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Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Miguel Luís Doutel de Almeida de Antas de Barros

Nomes de citação

  • de Antas de Barros, Miguel

Identificadores de autor

Ciência ID
6214-077E-8436
ORCID iD
0000-0001-5799-8703
Formação
Grau Classificação
2018/10/01 - 2022/06/30
Em curso
Direito (Doutoramento)
Especialização em Ciências Juridico-criminais
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
1993/09/15 - 2000/10/09
Concluído
Direito (Licenciatura)
Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto, Portugal
12
Percurso profissional

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2017/09/01 - Atual Assistente convidado (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Politécnico da Maia, Portugal
2011/09/01 - 2017/08/31 Assistente convidado (Docente Ensino Superior Politécnico) Instituto Universitário da Maia, Portugal
Produções

Publicações

Artigo em boletim informativo
  1. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Covid-19: mais uma listagem de legislação (11 a 29 de maio); principais destaques", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F16C.0154/Covid-19-mais-uma-listagem-de-legislacao-11-a-29-de-maio-principais-destaques.
  2. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Covid-19: listagem de legislação (desde o dia 27 de abril até ao dia 09 de maio); alguns comentários/destaques", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F13F.0154/Covid-19-listagem-de-legislacao-desde-o-dia-27-de-abril-ate-ao-dia-09-de-maio-alguns-comentarios-destaques.
  3. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Caso Prático - O tratamento fiscal dos dividendos e a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F11C.0154/O-tratamento-fiscal-dos-dividendos-e-a-eliminacao-da-dupla-tributacao-economica-de-lucros-e-reservas-distribuidos.
  4. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "COVID-19: indicação da legislação publicada desde o dia 20 de abril até ao dia 24 de abril; alguns comentários/destaques, em geral", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F113.0154/COVID-19-indicacao-da-legislacao-publicada-desde-o-dia-20-de-abril-ate-ao-dia-24-de-abril-alguns-comentarios-destaques-em-geral.
  5. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "COVID-19: elenco de mais legislação, publicada desde o dia 03 de abril até ao dia 19 de abril", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F103.0154/COVID-19-elenco-de-mais-legislacao-publicada-desde-o-dia-03-de-abril-ate-ao-dia-19-de-abril.
  6. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Síntese comentada - Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril, que procede: à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março; à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.", O Informador Fiscal, 2020
  7. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Síntese comentada - Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.", O Informador Fiscal, 2020
  8. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Síntese comentada - Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.", O Informador Fiscal, 2020
  9. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Síntese comentada - Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.", O Informador Fiscal, 2020
  10. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Listagem indicativa de mais legislação, publicada desde o dia 21 de março, relacionada com a situação provocada pelo COVID-19", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F1F1.0153/Listagem-indicativa-de-mais-legislacao-publicada-desde-o-dia-21-de-marco-relacionada-com-a-situacao-provocada-pelo-COVID-19.
  11. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "O apoio e proteção à família (e às empresas), a vários níveis, no contexto da legislação referente à situação causada pelo COVID-19", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F1E4.0153/O-apoio-e-protecao-a-familia-e-as-empresas-a-varios-niveis-no-contexto-da-legislacao-referente-a-situacao-causada-pelo-COVID-19.
  12. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Responsabilidade tributária subsidiária e solidária por falta de pagamento do tributo e responsabilidade por multas e coimas", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F19D.0153/Responsabilidade-tributaria-subsidiaria-e-solidaria-por-falta-de-pagamento-do-tributo-e-responsabilidade-por-multas-e-coimas.
  13. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Benefícios Fiscais aplicáveis às entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F194.0153/Beneficios-Fiscais-aplicaveis-as-entidades-de-gestao-florestal-e-unidades-de-gestao-florestal.
  14. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável – algumas notas", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F189.0153/Paises-territorios-ou-regioes-com-um-regime-fiscal-claramente-mais-favoravel-algumas-notas.
  15. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Execução orçamental 2019 – brevíssimas notas", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F181.0153/Execucao-orcamental-2019-brevissimas-notas.
