade do Estado fiscal	Congresso de Direito Tributário Internacional Universidade Federal de Rio Grande do Sul (Brazil)
2014/09/24	Reforma do IRC	Jornada de Fiscalidade AESE Business School, PwC
2014/07/17	Debater a fiscalidade ambiental	Debater a fiscalidade ambiental Universidade de Coimbra - Faculdade de Economia
2014/04/14	O sistema fiscal na encruzilhada da globalização	Sustentabilidade e Segurança: Exigências para o Direito Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito; AEEC - Associação de Estudos Europeus de Coimbra
2013/10/24	O Orçamento do Estado para 2014	Orçamento de Estado para 2014 Miranda & Associados - Sociedade de Advogados
2013/07/13	A tributação do petróleo e os poderes tributários no Estado federal	A tributação do petróleo e os poderes tributários no Estado federal Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Brazil)
2013/07/03	Direitos fundamentais, Desenvolvimento Sustentável e Justiça	Desenvolvimento Sustentável e Justiça Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (Brazil)
2013/03/11	A crise do estado fiscal	Workshop luso-brasileiro: Problemas jurídicos na promoção da sustentabilidade no quadro do estado fiscal Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito
2012/04/25	O actual estatuto jurídico dos contribuintes	VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná Associação dos Auditores Fiscais de Receita Estadual (AFISVEC); Universidade Federal do Paraná
2012/04/20	O dever fundamental de pagar tributos	13.º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho AUDITECE (Brazil)
2012/02/23	O Estado de Direito e o actual direito fiscal	Conferência organizada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra Ordem dos Advogados
2012	Think Tank "Projecto de Cidadania: Pensar a Fiscalidade"	Projecto de Cidadania: Pensar a Fiscalidade PwC - PriceWaterhouseCoopers
2011/11/25	O quadro da tributação dos transportes em Portugal	Colóquio Novos Caminhos para o Direito dos Transportes Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito; IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
2011/10/29	Investir e tributar no actual sistema fiscal português	10 Anos do IDET IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
2011/10/24	Tributação directa e benefícios fiscais	Orçamento de Estado para 2012 Universidade Católica Portuguesa
2011/10/20	Alterações planeadas para o IRC	Orçamento de Estado para 2012 Universidade Católica Portuguesa
2011/10/11	Planificação fiscal	II Congresso de Direito Fiscal: Fiscalidade da Empresa Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas; Universidade de Lisboa - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
2011/09/23	La contractualisation des aspects financiers de l'urbanisme	Colóquio Internacional sobre A Contratação no Direito do Urbanismo Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito
2011/05/01	Investir e tributar: uma relação simbiótica?	XV Jornadas Fiscais - Internacionalização e Tributação Universidade Lusíada (Lisboa)
2011/03/21	Da sustentabilidade do actual Estado fiscal	Aula Inaugural Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Brazil)
2011/03/10	Análise crítica do regime jurídico do património cultural em Portugal	Congresso Luso-Brasileiro de Direito do Património Cultural Universidade Federal de Ouro Preto (Brazil)
2010/11/17	A sustentabilidade financeira na União Europeia	1.º Seminário Internacional de Governança Pública Fundação Escola de Governo (ENA-Brasil)
2010/11/16	O novo papel do Estado na contratação de empresas pela Administração Pública: a experiência Portuguesa	I Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (Brazil)
2010/06/24	Estado fiscal e direito ambiental	IX Seminário Direito Tributário em Questão FESDT - Escola Superior de Direito Tributário (Brazil)

Supervision

	Thesis Title Role	Degree Subject (Type) Institution / Organization
2021/01 - Current	A Efectividade do Processo de Execução Fiscal: uma Análise do Modelo Brasileiro à Luz do Modelo Português Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2022/09/01 - 2023/05/31	As Assimetrias de Residência fiscal apreciadas à luz da lei n.º 24/2020 Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2022/09/01 - 2023/05/31	O imposto como pressuposto do Estado Fiscal: Custo dos direitos e dever fundamental de pagar impostos Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2017/09/01 - 2022/08/31	Justiça e extrafiscalidade na definição legal do quantum da taxa Supervisor	Direito (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	Segredo Bancário e Direito Fiscal Supervisor	Mestrado em Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	Cláusulas Gerais Antielusivas: Reflexões de sua Conformidade Constitucional em Portugal e no Brasil Supervisor	Mestrado em Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	Desafios do Federalismo Fiscal. Contributo para a compreensão do exercício partilhado do poder tributário no limiar do século XXI Supervisor	Doutoramento em Direito (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	A Tributação Presuntiva do Rendimento. Um Contributo para Reequacionar os Métodos Indirectos de Determinação da Matéria Tributável Supervisor	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	Imputação de Lucros de Sociedades não Residentes. O Art. 60º do CIRC no Quadro das Legislações CFC Supervisor of Rui Duarte Morais	Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal
2021 - 2021	O Impacto dos Instrumentos Fiscais e Parafiscais para a Concretização dos Objectivos de Crescimento e Desenvolvimento Económicos. O caso de Angola Supervisor	Direito Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	A inspecção tributária. Algumas reflexões sobre a figura e as suas relações com institutos fiscais afins Supervisor	Mestrado em Direito Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	A Ambivalência da Integração Europeia. Consequências económicas da integração fiscal Supervisor	Mestrado em Direito Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	A Tributação das PME: Em especial o Regime Simplificado de Determinação da Matéria Coletável em sede de IRC e o IVA de Caixa Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	O Dever Fundamental de Pagar Impostos na Perspectiva do Sistema Constitucional Tributário: Contributo para a compreensão do Dever Fundamental de Pagar Impostos no âmbito do regime constitucional de competências tributárias da Constituição Federal de 1988. Co-supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	Operações de Reestruturação Empresarial e Planejamento Fiscal Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021 - 2021	A Responsabilidade Tributária dos Administradores de Sociedades Comerciais no Âmbito do Direito da Insolvência: Contributos para a compreensão do artigo 33.° Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2019/09	Evolução e Estrutura Atual do Sistema Fiscal Guineense: Dilemas e Perspetivas Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2019/09	Digital Influencers: o novo desafio para o Direito Fiscal Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2019/09	Que Futuro para a Tributação do Comércio Eletrônico? Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2019/09	Tributação ambiental e sustentabilidade: ilustração com o setor dos transportes Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019 - 2019	Evolução e Estrutura Atual do Sistema Fiscal Guineense: Dilemas e Perspetivas Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019 - 2019	Digital Influencers: o novo desafio para o Direito Fiscal Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019 - 2019	Tributação Ambiental e Sustentabilidade: Ilustração com o Setor dos Transportes Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019 - 2019	Que Futuro para a Tributação do Comércio Eletrônico? Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2017 - 2018	O Princípio da Capacidade Contributiva e os Benefícios Fiscais Supervisor	Direito (Master) Universidade Federal da Bahia, Brazil
2017 - 2017	Direito Fiscal: a última tributação em Angola Supervisor	Direito (Master) Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Portugal
2017 - 2017	VAT in Medical Acts: some Key Aspects Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2017 - 2017	O Abandono do Património Cultural Tutelado: contributo para uma prospecção normativa Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2017 - 2017	Os Desafios da Tributação na Economia Digital Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2016 - 2016	Evasão e Fraude Fiscal do Sistema Potuguês Supervisor	Direito (Master) Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Portugal
2015 - 2016	Soberania Fiscal na União Europeia – Os Estados e o Mercado Interno Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015 - 2016	O Imposto Europeu sobre Transacções Financeiras: Viabilidade na União Europeia e Correspondência na América Latina Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015 - 2016	As Cláusulas Gerais Anti-abuso: O Último reduto na Tributação das Multinacionais Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015 - 2016	A Transparência Fiscal. Contributo para a Compreensão do art. 6º do CIRC Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015 - 2016	IRS: do Modelo Constitucional à (In)concretização legal – uma Visão Retrospectiva e Prospectiva Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2010 - 2016	Desafios do Federalismo Fiscal. Contributo para a compreensão do exercício partilhado do poder tributário no limiar do século XXI Supervisor	Direito (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015 - 2015	O IVA no exercício da actividade empresarial dos médicos, médicos-dentistas, clínicas médicas e clínicas de medicina dentária. Supervisor	Direito (Master) Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Portugal
2015 - 2015	O Treaty Shopping no Brasil Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2014 - 2015	O Treaty Shopping no Brasil Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2014 - 2014	A Subcapitalização no Quadro da Liberdade de Financiamento e da Estrutura de Capitais das Empresas Multinacionais Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2014 - 2014	A Importância do IVA na União Europeia Supervisor	Direito (Master) Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Portugal
2006/09/01 - 2013/08/23	Transparência nas Demonstrações Financeiras: a 'true and fair view' e o 'fair value' na tributação das empresas Co-supervisor of Maria Matilde da Costa Lavouras Francisco	Doutoramento em Direito (Pré-Bolonha) (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2012 - 2013	A Subcapitalização e a Liberdade de Financiamento das Empresa Multinacionais Supervisor	Direito Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2011 - 2012	A Dupla Tributação Internacional à Luz das Convenções Celebradas pelo Brasil Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2011 - 2012	Da Responsabilidade Subsidiária de Administradores e Gerentes por Dívidas Tributárias Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2011 - 2012	A Problemática da Facturação do IVA em Moçambique Supervisor	Direito (Master) Universidade Lusófona, Portugal
2011 - 2011	O controlo da actividade financeira municipal Supervisor	Direito (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2010 - 2011	Contabilidade Comercial e Contabilidade Fiscal – A Determinação do lucro Tributável em sede do IRC. (Reflexões ao nível das amortizações, provisões, ajustamentos e imparidades Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2010 - 2010	A Adopção das Normas Gerais Antielisão e das Medidas Neutralizadoras Como Forma de Combate Às Técnicas Planejamento Fiscal Supervisor	Direito (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2005 - 2009/10	A Tributação Presuntiva do Rendimento. Um Contributo para Reequacionar os Métodos Indirectos de Determinação da Matéria Tributável Supervisor	Direito (PhD) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2007 - 2009	A Ambivalência da Integração Europeia. Consequências económicas da integração fiscal Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2007 - 2008	A Efectividade do Processo de Execução Fiscal: uma Análise do Modelo Brasileiro à Luz do Modelo Português Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2007 - 2008	A inspecção tributária. Algumas reflexões sobre a figura e as suas relações com institutos fiscais afins Supervisor	Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2007 - 2007	Transparência nas demonstrações financeiras: a "true and fair view" e o "fair value" na tributação das empresas Supervisor	Direito (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2006 - 2006	Segredo Bancário e Direito Fiscal Supervisor	Mestrado em Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2005 - 2006	Cláusulas Gerais Antielusivas: Reflexões de sua Conformidade Constitucional em Portugal e no Brasil Supervisor	Mestrado em Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1999 - 2004	Imputação de Lucros de Sociedades não Residentes. O Art. 60º do CIRC no Quadro das Legislações CFC Supervisor	Direito (PhD) Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal
2003 - 2003	Tributação Presuntiva do Rendimento. um Contributo para Reequacionar os Métodos Indirectos de Determinação da Matéria Tributável Supervisor	Direito (PhD) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
1999 - 2001	Tributação dos Grupos de Sociedades pelo Lucro Consolidado em sede de IRC Supervisor	Mestrado em Direito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

