Personal identification

Full name

Camilo Stangherlim Ferraresi

Citation names

• Ferraresi, Camilo
• FERRARESI, Camilo Stangherlim

Author identifiers

Ciência ID

2310-5E87-7433

ORCID iD

0000-0003-3044-7121

	Degree	Classification
2023 - 2025 Concluded	Direito (Pós-doutoramento) Universidade do Minho, Portugal
2018 - 2021 Concluded	Direito (Doutoramento) Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brazil "A Ressignificação do Direito à Cidade a partir dos Direitos Humanos: As Smart Cities como um espaço para garantir a qualidade de vida das pessoas com deficiência" (THESIS/DISSERTATION)
2005 - 2008 Concluded	Direito (Mestrado) Major in Direito Constitucional Centro Universitário de Bauru, Brazil "O Direito ao Lazer da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais na Constituição Federal" (THESIS/DISSERTATION)
2003 - 2004 Concluded	Gestão e Formação de Educadores em Turismo (Pós-Graduação) Major in Educação Universidade do Sagrado Coração, Brazil
1997 - 2001 Concluded	Direito (Bacharelato) Centro Universitário de Bauru, Brazil

Science

	Category Host institution	Employer
2025/11/17 - Current	Auxiliary Researcher (Research)	Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez, Portugal
	Universidade Lusófona do Porto, Portugal
2023/03/14 - Current	Visiting Researcher (Research)	Universidade do Minho, Portugal
	Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal
2022/11/21 - 2023/06/30	Contracted Researcher (Research)	Universidade do Minho, Portugal
	Universidade do Minho Centro de Investigação em Justiça e Governação, Portugal

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2009/02/09 - 2025/11/01	Associate Professor (University Teacher)	Faculdades Integradas de Bauru, Brazil

Positions / Appointments

	Category Host institution	Employer
2011/01/16 - 2025/11/01	Coordenador do Curso de Direito	Faculdades Integradas de Bauru, Brazil