  16. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Orçamento do Estado para 2020 – a aprovação e as palavras de alguns dos protagonistas", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F179.0153/Orcamento-do-Estado-para-2020-a-aprovacao-e-as-palavras-de-alguns-dos-protagonistas.
  17. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Mecenato Científico e Mecenato Cultural – breves notas", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F174.0153/Mecenato-Cientifico-e-Mecenato-Cultural-breves-notas.
  18. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Discussão da proposta de OE para 2020: mais alguns desenvolvimentos desta semana - versão online", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F16D.0153/Discussao-da-proposta-de-OE-para-2020-mais-alguns-desenvolvimentos-desta-semana.
  19. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "OE 2020 – principais destaques sobre as propostas de alteração apresentadas: em especial, a discussão da taxa de IVA aplicável à eletricidade - versão online", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F164.0153/OE-2020-principais-destaques-sobre-as-propostas-de-alteracao-apresentadas-em-especial-a-discussao-da-taxa-de-IVA-aplicavel-a-eletricidade.
  20. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Orçamento do Estado para 2020: algumas das novidades e pontos-chave desta semana - versão online", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F14A.0153/Orcamento-do-Estado-para-2020-algumas-das-novidades-e-pontos-chave-desta-semana.
  21. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Orçamento do Estado para 2020: aprovação na generalidade e discussão na especialidade; as propostas de alteração endereçadas (sobretudo) pela esquerda e (mais) algumas notas - versão online", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F143.0153/Orcamento-do-Estado-para-2020-aprovacao-na-generalidade-e-discussao-na-especialidade-as-propostas-de-alteracao-enderecadas-sobretudo-pela-esquerda-e-mais-algumas-notas.
  22. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Sobre a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2020 - mais algumas impressões (versão online)", O Informador Fiscal, 2020, https://www.informador.pt/artigos/F133.0153/Sobre-a-discussao-da-proposta-de-Orcamento-do-Estado-para-2020-mais-algumas-impressoes.
  23. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Proposta de Orçamento do Estado para 2020 – as primeiras impressões (versão online)", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F123.0153/Proposta-de-Orcamento-do-Estado-para-2020-as-primeiras-impressoes.
  24. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "A periodização do lucro tributável em sede de IRC - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F10C.0153/A-periodizacao-do-lucro-tributavel-em-sede-de-IRC.
  25. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Alguns dos princípios subjacentes à tributação, à luz da CRP e do n.º 2 do art.º 5.º da LGT - versão online", 2019
  26. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Garantias (e respetiva avaliação) em sede de processo de execução fiscal - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1FB.0152/Garantias-e-respetiva-avaliacao-em-sede-de-processo-de-execucao-fiscal.
  27. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Breve resenha sobre as taxas liberatórias e as taxas especiais em sede de IRS - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1EE.0152/Breve-resenha-sobre-as-taxas-liberatorias-e-as-taxas-especiais-em-sede-de-IRS.
  28. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1EC.0152/Prova-dos-requisitos-de-aplicacao-do-regime-de-eliminacao-da-dupla-tributacao-economica-de-lucros-e-reservas-distribuidos.
  29. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Síntese Comentada: Convenção Multilateral para aplicação das Convenções destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1E8.0152/Convencao-Multilateral-para-aplicacao-das-Convencoes-destinadas-a-prevenir-a-erosao-da-base-tributaria-e-a-transferencia-de-lucros.
  30. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (breves notas) - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1E4.0152/Acordos-Previos-sobre-Precos-de-Transferencia-breves-notas.
  31. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Uma Montanha Russa Chamada Brexit - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1CB.0152/Uma-Montanha-Russa-Chamada-Brexit.
  32. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "Síntese Comentada: Lei n.º 100/2019, de 06 de setembro – Estatuto do Cuidador Informal", O Informador Fiscal, 2019
  33. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "Matéria relevante: Lei n.º 100/2019, de 06 de setembro – Estatuto do Cuidador Informal", O Informador Fiscal, 2019
  34. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "Síntese Comentada: Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto - sistema de informação cadastral simplificada", O Informador Fiscal, 2019
  35. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "Síntese Comentada: Portaria n.º 325/2019, de 20 de setembro - designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola", O Informador Fiscal, 2019
  36. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "A eliminação da dupla tributação jurídica internacional - breves notas (versão online)", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1AE.0152/A-eliminacao-da-dupla-tributacao-juridica-internacional-breves-notas.