Event participation

	Activity description Type of event	Event name Institution / Organization
2022/09/22 - 2022/09/23	[Moderator] Moderador da Sessão 3 do Congresso Internacional "A Revolução de 1820 e a Constituição de 1822: 200 anos do Liberalismo e do Constitucionalismo em Portugal" Congress	Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
2022/06/03 - 2022/06/04	[Moderator] Os Instrumentos da Boa Administração / Los Instrumentos del Buen Goberno [moderador de painel) Meeting	Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
2000/10/13 - 2020/10/14	Fiscalidade do Urbanismo Congress	Colóquio Internacional O Sistema Financeiro e Fiscal do Urbanismo Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/10/15 - 2019/10/15	[Book Presentation] Apresentação do livro: Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de Gustavo Lopes Courinha, na Livraria Almedina do Atrium Saldanha, em Lisboa. Other	Apresentação de livro Livraria Almedina, Portugal
2018/04/16 - 2018/04/18	[Moderator] Presidência da mesa em que foi tratado o tema "Direito Penal Tributário: crimes fiscais e abuso e confiança" Congress	Law Talks'18 Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra, Portugal Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2017/10/27 - 2017/10/27	[Moderator] Moderador do 1.º painel do Colóquio "As PMEs perante o (Novo) Direito da Insolvência" Congress	As PMEs perante o (Novo) Direito da Insolvência Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra - IDET, Portugal
2015/11/27 - 2015/11/27	[Moderator] Moderador de painel "PMEs e empresas familiares perante o ambiente societário, fiscal e laboral" Congress	PMEs e empresas familiares perante o ambiente societário, fiscal e laboral Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Instituto Jurídico, Portugal
2015/04/23 - 2015/04/24	[Moderator] Moderador do Módulo II no Congresso Depois do Código das Sociedades Comerciais em Comentário Congress	Depois do Código das Sociedades Comerciais em Cometário Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015/04/15 - 2015/04/15	[Moderator] Presidência da mesa subordinada ao tema "Fiscalidad y crisis de las cuentas públicas en España" Meeting	Semana Jurídica Luso-Espanhola Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2014/10/27 - 2014/10/27	[Book Presentation] Apresentação do livro "A reforma do IRC. Do processo de decisão política à reforma do Código", António Carlos dos Santos e André Ventura (coord.) Other	Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2012/02/24 - 2012/02/24	[Moderation] Presidência e coordenação da mesa "Experiências vivas dos Grupos (com representantes da PT; Sonae e Semapa/Portucel" Congress	Os Grupos – uma Perspectiva Crítica e Multidisciplinar Universidade de Coimbra Faculdade de Economia, Portugal Instituto Politécnico de Coimbra Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Portugal
2011/11/18 - 2011/11/18	[Moderator] Moderador doa intervenção "Tendências recentes da evolução do IVA internacional" realizada pelo Dr. João Amaral Tomaz Congress	Colóquio no 25º Aniversário da Entrada em Vigor do IVA em Portugal Universidade de Coimbra Faculdade de Economia, Portugal Associação Fiscal Portuguesa, Portugal Instituto Politécnico de Coimbra Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Portugal
2009/11/11 - 2009/11/13	A segurança jurídica e a cobrança do crédito tributário em Portugal	XIII Congresso Internacional de Direito Tributário Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Brazil
2009/09/10 - 2009/09/12	O princípio da segurança jurídica no direito tributário português Congress	IX Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco Instituto Pernambucano de Direito Tributário - IPET, Brazil
2009/03/26 - 2009/03/27	O estatuto constitucional dos consumidores Congress	IV Jornadas Luso-Espanholas: Protección jurídica de los consumidores e usuarios Universidad Autónoma de Madrid Facultad de Derecho, Spain
2008/11/10 - 2008/11/12	VIII Congresso Internacional de Direito Tributário Congress	Congresso Internacional 20 Anos da Constituição Brasileira
2008/11/10 - 2008/11/12	A outra face dos direitos: os deveres fundamentais Congress	20 Anos da Constituição Brasileira
2008/09/24 - 2008/09/26	Sistema tributário e sistema económico – a função distributiva do tributo Conference	VIII Congresso Internacional de Direito Tributário Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), Brazil
2008/09/24 - 2008/09/26	Sistema tributário e sistema económico – a função distributiva do tributo Congress	VIII Congresso Internacional de Direito Tributário Academia Brasileira de Direito Tributário , Brazil
2008/05/21 - 2008/05/21	Responsabilidade civil da Administração Fiscal Congress	O novo Regime de Responsabilidade civil do Estado e demais Entidades Públicas Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2008/01/22 - 2008/01/23	Reforma tributária num Estado fiscal suportável Meeting	Encontro de professores de direito do Brasil e de Coimbra - o VII Encontro Cainã
2008/01/19 - 2008/01/19	Algumas reflexões sobre quem paga a conta do estado social Seminar	I Seminário da Associação Portuguesa de Professores de Direito Público Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2007/09/26 - 2007/09/28	Limites materiais da tributação e o princípio do não confisco Congress	VII Congresso Internacional de Direito Tributário Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), Brazil
2007/04/19 - 2007/04/19	Reflexões sobre o actual estado fiscal Conference	Palestra a pedido do Director Geral dos Impostos proferida perante o Conselho de Administração Fiscal Governo da República Portuguesa Ministério das Finanças, Portugal
2007/04/12 - 2007/04/13	Políticas Fiscais, Desenvolvimento Sustentável e Luta contra a Pobreza Conference	Política Fiscal, Desenvolvimento Sustentável e Luta contra a Pobreza Assembleia Nacional de Cabo Verde, Cape Verde
2007/03/26 - 2007/03/27	La Lucha contra el Fraude Fiscal Congress	V Jornadas sobre las Refomas Fiscales en Europa Universidad de Castilla-La Mancha Facultad de Ciencias Jurídicas Y Sociales, Spain
2007/03/07 - 2007/03/07	O quadro jurídico do património cultural Conference	Colóquio Peninsular sobre Os direitos do património: ambiente e conservação, Instituto da História da Arte Universidade de Coimbra Faculdade de Letras, Portugal
2006/11/06 - 2006/11/08	A soberania fiscal no quadro da integração europeia Conference	Xornadas Conimbricenses em Santiago de Compostela, Organización Territorial dos Estados e Integración Europea Universidade de Santiago de Compostela, Spain
2006/10/19 - 2006/10/19	Como deverá evoluir o IRS? Conference	4ª Conferência de Fiscalidade Universidade de Coimbra Faculdade de Economia, Portugal
2006/10/13 - 2006/10/13	A autonomia financeira das autarquias locais Conference	Ciclo de Conferências: 30 Anos de Poder Local na Constituição da República Portuguesa Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2006/10/04 - 2006/10/04	Harmonização entre a justiça administrativa e a justiça fiscal: perspectiva doutrinal Conference	Revisão do Processo Tributário e Processo Administrativo Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Governo da República Portuguesa Ministério da Justica, Portugal
2006/07/13 - 2006/07/13	A actual complexidade do sistema tributário e a necessidade da sua simplificação Conference	Conferência Associação Fiscal Portuguesa, Portugal
2006/05/04 - 2006/05/04	A complexidade do sistema fiscal Congress	X Jornadas Fiscais e I Jornadas Luso-brasileiras de direito fiscal Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal
2006/04/26 - 2006/04/28	A actual complexidade do sistema tributário e a necessidade da sua simplificação Congress	II Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná Universidade Federal do Paraná, Brazil
2006/04/24 - 2006/04/24	Questões Controvertidas em Direito Tributário Workshop	Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) Universidade Federal do Paraná, Brazil
2006/04/06 - 2006/04/06	A REN e a RAN: que transformação Round table	A REN e a RAN: que transformação University of Coimbra Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente, Portugal
2006/03/22 - 2006/03/22	Considerações sobre o carácter municipal da tributação do património Seminar	Seminário Internacional de Fiscalidade sobre A Tributação do Património Universidade do Algarve Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo, Portugal