Publications

Book	FERRARESI, Camilo Stangherlim. A Ressignificação do Direito à Cidade a partir dos Direitos Humanos: as Smart Cities como um espaço para garantir a qualidade de vida das pessoas com deficiência.. Blumenau/SC, Brazil: Editora Dom Modesto. 2021. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. O Direito ao Lazer da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais na Constituição Federal.. São Paulo, Brazil: Porto de Idéias. 2010. Published
Book chapter	FERRARESI, Camilo Stangherlim. Corresponding author: FERRARESI, Camilo Stangherlim. "ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E O DIREITO DOS DESASTRES: A RESILIÊNCIA COMO ELEMENTO ESTRUTURANTE DAS SMART CITIES". In Direitos Humanos : Estudos da VI Semana de afirmação dos Direitos Humanos das Faculdades Integradas de Bauru – FIB, 11-28. Bauru, Brazil: Editora Spessotto, 2025. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Nilton Jose Capelozza; Stangherlin, Matheus; Júnior, Lourenço Magnoni. Corresponding author: FERRARESI, Camilo Stangherlim. "A educação ambiental e a crise climática: a governança democrático-participativa como instrumento de prevenção de desastres". In Do local ao global : mudanças climáticas e gestão de risco de desastres, 679-695. São Paulo, Brazil: Centro Paula Souza, 2025. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Fonseca, Isabel M.. "INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO À CIDADE: AS SMART CITIES COMO MODELO DE CIDADES DO FUTURO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS". In DIREITO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PERSPECTIVAS PARA UM FUTURO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL, edited by Wedy, Gabriel; Hupffer, Haide Maria; Weyermüller, André Rafael, 119-140. São Leopoldo - RS, Brazil: Casa Leiria, 2024. Published • 10.29327/5385477.1-6 FERRARESI, Camilo Stangherlim; TAGLIAVINI, João Virgílio; Maia, Maria Claudia Zaratini. "Direito à Educação e Smart Cities: a Governança Participativa para Realização dos Direitos Humanos e dos ODS da Agenda 2030". In Direitos Humanos: Aspectos Interdisciplinares e Travessias Globais, edited by Da Silva Veiga, Fabio; XAVIER, JOÃO PROENÇA; Loureiro, Claudia Regina Magalhães, 134-146. Porto-Coimbra, Portugal: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Coimbra Business School, 2024. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "DIREITO À CIDADE E A AGENDA 2030: A (RE)ORGANIZAÇÃO DAS CIDADES PENSADAS POR E PARA AS MULHERES". In Direitos Humanos : Estudos da V Semana de afirmação dos Direitos Humanos das Faculdades Integradas de Bauru – FIB, 9-20. Bauru: Editora Spessotto, 2024. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Fonseca, Isabel M.. "Human Rights and Local Governance: Smart Cities as the horizon for democratic and Participatory Cities". In 8th INTERNATIONAL NEW YORK CONFERENCE ON EVOLVING TRENDS IN INTERDISCIPLINARY RESEARCH & PRACTICES, 609-615. New York, United States: Liberty Publications, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. Corresponding author: FERRARESI, Camilo Stangherlim. "O reconhecimento jurídico do Direito à Cidade: da Constituição Federal de 1988 à Agenda 2030 da ONU". In Direitos Humanos: Estudos em homenagem a IV Semana de Afirmação dos Direitos Humanos das Faculdades Integradas de Bauru - FIB, edited by Salmeron, Sintia; Vialôgo, Tales Manoel Lima; Trevisanuto, Tatiene Martins Coelho, 17-30. Bauru - SP, Brazil: Editora Spessotto, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Fonseca, Isabel M.. "As Smart Cities e o ODS 11: o Direito à Cidade (Inteligente) Como Fio Condutor para (Re) Organização de Cidades Inteligentes, Sustentáveis e Resilientes". In Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, edited by Da Silva Veiga, Fabio; Viglione, Filippo; Benatti, Francesca, 552-565. Pádua, Italy: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Università di Padova, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Fonseca, Isabel M.. "Human Rights and Local Governance: Smart Cities as the horizon for democratic and Participatory Cities". In Smart Cities and Law, E-Governance and Rights, edited by Fonseca, Isabel M., 61-72. Milão, Italy: Wolters Kluwer, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "The Right to the (Smart) City, Human Rights and 2030 Agenda: Smart Cities and the Cities (R)evolution". In Smart Cities and Law, E-Governance and Rights, edited by Fonseca, Isabel M.. Milão, Italy: Wolters Kluwer, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "Direito e Cinema: A arte como experiência para educação em Direitos Humanos". In Innovación docente en Derecho: herramientas digitales, nuevos desarrollos y perspectiva global, edited by Segovia, Belén Andrés; López, Carlos Pedrosa; Matamoros, Pedro Chaparro; Asensio, Carlos Gómez, 287-296. A Coruña, Spain: Colex, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Engelmann, Wilson. "Direitos Humanos, Smart Cities e a Governança Participativa: O Direito à Cidade como fio condutor da (re)organização de epaços urbanos democráticos". In Temas de Direitos Humanos do VIII CIDH Coimbra 2023, edited by Nunes, César Augusto Ribeiro, 388-397. Campinas - SP, Brazil: Brasílica, 2023. Published Fonseca, Isabel M.; FERRARESI, Camilo Stangherlim. "POR UMA CARTA PORTUGUESA PARA CIDADES INTELIGENTES: UM DESAFIO DIFÍCIL". In CIDADES INTELIGENTES E DIREITO, GOVERNAÇÃO DIGITAL E DIREITOS: DESAFIOS FUTUROS GLOBAIS, edited by Fonseca, Isabel M., 9-37. Coimbra, Portugal: GESTLEGAL, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "O direito à cidade (inteligente), direitos humanos e agenda 2030 — As smart cities e a (r)evolução das cidades". In CIDADES INTELIGENTES E DIREITO, GOVERNAÇÃO DIGITAL E DIREITOS: DESAFIOS FUTUROS GLOBAIS, edited by Fonseca, Isabel M., 185-194. Coimbra, Portugal: GESTLEGAL, 2023. Published Fonseca, Isabel M.; FERRARESI, Camilo Stangherlim. "Direitos humanos e governança local — Cidades inteligentes como horizonte para cidades democráticas e participativas". In CIDADES INTELIGENTES E DIREITO, GOVERNAÇÃO DIGITAL E DIREITOS: DESAFIOS FUTUROS GLOBAIS, edited by Fonseca, Isabel M., 209-218. Coimbra, Portugal: GESTLEGAL, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "Direito à Cidade (Inteligente) e a Pessoa Idosa: As Smart Cities como horizonte de sentido para (re)construção de espaços urbanos inclusivos.". In Direitos Humanos: Estudos em homenagem a III Semana de Afirmação dos Direitos Humanos das Faculdades Integradas de Bauru - FIB, 17-32. Bauru - SP, Brazil: Editora Spessotto, 2022. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Engelmann, Wilson. "Direitos Humanos, Smart Cities e E-Governance: riscos e possibilidades na utilização de tecnologias de inteligência artificial.". In TEMAS DE DIREITOS HUMANOS DO VII CIDHCoimbra 2022., 193-203. Campinas - SP, Brazil: Brasílica, 2022. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "O Direito à Cidade (Inteligente) e o ODS 11: as Smart Cities como condição de possibilidade para a (re)organização dos espaços urbanos do futuro.". In Direitos Humanos: Estudos da II Semana de Afirmação dos Direitos Humanos das Faculdades Integradas de Bauru - FIB., 81-96. Bauru - SP, Brazil: Editora Spessotto, 2021. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Engelmann, Wilson. "Direitos Humanos e Smart Cities: espaços urbanos inteligentes como condição de possibilidade para efetivação de direitos.". In VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdicisplinar., 673-682. Campinas - SP, Brazil: Brasílica, 2021. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Engelmann, Wilson. "O direito à cidade (inteligente): a governança participativa como condição de possibilidade para efetivação dos direitos humanos.". In Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira. 1ed.Porto/Padova: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Università di Padova., 362-376. Porto, Portugal, 2021. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Trevisanuto, Tatiene Martins Coelho. "Das medidas protetivas de urgência.". In Comentários à Lei 11.340/2006., 87-95. Bauru - SP, Brazil: Editora Spessotto, 2020. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Engelmann, Wilson. "A SMART CITY COMO MODELO DE ESTRUTURAÇÃO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES.". In EL DERECHO PÚBLICO Y PRIVADO ANTE LAS NUEVAS TECNOLOGÍAS., 272-280. Madri, Spain, 2020. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "A Contribuição do Pensamento de Maquiavel para o Estado de Direito Contemporâneo.". In Estado de Direito Contemporâneo: Reflexos Críticas., 23-42. Blumenau - SC, Brazil: Editora Dom Modesto, 2020. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "O direito à cidade: o espaço urbano como condição de possibilidade para realização dos direitos humanos.". In Direitos Humanos: Estudos da I Semana de Afirmação dos Direitos Humanos das Faculdades Integradas de Bauru - FIB., 89-100. Bauru - SP, Brazil: Editora Spessotto, 2019. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "A família nas Constituições brasileiras.". In Direito de Família (estudos interdisciplinares)., 5-20. Bauru - SP, Brazil: Editora Spessotto, 2017. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "Análisis crítico de una sentencia internacional. Caso Gomes Lund y otros.". In Derechos fundamentales, ambiente y sociedad: estudios en homenaje a la Profesora Dra. Marta Biagi., 101-116. Salvador, Brazil: Dois de Julho, 2015. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "Análise Histórico-Jurídico do filme "Eles não usam black tie" sob a ótica dos Direitos Humanos.". In Reflexiones sobre Derecho Latinoamericano. Estudios en Homenaje a la Profesora Andrea Gastron., 85-98. Buenos Aires, Argentina, 2014. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim. "Turismo, Hotelaria e Direito Penal.". In Hotelaria à luz do Direito do Turismo., 123-138. São Paulo, Brazil: Senac, 2006. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Branco, Luciana Temer Castelo; Moreira, G. R. M.. "Crimes de preconceitos contra a pessoa portadora de deficiência. Reflexões sobre a eficácia da lei nº 7.853/89.". In A proteção da pessoa portadora de deficiência: um instrumento de cidadania., 537-559. Bauru - SP, Brazil: EDITE, 2006. Published
Conference abstract	FERRARESI, Camilo Stangherlim; Fonseca, Isabel M.; FELICE, David. "As Smart cities e o direito à cidade: os desafios para um modelo jurídico-urbanístico no contexto das mudanças climáticas". Campinas - SP, 2023. Published FERRARESI, Camilo Stangherlim; Fonseca, Isabel M.. "Human Rights and Local Governance: Smart Cities as the horizon for democratic and participatory cities". New York, 2023. Published
Edited book	FERRARESI, Camilo Stangherlim; Micheli, César Augusto; Maia, Maria Claudia Zaratini, ed. Direitos Humanos: Estudos da II Semana de Afirmação dos Direitos Humanos das Faculdades Integradas de Bauru - FIB.. Bauru - SP, Brazil: Editora Spessotto. 2021. Published • Editor
Journal article	Camilo Stangherlim Ferraresi. "Editorial". Revista JurisFIB (2024): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v15i15.603. 10.59237/jurisfib.v15i15.603 Camilo Stangherlim Ferraresi. "Direito à cidade e o idoso". Revista JurisFIB (2024): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v15i15.767. 10.59237/jurisfib.v15i15.767 Camilo Stangherlim Ferraresi. "Editorial". Revista JurisFIB (2023): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v14i14.714. 10.59237/jurisfib.v14i14.714 De Castro Pola, Matheus Henrique; Stangherlim Ferraresi, Camilo. "O indíviduo como sujeito de Direito Internacional: a implementação do Jus Standi in Judicio perante a corte interamericana sob a luz dos Direitos Humanos". Revista JurisFIB 12 12 (2021): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v12i12.523. Published • 10.59237/jurisfib.v12i12.523 Batista de Toledo, Aline Stefane; Stangherlim Ferraresi, Camilo. "A (IN) constitucionalidade do Juiz das Garantias". Revista JurisFIB 12 12 (2021): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v12i12.527. Published • 10.59237/jurisfib.v12i12.527 FERRARESI, Camilo Stangherlim; STANGHERLIN, Matheus. "Direito à cidade e desastres naturais: o ODS 11 como possibilidade de (re) organização urbana no cenário das pequenas cidades (resilientes).". REVISTA JURISFIB XII 12 (2021): 9-24. https://revistas.fibbauru.br/jurisfib/article/view/516/443. Published Stangherlim Ferraresi, Camilo; Mihoko Kodima Cury, Mayara. "O princípio da vedação ao retrocesso social e a Reforma da Previdência: análise da (in)constitucionalidade dos benefícios das aposentadorias voluntárias e sustentabilidade financeira". Revista JurisFIB 11 11 (2020): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v11i11.485. Published • 10.59237/jurisfib.v11i11.485 Nespolo, Gabriela; Stangherlim Ferraresi, Camilo. "A (in)constitucionalidade do Artigo 28 da lei 11.343/2006: a inexatidão da redação e interpretação adequada à luz da Constituição Federal". Revista JurisFIB 11 11 (2020): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v11i11.490. Published • 10.59237/jurisfib.v11i11.490 FERRARESI, Camilo Stangherlim; Engelmann, Wilson. "Os Caminhos para Superação do Positivismo: Os Postulados da Escola do Direito Livre nas Decisões Judiciais Brasileiras.". 