Identificação
Identificação pessoal
- Nome completo
- Maria Helena Barros de Brito
Nomes de citação
- Brito, Maria
- Brito, Maria Helena
Identificadores de autor
- Ciência ID
- F113-5A30-FCAE
- ORCID iD
- 0009-0005-4804-6555
Formação
Grau | Classificação | |
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2016/05/19 - 2016/05/20
Concluído
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Direito (Título de Agregado)
Especialização em 2º Grupo (Direito Privado), especialidade de Direito Internacional Privado
Universidade NOVA de Lisboa, Portugal
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Aprovada por unanimidade |
1988/07 - 1998/10/22
Concluído
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Direito (Doutoramento)
Especialização em Ciências Jurídicas
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
"A representação nos contratos internacionais. Um contributo para o estudo do princípio da coerência em direito internacional
privado, 1997" (TESE/DISSERTAÇÃO)
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Distinção e Louvor, por unanimidade |
1980/02/08 - 1985/04/16
Concluído
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Mestrado em Direito (Mestrado)
Especialização em Ciências Jurídicas
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
"O contrato de concessão comercial. Descrição, qualificação e regime jurídico de um contrato socialmente típico, 1983" (TESE/DISSERTAÇÃO)
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Muito Bom (dezoito valores) |
1965/10 - 1970/11/03
Concluído
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Direito (Licenciatura)
Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito, Portugal
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Bom com Distinção (dezasseis valores) |
Percurso profissional
Docência no Ensino Superior
Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
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2018/09/05 - Atual | Professor Catedrático (Docente Universitário) | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
2004/03/11 - 2018/09/04 | Professor Associado (Docente Universitário) | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
1999/10/01 - 2004/03/10 | Professor Auxiliar (Docente Universitário) | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
1985/07/10 - 1993/10/14 | Assistente (Docente Universitário) | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
1981/11/02 - 1985/07/09 | Assistente Estagiário (Docente Universitário) | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
1978/11/02 - 1980/10/31 | Monitor (Docente Universitário) | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
Outros
Categoria Profissional Instituição de acolhimento |
Empregador | |
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2018 - Atual | Diretora da revista jurídica Themis, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2018) | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
2010 - 2018 | Membro do Conselho Redatorial da revista jurídica Themis, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2010) | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal |
2007/04/05 - 2013/09/30 | Consultora jurídica do Banco de Portugal, entre 5 de abril de 2007 (após a cessação de funções como Juíza do Tribunal Constitucional) e 30 de setembro de 2013 | Banco de Portugal, Portugal |
1998/03/11 - 2007/04/04 | Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional | Tribunal Constitucional, Portugal |
1989/01/02 - 1998/03/11 | Consultora jurídica do Banco de Portugal, entre janeiro de 1989 e 11 de março de 1998 (data da tomada de posse como Juíza do Tribunal Constitucional) | Banco de Portugal, Portugal |
1981/02 - 1988/12 | Técnica superior da função pública, entre fevereiro de 1981 e dezembro de 1988, no Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça | Governo da República Portuguesa Ministério da Justica, Portugal |
1971/01 - 1973/04 | Técnica superior da função pública, entre janeiro de 1971 e abril de 1973, na Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, do Ministério da Justiça | Governo da República Portuguesa Ministério da Justica, Portugal |
Produções
Publicações
Artigo em revista |
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Capítulo de livro |
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Edição de livro |
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Entrada de dicionário |
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Entrada de enciclopédia |
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Livro |
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Website |
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Atividades
Participação em evento
Descrição da atividade Tipo de evento |
Nome do evento Instituição / Organização |
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2023/12/05 - 2023/12/05 | Caracterização do contrato internacional
Conferência
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Conferência Internacional Contratação Transnacional no Século XXI
Universidade lusíada - Faculdade de Direito, Portugal
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2023/11/24 - 2023/11/24 | Contratos internacionais - Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais e Princípios do direito europeu
dos contratos
Seminário
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Mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais
Universidade do Minho - Escola de Direito, Portugal
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2023/10/21 - 2023/10/21 | Arbitragem comercial internacional. Direito aplicável à convenção de arbitragem, ao processo arbitral e ao mérito da causa
Outro
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Curso Intermédio de Arbitragem, organizado pelo Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesae
pelo Conselho Provincial de Sofala da Ordem de Advogados de Moçambique
Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, Portugal
Conselho Provincial de Sofala da Ordem de Advogados de Moçambique , Moçambique |
2023/04/17 - 2023/04/17 | New York Convention: A Comparative Perspective
Conferência
|
New York Convention: A Comparative Perspective
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da FDUNL, Portugal |
2022/12/16 - 2022/12/16 | Direito do Comércio Internacional - Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais e Princípios do
direito europeu dos contratos - 2
Seminário
|
Mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais
Universidade do Minho - Escola de Direito, Portugal
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2022/12/09 - 2022/12/09 | Direito do Comércio Internacional - Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais e Princípios do
direito europeu dos contratos - 1
Seminário
|
Mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais
Universidade do Minho - Escola de Direito, Portugal
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2022/06/19 - 2022/06/24 | 80ª Conferência Bianual da ILA - International Law Association
(Member of programme committee)
Conferência
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80ª Conferência Bianual da ILA - International Law Association |
2021/10/01 - 2021/10/01 | Critérios de aplicabilidade da Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias: Alguns
aspetos