2006/02/06 - 2006/02/09	A Tributação do Rendimento Pessoal Seminar	Seminário de Direito Fiscal das Empresas
2005/11/21 - 2005/11/23	Por uma reforma tributária num Estado fiscal suportável Congress	I Congresso Internacional Revisitando o Direito Público
2005/11/10 - 2005/11/11	A estrutura garante da autonomia e suficiência financeira local	VI Jornadas Europeas de Derecho Constitucional TributarIo: Hacienda Local y Constitución,
2005/10/28 - 2005/10/29	A constituição fiscal europeia e a constituição fiscal portuguesa Congress	Convegno di Studio Per Una Costituzuone Fiscale Europea
2005/06/07 - 2005/06/07	Considerações sobre a o quadro jurídico do património cultural Congress	Direito do Património Cultural e Ambiental
2005/04/20 - 2005/04/20	Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal Seminar	Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal Universidade do Algarve Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo, Portugal
2005/04/20 - 2005/04/20	Direito fiscal e tutela do ambiente em Portugal Congress	I Congresso Internacional de Direito Tributário: Tributação e Desenvolvimento
2005/03/17 - 2005/03/18	Constituição Europeia e fiscalidade Round table	Colóquio / Mesa Redonda sobre a Constituição Europeia Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2005/03/10 - 2005/03/10	Que futuro para o nosso sistema fiscal? Conference	Política Fiscal e Orçamento de Estado Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2004/12/11 - 2004/12/11	Apresentação do livro: Direito e a Cooperação Ibérica, que reúne as conferências e alguns comentários às conferências ocorridas em 2003 Other	1º Ciclo de Conferências do Centro de Estudos Ibéricos Centro de Estudos Ibéricos, Portugal Câmara Municipal da Guarda, Portugal
2004/03/12 - 2004/03/13	Justiça administrativa e justiça fiscal Congress	A Reforma da Justiça Administrativa Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2004/02/13 - 2004/02/13	Liberdade de gestão fiscal e dualismo na tributação das empresas Seminar	Seminário de Fiscalidade sobre A Tributação das Empresas Universidade do Algarve Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo, Portugal
2004/01/26 - 2004/01/28	A constituição fiscal portuguesa e alguns dos seus desafios Meeting	Encontro de professores de direito do Brasil e de Coimbra
2003/10/11 - 2003/10/11	Alguns aspectos da tributação das empresas Conference	O Direito e a Cooperação Ibérica (1.º Ciclo de COnferências) Centro de Estudos Ibéricos, Portugal
2003/10/11 - 2003/10/11	Alguns aspectos da tributação das empresas Conference	O Direito e a Cooperação Ibérica (1.º Ciclo de Conferências) Centro de Estudos Ibéricos, Portugal
2003/08/27 - 2003/08/29	A tributação e o urbanismo no direito europeu Congress	II Congresso Internacional de Direito Tributário Academia Brasileira de Direito Tributário , Brazil
2003/06/25 - 2003/06/25	As bases constitucionais da reforma da tributação do património Conference	Pagamentos Especiais por Conta & Reforma da Tributação do Património Ordem dos Advogados, Portugal
2003/04/06 - 2003/04/06	Alguns aspectos constitucionais da tributação das empresas Seminar	Os condicionalismos fiscais na actividade grossista – implicações do pagamento especial por conta Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares, Portugal
2003/01/24 - 2003/01/24	O regime fiscal das fundações Conference	Conferência no Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados Ordem dos Advogados, Portugal
2003/01/10 - 2003/01/10	A constituição fiscal e as empresas Seminar	Seminário de Abertura do 1º Curso de Pós-Graduação em Fiscalidade da ESGHT da Universidade do Algarve Universidade do Algarve Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo Portimão, Portugal
2002/09/05 - 2002/09/06	O regime fiscal das fundações Meeting	Regime Jurídico e Fiscal das Fundações Privadas Fundação Oriente, Portugal
2002/05/16 - 2002/05/16	Estado Actual do Ensino do Direito e Perspectivas para o Futuro Meeting	Encontro das Faculdades de Direito sobre o Estado Actual do Ensino do Direito e Perspectivas para o Futuro Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2002/04/04 - 2002/04/04	A face oculta dos direitos: os deveres e os custos dos direitos Meeting	II Encontro Luso-Brasileiro de Constitucionalistas Universidade de São Paulo, Brazil Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil
2001/11/27 - 2001/11/27	A Constituição de 1976, sua evolução e sues desafios Conference	Colóquio 25 Anos da Constituição e de Justiça Constitucional Tribunal Constitucional, Portugal
2001/11/17 - 2001/11/17	A Soberania e a Cooperação Internacional Seminar	Encontro Voluntariado Hoje Colégio Rainha Santa, Portugal
2001/11/09 - 2001/11/10	A soberania fiscal no actual quadro de internacionalização, integração e globalização económicas	A Soberania e a Cooperação Internacional
2001/10/11 - 2001/10/12	Alguns aspectos do quadro constitucional das empresas Congress	I Congresso de Direito Fiscal, da revista Fisco e da Editora Lex Fundação Calouste Gulbenkian, Portugal
2001/07/16 - 2001/07/20	O princípio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação Seminar	Seminário de Verão do Curso de Estudos Europeus, da Faculdade de Direito de Coimbra Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Associação de Estudos Europeus, Portugal
2001/05/31 - 2001/05/31	Algumas reflexões sobre a recente reforma fiscal Conference	Ciclo de Conferências do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados Ordem dos Advogados, Portugal
2001/05/18 - 2001/05/19	Algumas considerações sobre o quadro jurídico do património cultural Meeting	Encontro sobre Azulejaria de Fachada Câmara Municipal de Aveiro, Portugal
2001/02/16 - 2001/02/20	Algumas reflexões sobre o actual estado fiscal Symposium	Simpósio Internacional sobre o Sigilo Bancário Advocacia-Geral da União, Brazil
2000/07/06 - 2000/07/06	Tutela Jurisdicional da Legalidade Administrativa e Princípio da Separação entre a Justiça e a Administração Congress	Colóquio Internacional Tutela Jurisdicional da Legalidade Administrativa e Princípio da Separação entre a Justiça e a Administração Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1999/10/21 - 1999/10/22	O princípio do estado fiscal e a evasão aos impostos Congress	1º Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário: A justiça fiscal e o combate à fraude, evasão e elisão fiscal Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
1998/12/12 - 1998/12/12	Oração de Sapiência: O princípio do estado fiscal Other	Abertura Solene das Aulas (com a participação do Senhor Ministro da Educação) Universidade Internacional da Figueira da Foz, Portugal
1998/12/04 - 1998/12/05	Região Administrativa Especial de Macau: federalismo ou regionalismo? Seminar	I Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau Direção dos Serviços de Justiça, Macau SAR China
1998/10/11 - 1998/10/16	I - A criminalização das infracções fiscais e II - A subcapitalização das empresas Congress	XIX Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário Associação Fiscal Portuguesa, Portugal Instituto Latinoameircano de Derecho Tributario, Mexico
1998/06/05 - 1998/06/06	I -Teaching tax law at the universities in Europe e II - Notions of abuse in the tax laws of European States Meeting	Meeting of European Professors of Tax Law
1998/01/28 - 1998/01/31	Justicia Constitucional de Iberoamérica - Relatório Português Conference	II Conferencia de la Justicia Constitucional de Iberoamérica, Portugal e Espanha Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, Spain
1997/11/13 - 1997/11/14	Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law Conference	3ª Reunião Científica sobre O papel económico e social dos Domínios Cívicos e das Propriedades Colectivas Università degli Studi di Trento Facoltà di Giurisprudenza, Italy
1987/06/15 - 1997/06/15	Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Constitucional Meeting	I Encontro dos assessores do Tribunal Constitucional Federal Alemão e do Tribunal Constitucional Português Tribunal Constitucional, Portugal
1990/11/09 - 1990/11/10	Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa Round table	Mesa-redonda sobre a Constituição Portuguesa de 1976 depois da revisão constitucional de 1989 Université de Pau et des Pays de l'Adour, France