  37. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "Síntese Comentada: Ofício-Circulado da AT n.º 30213, de 01/10/2019", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F198.0152/Decreto-Lei-n-28-2019-de-15-de-fevereiro-processamento-de-faturas-e-outros-documentos-fiscalmente-relevantes-Conservacao-de-livros-registos-e-respetivos-documentos-de-suporte.
  38. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "SÍNTESE COMENTADA - Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F179.0152/Alteracoes-ao-CPPT-CPTA-e-Regime-da-Arbitragem-Tributaria.
  39. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "SÍNTESE COMENTADA - Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F17B.0152/Alteracao-de-diversos-codigos-fiscais-e-legislacao-complementar.
  40. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Efeitos da declaração de insolvência: (1) sobre os contratos de mandato e de gestão; e (2) sobre os contratos de prestação duradoura de serviço - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F184.0152/Efeitos-da-declaracao-de-insolvencia-1-sobre-os-contratos-de-mandato-e-de-gestao-e-2-sobre-os-contratos-de-prestacao-duradoura-de-servico.
  41. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Correia, Rui Araújo. "SÍNTESE COMENTADA - Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F15A.0152/Alteracao-ao-regime-juridico-da-estruturacao-fundiaria.
  42. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "IVA: regime especial de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F169.0152/IVA-regime-especial-de-tributacao-dos-combustiveis-liquidos-aplicavel-aos-revendedores.
  43. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F16B.0152/Eliminacao-da-dupla-tributacao-economica-de-lucros-e-reservas-distribuidos.
  44. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Breves notas sobre o IRC: sujeitos passivos e base do imposto - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F11F.0152/Breves-notas-sobre-o-IRC-sujeitos-passivos-e-base-do-imposto.
  45. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "A tributação, em sede de IRS, dos rendimentos de capitais - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F102.0152/A-tributacao-em-sede-de-IRS-dos-rendimentos-de-capitais.
  46. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1F0.014D/Beneficios-fiscais-aplicaveis-aos-territorios-do-Interior-e-as-Regioes-Autonomas.
  47. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "O regime fiscal dos incrementos patrimoniais para efeitos de IRS: especial destaque para as Mais-Valias - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1CC.014D/O-regime-fiscal-dos-incrementos-patrimoniais-para-efeitos-de-IRS-especial-destaque-para-as-Mais-Valias.
  48. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Procedimento de informações vinculativas vs procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais - brevíssimas notas - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1B5.014D/Procedimento-de-informacoes-vinculativas-vs-procedimento-de-reconhecimento-de-beneficios-fiscais-brevissimas-notas.
  49. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Questões de Direito Fiscal Internacional: a ponderação entre o critério da fonte de obtenção de rendimentos e o critério da residência do contribuinte - disponível na edição física d´O Informador Fiscal", O Informador Fiscal, 2019
  50. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Questões de Direito Fiscal Internacional: a ponderação entre o critério da fonte de obtenção de rendimentos e o critério da residência do contribuinte - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1A1.014D/Questoes-de-Direito-Fiscal-Internacional-a-ponderacao-entre-o-criterio-da-fonte-de-obtencao-de-rendimentos-e-o-criterio-da-residencia-do-contribuinte.
  51. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Alerta! A partir do dia 29 de março de 2019, o Reino Unido poderá deixar de ser um Estado-Membro da UE: algumas considerações sobre o Brexit e o respetivo impacto fiscal - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F14E.014D/Alerta-A-partir-do-dia-29-de-marco-de-2019-o-Reino-Unido-podera-deixar-de-ser-um-Estado-Membro-da-UE-algumas-consideracoes-sobre-o-Brexit-e-o-respetivo-impacto-fiscal.
  52. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "O destino do contrato de locação em face de uma situação de insolvência - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F145.014D/O-destino-do-contrato-de-locacao-em-face-de-uma-situacao-de-insolvencia.