Conferência
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Convenção de Viena sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e a ordem jurídica portuguesa no dia da sua entrada
em vigor em Portugal
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal
FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal Instituto Brasileiro de Direito Contratual, Brasil |
2021/09/29 - 2021/09/30 | A Convenção de Viena: Introdução. Âmbito de aplicação
Conferência
|
Conferência Internacional: Compra e Venda Internacional de Mercadorias: A Convenção de Viena no Contexto do Transporte Marítimo
Internacional
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da FDUNL, Portugal FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Portugal |
2020/11/26 - 2020/11/26 | A Convenção de Viena: Âmbito de aplicação
Conferência
|
Conferência Internacional - A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da FDUNL, Portugal |
2020/04/03 - 2020/04/03 | A arbitragem comercial internacional - Direito aplicável
Seminário
|
8º Curso de Extensão Universitária em Arbitragem
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da FDUNL, Portugal |
2019/10/16 - 2019/10/16 | Elogio de George A. Bermann, Professor da Columbia University (NY), na cerimónia em que a Universidade Nova de Lisboa lhe
atribuiu o doutoramento honoris causa, em 16 de outubro de 2019
Outro
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Cerimónia de doutoramento honoris causa
Universidade NOVA de Lisboa, Portugal
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2015/06/17 - 2015/06/17 | Os meandros do processo de assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Outro
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Prémio Portugal-Europa 30 anos, por ocasião do 30.º aniversário da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às, então,
Comunidades Europeias, que decorreu na Reitoria da Universidade de Lisboa
Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, Portugal
Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Portugal |
Júri de grau académico
Tema Tipo de participação |
Nome do candidato (Tipo de grau) Instituição / Organização |
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2024/03/05 | Membro do júri de mestrado da Licenciada Madalena Maria Cachopo Lourenço Fernandes - dissertação suboridnada ao título "A
autonomia privada no Regulamento Roma I: Algumas questões problemáticas dos contratos comerciais internacionais"
Arguente
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Madalena Maria Cachopo Lourenço Fernandes (Mestrado)
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
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2022/04/29 | Membro do júri de provas de Agregação em Direito, 2º Grupo (Direito Privado), especialidade de Direito Privado, da Doutora
Margarida Ramalho de Lima Rego
Vogal
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Margarida Ramalho de Lima Rego (Agregação)
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
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2021/04/09 | Membro do júri de doutoramento da Mestra Ana Sofia da Silva Gomes - tese subordinada ao título "O contrato comercial internacional
no regulamento Roma I: conceito e regime geral"
Arguente principal
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Ana Sofia da Silva Gomes (Doutoramento)
Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal
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2017/07/14 | Membro do júri de doutoramento do Mestre Rui Manuel Pinto Soares Pereira Dias - tese subordinada ao título "Litigância societária
internacional no direito da União Europeia: os pactos de jurisdição societários"
Vogal
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Rui Manuel Pinto Soares Pereira Dias (Doutoramento)
Universidade de Coimbra, Portugal
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2017/02/09 | Membro do júri de doutoramento do Mestre Afonso Patrão - tese subordinada ao título "Autonomia conflitual na hipoteca e reforço
da cooperação internacional: Removendo obstáculos ao mercado europeu de garantias imobiliárias"
Vogal
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Afonso Patrão (Doutoramento)
Universidade de Coimbra, Portugal
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2014/07/17 | Membro do júri de doutoramento da Mestra Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo - tese subordinada ao título "Contrato
de mediação. Estudo das prestações principais"
Arguente
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Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo (Doutoramento)
Universidade NOVA de Lisboa, Portugal
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2012/03/02 | Membro do júri de doutoramento da Mestra Anabela Susana de Sousa Gonçalves - tese subordinada ao título "Da Responsabilidade
Extracontratual em Direito Internacional Privado. A mudança de paradigma"
Arguente principal
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Anabela Susana de Sousa Gonçalves (Doutoramento)
Universidade do Minho, Portugal
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2011/07/11 | Membro do júri de doutoramento da Mestra Elsa Marina Rosa Dias Oliveira - tese subordinada ao título "Da Responsabilidade
Civil Extracontratual por Violação de Direitos de Personalidade em Direito Internacional Privado"
Arguente principal
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Elsa Marina Rosa Dias Oliveira (Doutoramento)
Universidade de Lisboa, Portugal
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2010/10/15 | Membro do júri de doutoramento da Mestra Helena Maria Machado Barbosa da Mota - tese subordinada ao título "Os efeitos patrimoniais
do casamento em Direito Internacional Privado e, em especial, o regime matrimonial primário"
Arguente principal
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Helena Maria Machado Barbosa da Mota (Doutoramento)
Universidade do Porto, Portugal
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Membro de associação
Nome da associação | Tipo de participação | |
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2023/05/09 - Atual | ILA - International Law Association | Associada |
2023/05/06 - Atual | Sociedade Portuguesa de Direito Internacional (SPDI), ramo português da ILA - International Law Association | Membro do Conselho Científico da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional (SPDI), ramo português da ILA - International Law Association |
2022/10/30 - Atual | Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional | Associada |
Outro júri / avaliação
Descrição da atividade | Instituição / Organização | |
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2022/09 - 2023/07 | Membro do júri do concurso interno de promoção para Professores Associados na Faculdade de Direito da Universidade do Porto | Universidade do Porto - Faculdade de Direito, Portugal |
Distinções
Prémio
2022 | Prémio de Excelência Pedagógica Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral 2022
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
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Outra distinção
2023 | Estudos em Homenagem à Professora Maria Helena Brito
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
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