Jury of academic degree

	Topic Role	Candidate name (Type of degree) Institution / Organization
2023/09/13	As Assimetrias de Residência fiscal apreciadas à luz da lei n.º 24/2020 Thesis Member	Beatriz Silva Lavouras (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2023/09/13	O imposto como pressuposto do Estado Fiscal: Custo dos direitos e dever fundamental de pagar impostos Thesis Member	Emely Alves Perez (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2023/06/19	Provas de agregação (19 e 20 de junho de 2023) - [João Pacheco Amorim] (Thesis) Arguer	João Pacheco de Amorim (Aggregation) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/23	Justiça e extrafiscalidade na definição legal do quantum da taxa Supervisor	Carla Sofia Dantas Magalhães (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/23	Justiça e extrafiscalidade na definição legal do quantum da taxa Thesis Member	Carla Sofia Dantas Magalhães (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2022/12/20	"Finanças Regionais e Locais" - Provas de agregação (Thesis) Arguer	Nazaré Saldanha Póvoas da Costa Cabral (Aggregation) Universidade Lusíada de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/09/20	O Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Contributo para o estudo de Alguns dos Aspetos do seu Estatuto Jurídico Thesis Member	Patrícia Marlene Pinto Alves (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2022/02/11	O lucro real como instrumento de emancipação das pequenas empresas (Thesis) Arguer	Tiago Lucena Figueiredo (Master) Universidade de São Paulo Câmpus de Ribeirão Preto, Brazil
2021/12/14	Operações de reestruturação empresarial e planejamento fiscal Supervisor	Larissa Ariane Paiva Franco e Coura (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/12/13	O Dever Fundamental de Pagar Impostos na Perspetiva do Sistema Constitucional Tributário: Contributo para a compreensão do Dever Fundamental de Pagar Impostos no âmbito do regime constitucional de competências tributárias da Constituição Federal de 1988 Supervisor	Arthur Patussi Bedin (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/12	A Responsabilidade Tributária dos Administradores de Sociedades Comerciais no Âmbito do Direito da Insolvência: Contributos para a compreensão do artigo 33.° Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Supervisor	Telmo José Góis de Sousa (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/11/12	Direitos fundamentais das crianças: em especial os direitos sociais das crianças Thesis Member	Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/10/31	A Tributação das PME: Em especial o Regime Simplificado de Determinação da Matéria Coletável em sede de IRC e o IVA de Caixa Supervisor	Ana Luísa Paiva Gomes Ferreira (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/06/21	A Efetivação do Direito à Saúde por meio dos Cuidados de Saúde Primários: em busca de uma construção dogmática Thesis Member	Luciano Moreira de Oliveira (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/06/14	Arrendamento Rural Forçado: em busca da função social da terra em tempos de escasses Thesis Member	André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/01/22	Sistema Fiscal Português: is there such a thing? Pressupostos jurídico-dogmáticos para a identificação de um conjunto coerente de Impostos (Thesis) Arguer	Hugo Flores da Silva (PhD) Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2020/09/14	Contributo do regime dos bens culturais móveis para a modernização dos direitos reais (Thesis) Arguer	José Luís Bonifácio Ramos (Aggregation) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020/07/27	Fiscalização abstrata da constitucionalidade	Jércia Vanessa Carlos da Rocha (Master) Universidade Lusófona, Portugal
2020/03/11	O Acordo na Determinação da Matéria Tributável dos Impostos sobre o Rendimento (Thesis) Main arguer	João Pedro Alves Ventura da Silva Rodrigues (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2020/03/11	O acordo na determinação da matéria tributável dos impostos sobre o rendimento Thesis Member	João Pedro Alves Ventura Silva Rodrigues (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/12/17	A Democratização do Acesso à Terra enquanto Política Pública Efectivadora do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Thesis Member	Tiago Resende Botelho (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/11/07	FALTA O TEMA DA LIÇÃO Thesis Member	Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves (Aggregation) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/10/18	Tributação Ambiental e Sustentabilidade: ilustração com o setor dos transportes Thesis Member	José Heleno Prestes Vanzeler (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/10/17	Digital Influencers: novo desafio para o Direito Fiscal Thesis Member	Joana Inês Pinto de Matos (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/10/17	Tributação do Rendimento Gerado pelo Comércio Eletrónico: O Estabelecimento Estável Digital President of the jury	Sara Beatriz Lourenço Silva (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/09/13	Distribuição on line de Jogos Eletrônicos: análise tributária President of the jury	Diego Oliveira Telles da Silva (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/09/10	Apreciação do Curiculum Vitae (Thesis) Arguer	António Francisco de Sousa (Aggregation) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2019/07/29	IVA sobre livros eletrônicos: falha na realização do direito pelo TJUE President of the jury	IVA sobre livros eletrônicos: falha na realização do direito pelo TJUE (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/06/25	Tridimensionalidade do Fato Gerador do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA – Aspectos Internacionais, Regionais (União Europeia) e Mercosul) e Interno (Brasil) Thesis Member	Fábio Luiz Gomes (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/06/25	Tridimensionalidade do Fato Gerador do Imposto sobre Valor Acrescentado - IVA - Aspectos Internacionais Thesis Member	Fabio Luiz Gomes (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/06/18	O Princípio do Especulador-Pagador como Norma Tributária Indutora Concretizadora da Redução das Desigualdades Sociais Thesis Member	Humberto Antônio Barbosa Lima (PhD)
2019/06/18	O princípio do especulador - pagador como norma tributária indutora concretizadora da redução das desigualdades sociais Thesis Member	Humberto António Barbosa Lima (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/04/11	FALTA O NOME DA LIÇÃO Thesis Member	João Carlos Simões Gonçalves Loureiro (Aggregation) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2019/01/28	O catador de materiais recicláveis e reutilizáveis e a análise da eficiência dos mecanismos jurídicos de promoção President of the jury	Julio Braga Moreira (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/12/20	La Erosión de las Bases Imponibles Societarias (Thesis) Main arguer	Guillermo Guillermo Sánchez-Archidona Hidalgo (PhD) Universidad de Málaga, Spain
2018/11/27	Teoria dos Deveres Fundamentais na Perspectiva Constitucional Brasileira	Marco Antônio Preis (Master) Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missoes Campus de Santo Angelo, Brazil
