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Professora Auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Portucalense (UPT), com experiência em unidades curriculares no domínio do Direito da União Europeia, História das Ideias Políticas e Sociais, Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Ciência Política e outras no no âmbito do Direito Público que tiveram lugar em cursos de Licenciatura e Mestrado. Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Programa Pasado y Presente de los Derechos Humanos) na tese analisou populações vulneráveis em Portugal com o ênfoque nos Direitos Humanos e na perspetiva de género. Utilizou metodologia quantitativa e qualitativa, incluindo entrevistas a imigrantes. Possui formação complementar em Ciências da Informação. Mestrado em Estudios de la Union Europea pela Universidade de Salamanca, que envolvia módulos jurídicos, políticos e económicos. Atualmente foi-lhe a atribuído por concurso internacional altamente competitivo a coordenação do Módulo Jean Monnet The European Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights, projeto de ensino e investigação confinanciado pela Comissão Europeia (2018 a 2021). É Voluntária habitual na Delegação do CASA - Centro de Apoio ao Sem Abrigo na secção em Coimbra onde desenvolve funções de apoio a distribuição alimentar, arrecadação de fundos e apoio juridico a utentes Pessoa em Situação de Sem Abrigo (PSSA). Em 2018 foi nomeada para o Comité de gestão da ação EU Foreign Policy Facing New Realities: Perceptions, Contestation, Communication and Relations financiada pela COST – European Cooperation in Science & Technology, o quadro intergovernamental mais antigo da Europa para a cooperação em ciência e tecnologia. Nesse projeto é investigadora integrante de 3 Working Groups, nomeadamente, Perceptions, Contestation e Relations. Foi Coordenadora Associada do grupo de investigação internacional “Dimensions of Human Rights” do Instituto Jurídico Portucalense, avaliado como “bom” pela Fundação para Ciência e Tecnologia de 2013 a 2019. Foi Coordenadora do Mestrado em Direito – especialização jurídico-políticas da Universidade Portucalense de 2014 a 2019. Daniela Serra Castilhos investiga, essencialmente, sobre Gênero, Direitos Humanos, União Europeia e Democracia. Sobre estas temáticas, tem publicados vários artigos científicos, partes em obras coletivas, para além de apresentar, com frequência, comunicações científicas e pedagógicas sobre estes assuntos, em Portugal e no estrangeiro. Organizou também vários eventos científicos, orienta dissertações de Mestrado e teses de Doutoramento e tem participado em diferentes projetos de investigação. Participou em 13 júris de provas académicas de mestrado e 12 júris de doutoramento.
Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
Daniela Serra Castilhos

Nomes de citação

  • Castilhos, Daniela
  • Castilhos, D.
  • Castilhos, D. S.
  • Castilhos, Daniela Serra

Identificadores de autor

Ciência ID
2419-4438-DEDD
ORCID iD
0000-0002-1259-7604

Domínios de atuação

  • Ciências Sociais - Direito

Idiomas

Idioma Conversação Leitura Escrita Compreensão Peer-review
Português (Idioma materno)
Inglês Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1)
Espanhol; Castelhano Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2) Utilizador proficiente (C2)
Alemão Utilizador elementar (A2) Utilizador elementar (A2) Utilizador elementar (A2) Utilizador elementar (A2) Utilizador elementar (A1)
Formação
Grau Classificação
2012
Concluído
Doctorado Pasado y presente de los derechos humanos (Doctor)
Universidad de Salamanca, Espanha
"MULHERES IMIGRANTES EM PORTUGAL: DISCURSO NORMATIVO E MEDIÀTICO DE 2004 A 2007" (TESE/DISSERTAÇÃO)
sobresaliente cum laude
2009
Concluído
Estudios de la Unión Europea (Magister)
Universidad de Salamanca, Espanha
sobressaliente
2006
Concluído
Diploma de Estudios Avanzados en Biblioteconomía y Documentación (DEA)
Especialização em Ciência da Informação
Universidad de Salamanca, Espanha
sobressaliente
Percurso profissional