  53. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 4: procedimento, processo tributário e outras disposições - CPPT, LGT, RGIT, RCPITA, CFI - e regimes excecionais de regularização tributária) - disponível na versão física d' "O Informador Fiscal"", O Informador Fiscal, 2019
  54. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 3: Imposto Municipal Sobre Imóveis - reabilitação urbana e imóveis degradados ou devolutos -, Imposto Único de Circulação e Benefícios Fiscais) - disponível no Jornal "O Informador Fiscal", em formato físico", O Informador Fiscal, 2019
  55. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Integração Europeia em Matéria Fiscal: O Novo Plano da Comissão Europeia - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F101.014D/Integracao-Europeia-em-Materia-Fiscal-O-Novo-Plano-da-Comissao-Europeia.
  56. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 2: Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto do Selo, Impostos Especiais de Consumo e Imposto Sobre Veículos) - disponível na edição em formato físico d' O Informador Fiscal", O Informador Fiscal, 2019
  57. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 4: procedimento, processo tributário e outras disposições - CPPT, LGT, RGIT, RCPITA, CFI - e regimes excecionais de regularização tributária) - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1DC.014C/Lei-do-OE-para-2019-Principais-Destaques-Parte-4-procedimento-processo-tributario-e-outras-disposicoes-CPPT-LGT-RGIT-RCPITA-CFI-e-regimes-excecionais-de-regularizacao-tributaria.
  58. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 3: Imposto Municipal Sobre Imóveis - reabilitação urbana e imóveis degradados ou devolutos -, Imposto Único de Circulação e Benefícios Fiscais) - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1D3.014C/Lei-do-OE-para-2019-Principais-Destaques-Parte-3-Imposto-Municipal-Sobre-Imoveis-reabilitacao-urbana-e-imoveis-degradados-ou-devolutos-Imposto-Unico-de-Circulacao-e-Beneficios-Fiscais..
  59. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 2: Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto do Selo, Impostos Especiais de Consumo e Imposto Sobre Veículos) - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1BD.014C/Lei-do-OE-para-2019-Principais-Destaques-Parte-2-Imposto-sobre-o-Valor-Acrescentado-Imposto-do-Selo-Impostos-Especiais-de-Consumo-e-Imposto-Sobre-Veiculos.
  60. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 1: Tributação Direta - Impostos sobre o Rendimento) - disponível na edição em formato físico d' O Informador Fiscal", O Informador Fiscal, 2019
  61. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Lei do OE para 2019 - Principais Destaques (Parte 1: Tributação Direta - Impostos sobre o Rendimento) - versão online", O Informador Fiscal, 2019, https://www.informador.pt/artigos/F1A7.014C/Lei-do-OE-para-2019-Principais-Destaques-Parte-1-Tributacao-Direta-Impostos-sobre-o-Rendimento.
  62. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Residência ou Fonte? - A Tributação das Relações Jurídico-Fiscais Plurilocalizadas - disponível em edição física d' "O Informador Fiscal"", O Informador Fiscal, 2018
  63. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "OGE2019 - As alterações à proposta governamental introduzidas após a discussão na Assembleia da República - disponível na edição em formato físico d' "O Informador Fiscal"", Informador Fiscal, 2018
  64. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Residência ou Fonte? - A Tributação das Relações Jurídico-Fiscais Plurilocalizadas - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F173.014C/Residencia-ou-Fonte-A-Tributacao-das-Relacoes-Juridico-Fiscais-Plurilocalizadas.
  65. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "OGE2019 - As alterações à proposta governamental introduzidas após a discussão na Assembleia da República - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F156.014C/OGE2019-As-alteracoes-a-proposta-governamental-introduzidas-apos-a-discussao-na-Assembleia-da-Republica.
  66. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Pagamentos parciais de dívidas fiscais, Garantias, Imposto de Selo e o IVA das Touradas na proposta de OGE2019 - Disponível na edição física do Jornal “O Informador Fiscal”", O Informador Fiscal, 2018
  67. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Suspensão da prescrição e caducidade no âmbito do processo de insolvência: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F149.014C/Suspensao-da-prescricao-e-caducidade-no-ambito-do-processo-de-insolvencia-Acordao-do-Tribunal-Constitucional-n-557-2018.