2018/11/06	Domínio eminente e princípio do benefício: um contributo para a reconstrução do princípio esquecido da constituição fiscal portuguesa (Thesis) Main arguer	Carlos Manuel Pequito de Almeida Sampaio (PhD) Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal
2018/10/28	A (I)Legitimidade das Intervenções Humanitárias no Pós Guerra Fria President of the jury	Vinícius Nathan de Carvalho Pereira (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/10/19	Planejamentos tributários abusivos e agressivos e os limites da liberdade President of the jury	Carlos André Soares Nogueira (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/10/17	O Direito Internacional do Ambiente e a Indústria Têxtil: o papel do Direito em busca de soluções President of the jury	Bianca Cruz de Abreu (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/10/17	A relação de parceria entre Estado e Terceiro Setor President of the jury	Gabriela Camila Sales de Oliveira (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/10/17	Que Futuro para a Tributação do Comércio Eletrônico? Supervisor	Larissa Camila Valada (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/09/13	Evolução e Estrutura Atual do Sistema Fiscal Guineense: Dilemas e Perspetivas Supervisor	Infali Conté (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/09/13	A Tributação dos Grupos de Sociedades - O RETGS e a MCCCIS President of the jury	Jorge Miguel Pereira de Figueiredo (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/09/05	Os Baldios Portugueses President of the jury	João Antunes Barroca (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2018/07/11	Tributos Ambientais (Thesis) Main arguer	Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Aggregation) Universidade Federal da Bahia, Brazil
2018/07/10	O Princípio da Capacidade Contributiva e os Benefícios Fiscais	Loan Kizzi Reina (Master) Universidade Federal da Bahia, Brazil
2018/05/17	O Ensino do Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Thesis) Main arguer	Ana Paula Dourado (Aggregation) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/04/24	Descentralização Financeira em Angola (Perspectivas Futuras) Thesis Member	Ovídio Paula (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/02/06	Soberania Fiscal e Integração Europeia. A Legitimação Democrática no Processo de Integração Fiscal a União Europeia Thesis Member	Mara Sofia da Silva Gonçalves (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2017/11/14	Princípios enformadores do direito da despesa pública (Thesis) Main arguer	Joaquim Freitas da Rocha (Aggregation) Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2017/11/03	O Impacto do Sector não Lucrativo nas Receitas Fiscais com Particularidade nas Isenções que lhe são Conferidas em Sede de IRC Thesis Member	Maria de Lurdes Figueirinha Varela (Other)
2017/02/09	Removendo Obstáculos ao Mercado Europeu de garantias Imobiliárias: a Autonomia Conflitual na Hipoteca, e o Reforço da Cooperação Internacional Thesis Member	Afonso Nunes de Figueiredo Patrão (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2016/12/15	Contrato e Poder Público Administrativo (não esteve presente nas provas por motivos de saúde) Thesis Member	Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2016/10/31	Jornadas de Carnaval - Salvaguarda e protecção (Thesis) Arguer	Danielle Cristina Vasconcelos de Brito (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Letras, Portugal
2016/10/14	Princípios Fundamentais de Direito Fiscal. Os desafios da tributação do rendimento na residência vs tributação na fonte Thesis Member	Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo (PhD) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2015/12/11	Benefícios Fiscais. A Consideração da Despesa do Contribuinte na Tributação Pessoal do Rendimento (Thesis) Main arguer	Fernando António Portela da Rocha Andrade (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2015/01/26	A Dimensão Cultural do Estado Thesis Member	José António Martins Lucas Cardoso (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2014/05/06	Igualdade e Dispensas Fiscais Retroactivas: O Problema Constitucional em Especial das Anistias Fiscais (Thesis) Main arguer	Cledi de Fátima Manica Moscon (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2014/03/19	Empreitada de obras públicas: o modelo normativo do regime do contrato administrativo e do contrato público Thesis Member	Fernando Licínio Lopes Martins (PhD)
2014/02/07	O dever fundamental de contribuir para os gastos públicos e o princípio da capacidade contributiva: uma análise crítica das isenções tributárias concedidas à FIFA	Álvaro Augusto Lauff Machado (Master) Faculdade de Direito de Vitória, Brazil
2014/02/07	Os limites para instituição de obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade e do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos	Henrique da Cunha Tavares (Master) Faculdade de Direito de Vitória, Brazil
2014/01/13	A Tutela Jurídico-Administrativa do Património Cultural, em Espacial os Museus Thesis Member	Carla Maria Marques Ribeiro (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2013/06/20	Conceito de “Norma” na Jurisprudência do TC e a Fiscalização da Constitucionalidade	Pedro Nogueira Antunes Simões (Master) Universidade Lusófona, Portugal
2013/02/26	A Reinvenção da Autorização Administrativa no Novo Modelo do Direito Ambiental (Thesis) Main arguer	José Eduardo Oliveira de Figueiredo Dias (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2012/07/12	A Residência no Direito Fiscal Internacional – Do Abuso Subjectivo de Convenções Thesis Member	Gustavo Lopes Courinha (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2012/06/22	Recomposição da Decisão Fiscal à luz do Princípio da Eficiência	Marta Isabel Martins Costa dos Santos (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2012	O Tribunal de Contas e a boa governança : contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal (não aceitou o convite para participar no júri)	Paulo Nogueira da Costa (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais, Portugal
2011/12/16	O Intercâmbio Comunitário de Informação Tributária: nova doutrina normativa e estado actual da prática administrativa nos Estados-Membros. Uma proposta de enquadramento constitucional (Thesis) Main arguer	Maria Odete Batista Oliveira (PhD) Universidade de Santiago de Compostela Facultad de Derecho, Spain
2011/12/09	O Individualismo e o Esquecimento dos Deveres. A “hipertrofia” dos direitos nas sociedades pós-modernas	Yuri Sady de Sousa Almeida (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2011/11/03	A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos (integrou o júri mas não esteve presente nas provas por motivos de saúde) Thesis Member	Ana Raquel Moniz (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2011/06/24	O Direito à Cidade Culturalmente Preservada. Os Planos Directores Municipais e a Tutela do Património Cultural Imóvel no Brasil (Thesis) Main arguer	Natália Arruda Guimarães (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2011/04/05	As reformas fiscais em sede da tributação das empresas e a competitividade das empresas (Thesis) Arguer	Gonçalo Nuno Cabral de Almeida Avelãs Nunes (Other) Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Portugal