Ciência

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2013/01/01 - Atual Investigador (Investigação) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal, Portugal
2013/01/01 - 2019/10/01 Gestão de Ciência e Tecnologia Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal, Portugal
2011/01/01 - 2017 Investigador (Investigação) Universidad de Salamanca, Espanha

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento
Empregador
2011 - Atual Professor Auxiliar (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Cooperativa de Ensino Superior CRL, Portugal
2009/02/25 - 2011/12/31 Assistente (Docente Universitário) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Cooperativa de Ensino Superior CRL, Portugal
Projetos

Bolsa

Designação Financiadores
2004 - 2009/10/01 Direitos Humanos e imigração em Portugal
SFRH/BD/20168/2004
Bolseiro de Doutoramento
Universidad de Salamanca, Espanha
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Concluído

Projeto

Designação Financiadores
2018 - 2022/10/04 EU Foreign Policy Facing New Realities: Perceptions, Contestation, Communication and Relations
Outra
Technische Universitat Darmstadt, Alemanha
European Cooperation in Science and Technology
Em curso
2018 - 2021/09/01 The European Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights
600502-EPP-1-2018-1-PTEPPJMO-MODULE
Investigador responsável
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Instituto Jurídico Portucalense, Portugal
Em curso
2019 - 2019/02/16 Constitution-making and deliberative democracy
Outra
European Cooperation in Science and Technology
Em curso
Produções

Publicações

Artigo em conferência
  1. Castilhos, Daniela Serra; Alves, Dora Resende; Botelho, Isabela. "O acesso a condições de trabalho equitativa em perspetiva de género: análise das alterações legislativas na União Europeia". 2018.
  2. Henriques, Marco Ribeiro; Castilhos, Daniela Serra. "The right to work and employment set out in article 6 of the ICESCR as penitentiary law: an unsolved human rights stalemate". 2018.
  3. Silva, Maria Manuela Magalhães; Castilhos, Daniela Serra. "A descentralização no Estado Unitário Português.". 2016.
  4. Carvalho, Sónia de; Alves, Dora Resende; Durão, Natércia; Santos-Pereira, Carla; Tomás, Sérgio; Castilhos, Daniela Serra; Nascimento, Daniela; Matos, André; Carvalho, Olívia da Conceição. "Convenção sobre os Direitos da Criança - conhecimento e cumprimento: Projecto de investigação.". 2016.
  5. Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra. "A evolução da Universidade Portuguesa: Da sua origem ao século XVIII.". 2015.
  6. Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra. "A caracterização das sanções aplicadas no direito da concorrência da União Europeia.". 2015.
  7. Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra. "A memória histórica e a defesa dos direitos fundamentais ponderadas no direito de acesso aos documentos da União Europeia.". 2015.
  8. Silva, Maria Manuela Magalhães; Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra. "A Transição Constitucional em Portugal em 1974 e sua importância nos Direitos Fundamentais.". 2015.
  9. Serra, Tania Marisa; Castilhos, Daniela. "A gestão da informação na contemporaneidade: estratégias de combate a info-exclusão e infoxicação". 2007.
Capítulo de livro
  1. Carvalho, Sónia de; Alves, Dora Resende; Durão, Natércia; Santos-Pereira, Carla; Tomás, Sérgio; Castilhos, Daniela Serra; Nascimento, Daniela; Matos, André; Carvalho, Olívia da Conceição. "Convenção sobre os direitos da criança: conhecimento e cumprimento". Ediciones Universidad Salamanca, 2018.
  2. Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Tania Marisa Serra. "Migrações Internacionais em Portugal: o cenário jurídico global com os novos desafios na perspectiva de gênero". Lumen Juris, 2017.
  3. Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra. "Surgimento e afirmação dos textos europeus de defesa dos direitos das crianças". Editora Juruá, 2016.
  4. Alves, Dora Resende; Castilhos, Daniela Serra. "A evolução dos direitos humanos na Europa: os principais momentos desde a ausência de direitos fundamentais na União Europeia até a actualidade.". Essere nel Mondo, 2016.
Tese / Dissertação
  1. Henriques, Marco Ribeiro. "O direito processual penal no tratamento penitenciário à luz de uma metodologia jurídica multidisciplinar". Mestrado, 2017. http://hdl.handle.net/11328/2036.
  2. Viana, Noemi Negrão. "Mulheres e cárcere: reflexões sobre o conjunto penal feminino em Salvador-Bahia". Mestrado, 2015. http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/126.