36 1 (2020): 333-359. https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/284. Open access • Published Camilo Stangherlim Ferraresi; Luis Henrique Motta Silva. "Os impactos da origem do federalismo brasileiro nas atribuições dos entes federativos: possibilidades de uma reorganização". Revista JurisFIB (2019): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v10i10.401. 10.59237/jurisfib.v10i10.401 Camilo Stangherlim Ferraresi; Mariana Rodrigues Carvalho. "A possibilidade de utilização de agentes infiltrados como meio de obtenção de prova lícita". Revista JurisFIB (2018): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v9i9.348. 10.59237/jurisfib.v9i9.348 Camilo Stangherlim Ferraresi; Isabela Martins Ferraz Diman. "O direito à liberdade de crença e a (im)possibilidade de transfusão de sangue em testemunhas de jeová". Revista JurisFIB (2018): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v9i9.365. 10.59237/jurisfib.v9i9.365 Stangherlim Ferraresi, Camilo. "Proteção internacional dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência". Revista JurisFIB 9 1 (2018): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v9i1.327. Published • 10.59237/jurisfib.v9i1.327 Ferraresi, Camilo Stangherlim; Dos Santos, Thyago Nathan Fonseca. "Cotas Raciais nas Universidades Públicas Brasileiras". Revista JurisFIB 8 8 (2017): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v8i8.257. Published • 10.59237/jurisfib.v8i8.257 Ferraresi, Camilo Stangherlim; Evangelista, Jonatas Michel Borges. "Direito e a judicialização da saúde no Brasil". Revista JurisFIB 8 8 (2017): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v8i8.267. Published • 10.59237/jurisfib.v8i8.267 FERRARESI, Camilo Stangherlim; Engelmann, Wilson; ARRABAL, A. K.. "As Pessoas com Necessidades Especiais e as Nanotecnologias: entre riscos, possibilidades e novos contornos para os direitos humanos.". Revista Jurídica 4 49 (2017): 179-206. https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/2291/1421. Published Ticianeli, Maria Eduarda Clemente; Ferraresi, Camilo Stangherlim. "Estatuto do estrangeiro: análise da condição jurídica do estrangeiro e as propostas de alteração legislativa". Revista JurisFIB 7 7 (2016): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v7i7.253. Published • 10.59237/jurisfib.v7i7.253 De Lima, Samuel Soares; Ferraresi, Camilo Stangherlim. "Cotas Raciais: o direito à inclusão". Revista JurisFIB 6 2 (2015): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v6i2.229. Published • 10.59237/jurisfib.v6i2.229 Ferraresi, Camilo Stangherlim. "Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro". Revista JurisFIB 6 1 (2015): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v6i1.219. Published • 10.59237/jurisfib.v6i1.219 Ferraresi, Camilo Stangherlim; Galeli, Leonam de Moura Silva. "A efetividade dos direitos sociais e sua judicialização". Revista JurisFIB 5 5 (2014): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v5i5.197. Published • 10.59237/jurisfib.v5i5.197 Ferraresi, Camilo Stangherlim; Santos, Ane Caroline de Souza. "Adolescente infrator: consequência da omissão estatal e da ineficácia de políticas públicas na proteção da criança e do adolescente". Revista JurisFIB 5 5 (2014): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v5i5.203. Published • 10.59237/jurisfib.v5i5.203 FERRARESI, Camilo Stangherlim. "Constitucionalismo Antidemocrático.". V (2014): 13-27. Published Ferraresi, Camilo Stangherlim; Moreira, Silmara Bosso. "Conflitos e formas de resolução: da autotutela à jurisdição". Revista JurisFIB 4 4 (2013): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v4i4.178. Published • 10.59237/jurisfib.v4i4.178 Ferraresi, Camilo Stangherlim. "Direitos fundamentais e suas gerações". Revista JurisFIB 3 3 (2012): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v3i3.155. Published • 10.59237/jurisfib.v3i3.155 Ferraresi, Camilo Stangherlim; Daré, Letícia Jean do Amaral Arantes; Pedroso, Rafaela Saes. "inclusão social do idoso por meio do lazer". Revista JurisFIB 1 1 (2011): https://doi.org/10.59237/jurisfib.v1i1.112. Published • 10.59237/jurisfib.v1i1.112