2011/03/21	O Dever Fundamental de Pagar tributos e suas possíveis consequências Práticas	Leonardo Varela Giannetti (Master) Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais - Faculdade de Direito, Brazil
2011/01/06	A tributação das manifestações de fortuna: Contributo para a análise, avaliação e intervenção normativa	Carla Maria Correia Lopes (Master) Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2010/10/29	Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade Administrativa Thesis Member	Fernanda Paula Marques de Oliveira (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2010/10/15	Direito Constitucional da Religião: Análise Dogmático-Constitucional da Liberdade Religiosa em Portugal e no Brasil Thesis Member	Rogério Magnus Varela Gonçalves (PhD)
2010/06/14	Orçamento do Estado: contribuições para a transparência orçamental em Angola (Thesis) Main arguer	Elisa Rangel Nunes (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2010/03	Princípios de Direito Fiscal Internacional. Do Paradigma Clássico do Direito Fiscal Europeu Thesis Member	Paula Rosado Pereira (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2009/11/05	Tributação Internacional do Rendimento Empresarial gerado através do Comércio Electrónico. Desvendar Mitos e Construir Realidades Thesis Member	Rita Calçada Pires (PhD) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2009/10	Tributação Presuntiva do Rendimento. Um Contributo para Reequacionar os Métodos Indirectos de Determinação da Matéria Tributável Thesis Member	João Sérgio Ribeiro (PhD) Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2009/07/29	Contributo para uma Teoria de Descentralização Financeira em Moçambique (Thesis) Main arguer	Teodoro Andrade Waty (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2009/07/17	Cláusulas Acessórias em Direito Administrativo. Da sua Aposição aos Actos e Contratos Administrativos sobre o Exercício de Poderes Públicos Thesis Member	Sofia Filipa Calvão (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2009/06/26	O Sector Eléctrico perante o Estado Incentivador, Orientador e Garantidor Thesis Member	O Sector Eléctrico perante o Estado Incentivador, Orientador e Garantidor (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2009	A Ambivalência da Integração Europeia. Consequências económicas da integração fiscal Thesis Member	Ricardo Gonçalves de Oliveira (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2008/07/10	O Impacto dos Instrumentos Fiscais e Parafiscais para a Concretização dos Objectivos de Crescimento e Desenvolvimento Económicos. O caso de Angola	Augusto Trindade Simbo Bêmbele (Master) Universidade Agostinho Neto Faculdade de Direito, Angola
2008	La Cessazione dell’Attivitá Economica nell’IVA: Profili Nazionali e Comunitari (Thesis) Arguer	Eleonora Addari (PhD) Università degli Studi di Bologna Dipartimento di Scienze Giuridiche, Italy
2008	Il Contradittorio del Contribuente con L’Ammistrazione Finanziaria nell’ Accertamento nell’Esperienza Comunitaria e dei Paesi Europei (Thesis) Arguer	Carmela Picollo (PhD) Università degli Studi di Bologna Dipartimento di Scienze Giuridiche, Italy
2008	Le Funzione Pubbliche e l’IVA (Thesis) Arguer	Khelena Nikifarava (PhD) Università degli Studi di Bologna Dipartimento di Scienze Giuridiche, Italy
2008	A Efectividade do Processo de Execução Fiscal: uma Análise do Modelo Brasileiro à Luz do Modelo Português Thesis Member	Gustavo Caldas Guimarães de Campos (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2008	A inspecção tributária. Algumas reflexões sobre a figura e as suas relações com institutos fiscais afins Thesis Member	Filipe Regêncio Figueiredo (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2007/12	O Princípio da Equivalência Jurídica como Critério de Igualdade Tributária Thesis Member	Sérgio Vasques (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2007/06	Constituição, Ordenamento e Conflitos Normativos Thesis Member	Joaquim Freitas da Rocha (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2007	A Responsabilidade Civil da Administração Fiscal – Emergente da Obrigação de Imposto	Vasco Branco Guimarães (PhD) Universidad de Castilla-La Mancha Facultad de Derecho y Ciencias Sociales, Spain
2006/06/19	O Silêncio Eloquente - A Responsabilidade do Estado por Omissão do Legislador e a Transposição de Directivas na Comunidade Européia e de Directrizes no MERCOSUL Thesis Member	O Silêncio Eloquente - A Responsabilidade do Estado por Omissão do Legislador e a Transposição de Di (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2006/02/24	O Princípio da Legalidade Fiscal: Tipicidade, Conceitos Jurídicos Indeterminados e Margem de Livre Apreciação (Thesis) Main arguer	O Princípio da Legalidade Fiscal: Tipicidade, Conceitos Jurídicos Indeterminados e Margem de Livre A (PhD) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2006/01/13	O Princípio do Nível Elevado de Protecção Ecológica – Resíduos, Fluxos de Materiais e Justiça Ecológica (Thesis) Main arguer	Mestre Maria Alexandra de Sousa Aragão (PhD)
2006	Cláusulas Gerais Antielusivas: Reflexões de sua Conformidade Constitucional em Portugal e no Brasil Thesis Member	Marcelo Costenaro Cavali (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2005/11/30	Representação Política e Parlamento Thesis Member	Maria Benedita Dias Urbano (PhD) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2004/12/16	Imputação de Lucros de Sociedades não Residentes. O Art. 60º do CIRC no Quadro das Legislações CFC (Thesis) Main arguer	Rui Duarte Morais (PhD) Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal
2004/12	Os direitos de participação política dos cidadãos no quadro do estado fiscal actual. Tensões inerentes ao fenómeno da globalização Thesis Member	João Sérgio Feio Antunes Ribeiro (Other) Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2004/07	Os acordos endoprocedimentais da Administração Pública	Duarte S. B. Rodrigues da Silva (Master) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2003/07/10	A cláusula anti-abuso no direito tributário: contributos para a sua compreensão	Gustavo Lopes Courinha (Master) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2002/12/10	A lei fiscal e o princípio da segurança jurídica na perspectiva de um dos problemas da sua obtenção: a (ir)rectroatividade da lei	Roberto Saldanha Rodrigues (Master) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2002/01/10	As Garantias dos Contribuintes por Via Administrativa e por Via Judicial	Mariana Paulina Horta Vargas (Master) Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito, Portugal
2001/05	Gonçalo Avelãs Nunes Supervisor	Gonçalo Avelãs Nunes (Master) Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2001	Los Deberes de Información Tributaria de Terceros desde la Perspectiva Constitucional (Thesis) Arguer	Maria Esther Sanchez Lopez (PhD) Universidad de Castilla-La Mancha Facultad de Derecho y Ciencias Sociales, Spain