Outros

Outra produção
  1. Pecuniary penalties imposed on undertakings within the EU competition policy. The European internal market allows people and businesses to circulate freely in the 28 member states. The possibility of companies to compete equally and fairly is guaranteed by European Union (EU) competition policy. These rules encourage companies to be more efficient. The present study provides an overview of the discussion of relevant issues with these objectives: describing the creation and. 2018. Castilhos, Daniela Serra; Alves, Dora Resende. http://hdl.handle.net/11328/2296.
  2. El derecho penal como disciplina transnacional y de Cooperación: el caso del Tribunal Penal Internacional. La persecución penal, larga manus del Estado de Derecho, confluye internacionalmente en el último porcentaje del sistema judicial. La urgencia de respuesta y de la estabilización del alarma social causado por el hecho criminoso carece de una prosecución penal tan veloz cuanto eficaz. En el adviento de la primitiva consagración de los derechos humanos en el panorama jurídico internacional y el cons. 2018. Castilhos, Daniela Serra; Henriques, Marco Ribeiro. http://hdl.handle.net/11328/2454.
  3. Violência de gênero contra mulheres no cenário dos eSports. Neste estudo, a questão da violência de gênero, no cenário dos jogos online, é discutida através de sua situação histórica, ou seja, refletindo o modo como os papéis de gênero atuam na sociedade. Observações e resultados de outras pesquisas demonstram que a violência sofrida por mulheres é mais intensa e prejudicial do que aquelas sofridas por indivíduos do sexo masculino. Esta pesquisa utilizou o. 2017. Menti, Daniela Cristina; Araújo, Denise Castilhos de. http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/conexao/article/view/4948.
  4. Atas do II congresso de estudos Iberoamericanos “Sistemas de justiça, constitucionalismo e direitos humanos”. No Ano Europeu dos Cidadãos, 2013, começou a ser organizado, na Universidade Portucalense – Infante D. Henrique, o II CONGRESSO DE ESTUDOS IBEROAMERICANOS “SISTEMAS DE JUSTIÇA, CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS HUMANOS”. Este evento, aberto a toda a comunidade docente e discente, teve lugar a 27 e 28 de abril de 2014, com o propósito de consolidar e ampliar a rede de investigação. Simultaneamente foi. 2015. Daniela Serra Castilhos, Mª Esther Martínez Quinteiro e Lucyléa Gonçalves França, Coordenação de. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6766.
  5. O crime de importunação sexual no Código Penal Português. O tipo legal de importunação sexual, previsto no Código Penal Português, no artigo 171º, conheceu há pouco tempo uma nova redação em virtude da necessidade de dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e Luta Contra a Violência sobre as Mulheres e sobre a Violência Doméstica, designada e conhecida por Convenção de Istambul. Propomo-nos apreciar o conteúdo dest. 2015. Castilhos, Daniela Serra; Guimarães, Ana Paula. http://hdl.handle.net/11328/1342.
  6. Os estereótipos e a violência contra as imigrantes brasileiras na media portuguesa.. Neste trabalho, a partir do tratamento dado pela comunicação social escrita e pelos novos meios de comunicação, como seja a Internet e as redes sociais virtuais, oferece-se uma reflexão sobre os estereótipos negativos existentes contra as mulheres imigrantes brasileiras em Portugal.. The present study provides an overview of the discussion of the negative stereotypes against Brazilian immigrant wo. 2015. Castilhos, Daniela Serra; Castilhos, Tania Marisa Serra. http://hdl.handle.net/11328/1484.
Atividades