  68. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Proposta de Lei OGE 2019 - Estatuto dos Benefícios Fiscais - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F148.014C/Proposta-de-Lei-OGE-2019-Estatuto-dos-Beneficios-Fiscais.
  69. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Pagamentos parciais de dívidas fiscais, Garantias, Imposto de Selo e o IVA das Touradas na proposta de OGE2019 - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F13D.014C/Pagamentos-parciais-de-dividas-fiscais-Garantias-Imposto-de-Selo-e-o-IVA-das-Touradas-na-proposta-de-OGE2019.
  70. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Proposta OE2019 - As Más Notícias - Disponível na edição física do Jornal “O Informador Fiscal”", O Informador Fiscal, 2018
  71. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Queira ou não queira, o burro há de ir à feira" - A Tributação do Património e a Reabilitação Urbana no OGE2019 - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F128.014C/Queira-ou-nao-queira-o-burro-ha-de-ir-a-feira-A-Tributacao-do-Patrimonio-e-a-Reabilitacao-Urbana-no-OGE2019.
  72. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Citações e Notificações em Matéria Fiscal – As Alterações previstas na proposta de Lei do OGE2019 - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F11D.014C/Citacoes-e-Notificacoes-em-Materia-Fiscal-As-alteracoes-previstas-na-proposta-de-Lei-do-OGE2019.
  73. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Proposta OE2019 – As Más Notícias - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F10D.014C/Proposta-OE2019-As-Mas-Noticias.
  74. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "A qualidade de residente (e figuras afins) nas pessoas singulares, à luz do CIRS português: análise das principais regras - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F1DC.014B/A-qualidade-de-residente-e-figuras-afins-nas-pessoas-singulares-a-luz-do-CIRS-portugues-analise-das-principais-regras.
  75. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Advogados, Notários e o Branqueamento de Capitais - versão online", O Informador Fiscal, 2018, https://www.informador.pt/artigos/F190.014B/Advogados-Notarios-e-o-Branqueamento-de-Capitais.
  76. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "A qualidade de residente (e figuras afins) nas pessoas singulares, à luz do CIRS português: análise das principais regras - Disponível na edição física do Jornal “O Informador Fiscal”", O Informador Fiscal, 2018
  77. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Advogados, Notários e o Branqueamento de Capitais - Disponível na edição física do Jornal “O Informador Fiscal”", O Informador Fiscal, 2018
Artigo em conferência
  1. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU BARRIGA DE ALUGUER? OS NOVOS RUMOS DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA EM PORTUGAL". Trabalho apresentado em IV SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO ATUAL, Reggio Calabria, 2019.
    Publicado
  2. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "Da impropriedade dos embargos como meio de defesa do cônjuge no âmbito da execução fiscal". Trabalho apresentado em II Congresso Internacional de Direito, Gobernança e Inovação, Maia, 2018.
    Publicado
Artigo em revista
  1. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "EXIT TAXES - A problemática dos impostos de saída, no contexto da tributação por parte do Estado da residência das pessoas singulares e coletivas". Revista Portuguesa de Contabilidade 29/2018 (2018):
    Publicado
  2. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. "A missão e a orgânica da AT e os meios procedimentais tributários ao dispor dos contribuintes". Revista da Faculdade de Direito Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto 1 11 (2018): 30-52.
    Acesso aberto • Publicado
Capítulo de livro
  1. de Antas de Barros, Miguel; AA.VV.. "Rendimento - Tributação e Incentivos: IRS-IRC-EBF-CFI". Porto, Portugal: Lexit / O Informador Fiscal, 2019.
    Publicado
  2. de Antas de Barros, Miguel; AA.VV.. "Justiça Tributária: LGT-CPPT-RGIT-RCPITA-RAT-LPFA". Porto, Portugal: Lexit / O Informador Fiscal, 2019.
    Publicado
  3. de Antas de Barros, Miguel; AA.VV.. "Tributação do Património: IMI-IMT-IS". Porto, Portugal: Lexit / O Informador Fiscal, 2019.