Committee member

	Activity description Role	Institution / Organization
2007/03 - 2007/07	Presidiu à Unidade de Missão, criada pela Direcção da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 29 de Março de 2007, para a análise da viabilidade da eventual assunção da autonomia financeira por parte da Faculdade de Direito, tendo apresentado o correspondente relatório. President / Vice-president	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1997 - 1998	Comissão de Estudo e Análise da Regulamentação do Processo Fiscal, nomeada em 1997, pelo Ministro das Finanças, Sousa Franco, e presidida pelo Professor José Luís Saldanha Sanches. Member	Governo da República Portuguesa Ministério das Finanças, Portugal

Course / Discipline taught

	Academic session	Degree Subject (Type)	Institution / Organization
2023/10/10 - 2024/07/23	Princípios do direito do património cultural [Seminário]	Direito do Património Cultural (Pós-Graduação)	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Privado, Portugal
2023/06/30 - 2023/06/30	A Litigância Tributária no Brasil e Portugal	(Especialização pós-licenciatura)	Universidade de Lisboa Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Portugal
2021/12/17 - 2021/12/17	Transformações do Estado fiscal no Século XXI	(Postgraduate Certificate)	UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Brazil
2021/02/08 - 2021/02/08	Os poderes tributários dos entes locais	Curso Breve de Tributação Local (Pós-Graduação)	Universidade do Minho Escola de Direito, Portugal
2020/10/23 - 2020/10/23	Conceito e âmbito do direito fiscal das empresas	Direito Fiscal: perspectivas empresariais, internacionais e digitais	The European Law Student's Association - Coimbra (ELSA-Coimbra), Portugal
2020/08/20 - 2020/08/20	Significado e alcance constitucionais do dever fundamental de pagar impostos	Aula Inaugural da Pós-Graduação no Curso Fórum
2020/08/20 - 2020/08/20	Aula inaugural: Seminário Tributação e Direito Constitucional	do Curso de Pós-Graduação em Direito do Curso Fórum do Rio de Janeiro
2020/06/29 - 2020/06/29	Novas perspetivas do Direito: Que sistema fiscal para o século XXI?	Programa de Pós-Graduação	Universidade de Marília, Brazil
2020/06/29 - 2020/06/29	Aula Inaugural do Curso de Pós-Graduação em Direito: Que sistema fiscal para o século XXI?
2020/02/07 - 2020/02/07	Quatro problemas nucleares do direito tributário	Seminário Especial	Universidade de Fortaleza, Brazil
2020/02/06 - 2020/02/06	O dever fundamental de pagar impostos e significado para o legislador tributário - Seminário Especial	urso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito da UNIFOR	Universidade de Fortaleza, Brazil
2020/02/05 - 2020/02/05	Aula Magna: Que sistema fiscal para ao século XXI?		Universidade de Fortaleza, Brazil
2019/08/26 - 2019/08/27	Alguns problemas actuais do direito tributário [Seminário de investigação]		Faculdade de Damas, Brazil
2018/04/24 - 2018/04/26	Introdução ao Direito Fiscal das Empresas	(Outros)	The European Law Student's Association - Coimbra (ELSA-Coimbra), Portugal
2018/01/26 - 2018/01/26	Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis	Plano de Formação Contínua do CEJ, sobre Temas de Direito Tributário (Outros)	Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2016/12/09 - 2016/12/09	O sistema fiscal nos séculos XX e XXI		Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito, Brazil
2016/04/28 - 2016/04/28	Os bens culturais arqueológicos	(Pós-Graduação)	Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Privado, Portugal
2016/04/22 - 2016/04/22	Impugnação unitária do acto tributário e o acórdão 410/2015 do Tribunal Constitucional	Plano de Formação Contínua do CEJ, sobre Temas de Direito Tributário (Outros)	Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2015/06/05 - 2015/06/05	O regime jurídico das taxas	(Outros)	Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2014 - 2015	Mestrado em Direito Público	Mestrado em Direito Público	Universidade Agostinho Neto Faculdade de Direito, Angola
2014/10/04 - 2014/10/09	A questão do estado social	Intensive Week MBA "Democracia, Cidadania e Constituição" (Especialização pós-licenciatura)	Instituto Politécnico de Coimbra Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Portugal Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
2014/03/07 - 2014/03/07	Que futuro para a sustentabilidade fiscal do Estado?	(Pós-Graduação)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal Universidade de Coimbra Associação de Estudos Europeus, Portugal
2014/02/07 - 2014/02/07	Deveres fundamentais, desenvolvimento sustentável e justiça		Faculdade de Direito de Vitória, Brazil
2013/09/09 - 2013/09/13	A tributação dos minérios e do petróleo em Moçambique	Curso de Direito Fiscal – A tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás natural (destinado a juristas moçambicanos) (Outros)	Centro de Estudos Judiciários, Portugal
2013/07/02 - 2013/07/02	Direitos e deveres fundamentais num estado sustentável		Universidade Federal de Mato Grosso, Brazil
2011 - 2012	Curso de Pós-Graduação em Direito dos Transportes	Pós-Graduação em Direito dos Transportes
2007 - 2008	Instrumentos Jurídicos e Financeiros de Protecção do Património Cultural	Política Cultural Autárquica (Mestrado integrado)	Universidade de Coimbra Faculdade de Letras, Portugal
2006 - 2007	Curso de Doutoramento	Doutoramento em Direito	Università degli Studi di Bologna Scuola di Giurisprudenza, Italy
2003 - 2007	Mestrado em Direito das Empresas	Mestrado em Direito das Empresas	Universidade Agostinho Neto Faculdade de Economia, Angola
1997/09/01 - 2006/07/31	Direito Administrativo e Fiscal	Direito (Licenciatura)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2006/06/12 - 2006/06/16	La réalisation des impôts dans l’experience portuguaise	(Dottorato di Ricerca)	Università degli studi di Bologna Scuola Europea di Altti Studi Tributari, Italy
2006/05/15 - 2006/05/24	Direito Tributário das Empresas		Universidade de Coimbra - IDET, Portugal Universidade Cândido Mendes, Brazil
2006/02/06 - 2006/02/09	A Tributação do Rendimento Pessoal	Seminário de Direito Fiscal das Empresas - Mindelo - Cabo Verde
2002 - 2004	Curso de Mestrado em Direito Empresarial	Mestrado em Direito Empresarial	Universidade Politécnica de Moçambique, Mozambique
2002 - 2003	Curso de Doutoramento	Doutoramento em Direito	Universidad Complutense de Madrid, Spain
2000/08/01 - 2001/07/31	Curso de Mestrado em Direito Público	Mestrado em Direito	University of Macau Faculty of Law, Macau SAR China
1999/04 - 1999/04	A Constituição Fiscal portuguesa e a sua aplicação pelo Tribunal Constitucional		Universidad Complutense de Madrid Facultad de Derecho, Spain
1992/09/14 - 1992/09/18	O Quadro Jurídico do Património Cultural	(Outros)	Fundação CEFA, Portugal
1982/09/01 - 1983/07/31	Direito Fiscal	Direito (Licenciatura)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1980/09/01 - 1981/07/31	Direito Fiscal - 2.º ano	Direito (Licenciatura)	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
1980/01/20 - 1980/06/30	Direito Administrativo	Direito (Licenciatura)	Escola de Direito da Guiné Bissau, Guinea-Bissau