Orientação

Título / Tema
Papel desempenhado
Curso (Tipo)
Instituição / Organização
2020/02/26 - Atual As condições penitenciárias europeias: uma análise dos direitos humanos internacionais
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2020/02/26 - Atual A busca pela integridade através do combate à corrupção pública
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2020/01/29 - Atual Controle externo no poder público como instrumento da democracia
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2019/11/27 - Atual A educação para o consumo para a implementação dos direitos fundamentais dos consumidores através de políticas públicas fomentada pela União Europeia
Coorientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2019/07/24 - Atual Revolução Farroupilha: a política imperialista no Brasil e a proclamação da República Rio-Grandense
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2019/01/09 - Atual O trabalho prisional à luz do direito público comparado numa perspectiva metodológica jurídica feminista crítica – direito ou dever?
Orientador de Marco Paulo Henrique Cardoso
Doutoramento em Direito (Doutoramento)
Universidade Nova de Lisboa, Portugal
2019/01/04 - Atual Livre Comércio Mercosul-União Europeia.
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2019/01/04 - Atual Presidencialismo brasileiro e o semi-presidencialismo português: uma análise contemporânea
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2019/01/04 - Atual A discriminação de género como ameaça à democracia
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2019/01/04 - Atual A formação do Estado brasileiro e a jurisdição constitucional como fator legitimador
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2018/10/31 - Atual O alto risco de violação dos direitos humanos dos refugiados pela nova política migratória da União Europeia decorrente da maior securitização das fronteiras
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2018/10/31 - Atual Presidencialismo de coalizão: crise brasileira nos partidos políticos
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2018/07/25 - Atual A estabilidade política num Estado Democrático de Direito
Orientador de Allan Teodoro Patto
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2018/07/25 - Atual O direito fundamental à saúde e o prejuízo pelas falhas da administração pública na saúde - uma análise do direito comparado entre Brasil e Portugal
Orientador
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2018/07/25 - 2020/02/26 Deslocações humanas no Brasil e em França: análise jurídico-política
Orientador de Carla Crespo Lopes Westphalen
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2019/01/04 - 2019/09/27 Teoria da ponderação de valores como restrição indevida à atuação do poder legislativo
Coorientador de Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2015/12/16 - 2017/03/22 O Direito Processual Penal no Tratamento Penitenciário à Luz de uma Metodologia Jurídica Multidisciplinar
Orientador de Marco Paulo Henrique Cardoso
Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Processuais (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito, Portugal
2012/01/01 - 2014/04/04 Violência de género nas redes sociais virtuais: na perspetiva dos Direitos Humanos
Coorientador de Tania Marisa Ribeiro Serra
Programa de Doctorado Pasado y Presente de los Derechos Humanos (Doutoramento)
Universidad de Salamanca, Espanha

Arbitragem científica em revista

Nome da revista (ISSN) Editora
2019 - Atual RDUNO - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó (2596-1438)
2017 - Atual Lex localis - Journal of Local Self Government (1581-5374) Institut Za Lokalno Samoupravo in Javna Narocila Maribor
2015 - Atual Revista Cadernos de Dereito Actual (2340-860X)
2014 - Atual Revista Diálogos Possíveis (1677-7603)
2014 - Atual Revista Quaestio Iuris (1516-0351)
2014 - Atual Revista Direitos Humanos e Democracia (2317-5389) Editora Unijui
2012 - Atual Revista Jurídica Portucalense (2183-5705) Portucalense University