    Publicado
Recurso online
  1. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualização das seguintes anotações Lexit, de acordo com a Lei do OE para 2020: CIRS - art.ºs 3.º, 8.º, 10.º, 22.º, 68.º, 72.º, 78.º-A, 81.º, 99.º-F e 101.º; CIRC - art.º 50.º-A; EBF - art.º 41.º-B; CIMI - art.ºs 79.º, 112.º e 129.º; CIMT - art.º 12.º; CIUC - art.ºs 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º.. 2020. https://lexit.informador.pt/.
  2. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualizações de anotações Lexit: CIRS - art.ºs 9.º, 22.º, 57.º, 72.º, 74.º, 81.º e 119.º; CIRC - art.ºs 24.º, 63.º e 138.º; CIS - art.º 52.º-A; CIMI - art.ºs 81.º, 93.º e 112.º; CIMT - art.º 21.º; CIUC - art.ºs 2.º, 10.º e 18.º; CPPT - art.º 39.º. 2019. https://lexit.informador.pt/anotadores/38FE.0762/Miguel-de-Antas-de-Barros.
  3. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Anotações Lexit ao CIRE: art.ºs 66.º a 71.º; 147.º e 148.º. 2019. https://lexit.informador.pt/anotadores/38FE.0762/Miguel-de-Antas-de-Barros.
  4. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualização de anotações Lexit ao CIVA - artigos 70.º, 71.º e 72.º. 2019. https://lexit.informador.pt/anotadores/38FE.0762/Miguel-de-Antas-de-Barros.
  5. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia; Carvalho, Sónia de. Anotações ao CIRE: art.ºs 2.º, 3.º e 5.º (Lexit). 2019. https://lexit.informador.pt/anotadores/38FE.0762/Miguel-de-Antas-de-Barros.
  6. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualização da anotação Lexit ao art.º 123.º do CIRC. 2019.
  7. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualizações de Anotações Lexit: CIMI - art.º 135.º-F. 2019.
  8. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualizações de Anotações Lexit: CIRC - art.ºs 106.º e 120.º. 2019.
  9. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualizações de Anotações Lexit: CIRS - art.ºs 10.º, 43.º, 57.º, 60.º, 71.º, 72.º, 101.º, 119.º / Nova anotação ao CIRS - art.º 12.º-A. 2019.
  10. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualizações de Anotações Lexit: CPPT - art.ºs 35.º, 39.º, 40.º, 41.º, 69.º, 84.º, 199.º e 199.º-A / Nova anotação ao CPPT - art.º 38.º-A. 2019.
  11. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Atualizações de Anotações Lexit: EBF - art.ºs 41.º-B, 59.º-G e 64.º. 2019.
  12. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Novas anotações Lexit: CIRC - art.ºs 28.º-B, 40.º e 45.º-A; RCPITA - art.ºs 38.º, 43.º e 39.º.. 2019.
  13. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Anotações/Comentários ao CIRC / Lexit: art.ºs 1.º, 2.º, 3.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 49.º, 50.º, 51.º, 51.º-B, 51.º-D, 91.º, 92.º, 104.º, 105.º, 106.º, 141.º, 142.º. 2018. https://lexit.informador.pt/anotadores/38FE.0762/Miguel-de-Antas-de-Barros e http://lexit.informador.pt/anotadores/307B.0762/Patricia-Anjos-Azevedo ..
  14. de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Anotações/Comentários ao CIRE / Lexit: art.ºs 108.º a 119.º; art.ºs 137.º a 140.º; art.ºs 257.º a 263.º. 2018.
  15. de Carvalho, Sónia; de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Anotações/Comentários ao CIRE / Lexit: art.ºs 17.º-A a 17.º-J. 2018.
  16. de Carvalho, Sónia; de Antas de Barros, Miguel; Anjos Azevedo, Patrícia. Anotações/Comentários ao CIRE / Lexit: art.ºs 4.º; 6.º; 19.º; 21.º; 22.º; 37.º; 38.º e 39.º. 2018.