Evaluation committee

	Activity description Role	Institution / Organization	Funding entity
1996 - 1997	Comissão que procedeu à Auto-avaliação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Other	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal

Journal scientific committee

	Journal title (ISSN)	Publisher
2021 - Current	RevCEDOUA
2021 - Current	Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal (IDEFF - FDUL)	Almedina
2013 - Current	Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (2317-837X)	UERJ
2013 - Current	Fiscalidade – Revista de Direito e Gestão Fiscal (Instituto Superior de Gestão)
2013 - Current	Cadernos de Justiça Tributária	Cejur - Universidade do Minho
2011 - Current	Revista da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (2179-8036)	PGNF
2010 - Current	Revista Tributária das Américas (2178-552X)	Thomson Reuters
2007 - Current	Revista de Legislação e de Jurisprudência	GestLegal
2004 - Current	Revista Internacional de Direito Tributário	Del Rey
2003 - Current	Revista Fórum de Direito Tributário (1678-8656)	editora Fórum, Lda
1999 - Current	Revista Euroamericana de Estudios Tributários (1139-7551)	Centro de Estudios Financieros [CEF]

Legal proceeding

	Activity description	Case
2000 - 2004	Tribunal Arbitral ad hoc	Direito Administrativo

Other jury / evaluation

	Activity description	Institution / Organization
2020/10/01 - Current	«O lucro real como instrumento de emancipação das pequenas empresas» - arguente do relatório de qualificação de mestrado apresentado Tiago Lucena Figueiredo (Membro do júri / banca de qualificação de mestrado de , em que arguiu o relatório)	Universidade de São Paulo Câmpus de Ribeirão Preto, Brazil
2020 - Current	Concurso para provimento de uma vaga de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ena área de Ciências Jurídico-Políticas, no dia 5 de Março de 2020	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020 - Current	Concurso para provimento de uma vaga de professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Económicas, no dia 14 de Abril de 2020	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020 - Current	Concurso para provimento de uma vaga de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, na área de Ciências Jurídico-Administrativas, no dia 7 de Julho de 2020, em que houve dois opositores.	Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2019 - Current	Concurso para provimento de um vaga para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Área de Direito Público – Subárea de Ciências Jurídico-Fiscais nas disciplinas, designadamente, de Direito das Finanças Públicas, Direito Fiscal e Direito Fiscal Internacional, no dia 10 de Julho de 2019	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019 - Current	Concurso para provimento de uma vaga de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ena área de Ciências Jurídico-Económicas, no dia 12 de Dezembro de 2019	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018 - Current	«O Direito Fundamental de Economizar Tributos» - Debate em sede do período de doutoramento "sandwiche" na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra da tese apresentada pela Mestre Martha Toríbio Leão	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2017 - Current	"Estado e Constituição. Crise Financeira, Política Fiscal e Direitos Fundamentais" - Debate em sede do período de doutoramento "sandwiche" na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra da tese apresentada pelo Mestre Mestre Willame Parente Mazza.	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2006/10/10 - Current	Concurso para provimento de uma vaga de professor coordenador na área de direito tributário no ISCAP do Instituto Politécnico do Porto	Instituto Politécnico do Porto Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Portugal
2000 - Current	Concurso para provimento de uma vaga para de professor adjunto de direito fiscal na ESTG do Instituo Politécnico de Bragança	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
1999 - Current	Concurso para provimento de uma vaga de professor coordenador na área de direito tributário no ISCAA	Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Portugal
2022/06/27 - 2022/09/26	Júri do concurso para preenchimento de uma vaga de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Económicas	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/07/05 - 2022/09/24	Júri do concurso para preenchimento de duas vagas de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ena área de Ciências Jurídico-Políticas	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2021/07/07 - 2022/01/07	Júri do concurso para preenchimento de uma vaga de professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Políticas	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2021/12/10 - 2021/12/10	Júri do concurso para preenchimento de duas vagas de professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra na área de Ciências Jurídico-Políticas	Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2021/06/16 - 2021/06/16	Júri do concurso para preenchimento de uma de professor auxiliar na Faculdade de Direito – Escola do Porto - da Universidade Católica Portuguesas, área de Ciências Jurídico-Económicas	Universidade Católica Portuguesa Centro Regional do Porto, Portugal
2020/03/05 - 2020/06/24	Concurso para o provimento de uma vaga de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ena área de Ciências Jurídico-Políticas, no dia 5 de Março e 24 de junho de 2020	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2020 - 2020	Concurso para provimento de uma vaga de professor associado, em concurso interno de promoção, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, na área de Ciências Jurídico-Administrativas, no dia 7 de Julho de 2020	Universidade do Porto Faculdade de Direito, Portugal
2019/12/12 - 2019/12/12	Concurso para o provimento de uma vaga de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ena área de Ciências Jurídico-Económicas	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019/07/10 - 2019/07/10	Concurso para o provimento de um vaga para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Área de Direito Público – Subárea de Ciências Jurídico-Económicas nas disciplinas, designadamente, de Direito da Economia, Direito da Regulação, Direito da Concorrência e Direito da Energia, no dia 10 de Julho de 2019	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019/07/10 - 2019/07/10	Concurso para o provimento de um vaga para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Área de Direito Público – Subárea de Ciências Jurídico - Fiscais nas disciplinas, designadamente, de Direito das Finanças Públicas, Direito Fiscal e Direito Fiscal Internacional,	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2019 - 2019	Concurso para o provimento de um vaga para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Área de Direito Público – Subárea de Ciências Jurídico-Económicas nas disciplinas, designadamente, de Direito da Economia, Direito da Regulação, Direito da Concorrência e Direito da Energia, no dia 10 de Julho de 2019	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018/06/19 - 2018/11/15	Concurso para o provimento de quatro vagas de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ena área de Ciências Jurídico-Económicas, nos dias 19 de Junho e 15 de Novembro de 2018	Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2018 - 2018	Concurso para provimento de quatro vagas de professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ena área de Ciências Jurídico-Económicas, nos dias 19 de Junho e 15 de Novembro de 2018
2017 - 2017	Concurso para provimento de uma vaga de professor auxiliar na Escola de Direito de Lisboa e de uma uma vaga de professor auxiliar na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa	Universidade Católica Portuguesa, Portugal
2017 - 2017	Concurso para provimento de uma vaga de professor catedrático no ISCSP da Universidade de Lisboa em 21 de Novembro de 2017	Universidade de Lisboa Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Portugal
2011 - 2012	Concurso para provimento de uma vaga em direito público para professor auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa	Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2009 - 2009	Concurso para provimento de uma vaga para professor Associado da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa	Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal
2003/06 - 2003/06	Júri para a atribuição de bolsas de investigação em Direito - da Fundação Ramón y Cajal	Fundación Ramón y Cajal, Spain
2003/03 - 2003/03/28	Concurso para provimento de uma vaga de professor adjunto na área de direito da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto do Instituto Politécnico do Porto	Instituto Politécnico do Porto, Portugal