Susana Isabel Pinto Ferreira dos Santos Gil (B71A-F96D-A50C)

Curriculum Vitae

Susana Isabel Pinto Ferreira dos Santos Gil

Susana Ferreira dos Santos has Degree in Law (1998) and Master in Labor Law (2005) by the Portuguese Catholic University, in Porto, Portugal, and PhD in Private Law (2015) by the School of Law of the University of Corunha, Spain. The most relevant positions and functions at the time are: - Associate Professor at the School of Communication, Administration and Tourism, Polytechnic Institute of Bragança, Portugal (EsACT-IPB), since 2000. - Vice-President of the Supervisory Council of the Order of Solicitors and Enforcement Agents for the 2025-2028 Quadrennium. - Director of the Solicitor's Course since 2015, at EsACT-IPB. - Member of the Technical and Scientific Council of EsACT-IPB. - Member of the Pedagogical Council of EsACT-IPB. - Member of the Scientific Committee of the Master's Degree in Local Government Administration and the Master's Degree in Contracts Legal Studies at EsACT-IPB. - Coordinator of Extracurricular Internships for Solicitors under the Protocol signed between the Polytechnic Institute of Bragança and the Institute of Registries and Notaries, since 2012. - Trainer of the Socilitadores and Enforcement Agents Portuguese Association on Labor Law. - Member of Portuguese Consumer Law Association since 2009 and Secretary of the General Assembly Member of Portuguese Consumer Law Association, in Coimbra (triennium 2022-2024). - Coordinator of the scientific area of Labour Law and Social Security at the Ibero-American Institute of Legal Studies - IBEROJUR, based in Porto.

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Identification

Personal identification

Full name: Susana Isabel Pinto Ferreira dos Santos Gil

Citation names

Santos, Susana Ferreira dos
Ferreira dos Santos, Susana

Author identifiers

Ciência ID: B71A-F96D-A50C
ORCID iD: 0000-0003-3034-4034

Email addresses

susanafs@ipb.pt (Professional)

Knowledge fields

Social Sciences - Law

Education

	Degree	Classification
2015 Concluded	Direito (Doutoramento) Faculdade de Direito, Universidade da Corunha, Spain "As perspetivas civis do contrato de trabalho-o teletrabalho subordinado: seu estudo nos ordenamentos jurídicos português e espanhol" (THESIS/DISSERTATION)	Excelente com louvor
2010 Concluded	Sociologia (Curso de doutoramento (conclusão de unidades curriculares)) Faculdade de Letras, Universidade do Porto, Portugal
2009 Concluded	Curso de Especialização Contratos de Consumo (Especialização pós-licenciatura) apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal
2005 Concluded	Direito (Mestrado) Major in Ciências Jurídico-Civilísticas Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, Portugal "Enquadramento Jurídico-Laboral dos Profissionais de Espetáculos" (THESIS/DISSERTATION)
2005 Concluded	Pós-Graduação em Direito do Trabalho (Pós-Graduação) Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, Portugal
1998 Concluded	Direito (Licenciatura) Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, Portugal	14 valores

Affiliation

Teaching in Higher Education

	Category Host institution	Employer
2000/01/17 - Current	Teacher Coordinator (Polytechnic Teacher)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal

Projects

Contract

	Designation	Funders
2022/01/01 - 2024/12/31	(Multi-Modal) Legal Argumentation in EU Trade Mark Disputes No. 101047835 – EUTRADEMARK MM-ARGUM – EACEA) Researcher	Ongoing

Outputs

Publications

Book	Ferreira dos Santos, Susana; Falcão, David. Casos Práticos de Direito do Trabalho: casos práticos resolvidos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2024. Published Lambelho, Ana; Faria, Iva; Santos, Susana Ferreira dos. Código do Trabalho. Coimbra, Portugal: Editora d'Ideias. 2023. Published Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute. Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2021. Published Santos, Susana Ferreira dos; Falcão, David. Casos Práticos de Direito do Trabalho: casos práticos resolvidos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2020. Published Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2019. Published Santos, Melanie Neiva; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil: casos práticos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2018. Published Falcão, David; Santos, Susana Ferreira dos. Casos Práticos de Direito do Trabalho: casos práticos resolvidos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2017. Published Falcão, David; Santos, Susana Ferreira dos. Casos Práticos de Direito do Trabalho: casos práticos resolvidos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2015. Published Falcão, David; Santos, Susana Ferreira dos. Casos Práticos de Direito do Trabalho: casos práticos resolvidos. Coimbra, Portugal: Almedina. 2014. Published Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Introdução ao Direito e Direito Constitucional. Coimbra, Portugal: Almedina. 2013. Published Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. Introdução ao Direito e Direito Constitucional - casos práticos resolvidos e hipóteses. Porto, Portugal: Corpos Editora. 2009. Published
Book chapter	Santos, Melanie Neiva; Santos, Susana Ferreira dos. "Emprego público municipal: teletrabalho e proteção de dados em tempos de Covid-19". In O Poder Local em Tempos de Covid-19: A Qualidade da Democracia Local e a Governação em Tempos de COVID-19., 165-184. Coimbra, Portugal: Almedina, 2021. Published Santos, Melanie Neiva; Santos, Susana Ferreira dos. "O (novíssimo) direito de oposição em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.". In Revista Questões Laborais, 65-87. Coimbra, Portugal: Almedina, 2019. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Algumas notas sobre o eterno mundo novo: o teletrabalho". In Estudos de Direito do Trabalho em Homenagem ao Professor António Monteiro Fernandes, 641-673. Famalicão, Portugal: Nova Causa Edições Jurídicas, 2017. Published Santos, Susana Ferreira dos. "A formação do contrato". In Manual de Serviços Financeiros, 80-84. Portugal: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, 2013. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Generalidades". In Manual de Serviços Financeiros, 9-13. Portugal: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, 2013. Published
Conference paper	Santos, Susana Ferreira dos. "O Yin Yang da prestação subordinada em regime de teletrabalho". Paper presented in Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais, Leiria, 2017. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Telework - the eternal new world". Paper presented in Conference on Technologies and Law, Porto, 2013. Published Susana Ferreira dos Santos. "Telework - the eternal new world". 2013.
Journal article	Santos, Susana Ferreira dos. "Conteúdo do contrato de serviço doméstico: breves considerações". Trabalho & Segurança Social 5 (2021): 5-8. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Contrato de serviço doméstico: algumas especificidades". Trabalho & Segurança Social 4 (2021): 5-8. Published Santos, Susana Ferreira dos. "É só mais um e-mail! O tempo de trabalho do teletrabalhador domiciliário". Trabalho & Segurança Social 6 (2020): 6-9. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Pagar ou não pagar o subsídio de refeição? Eis a questão na prestação subordinada de teletrabalho". Trabalho & Segurança Social 5 (2020): 13-16. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Frágil, sinto-me frágil”: vulnerabilidades do teletrabalhador". Percursos & Ideias 9 2 (2019): 18-29. Published Santos, Susana Ferreira dos. "A privacidade do trabalhador e a utilização das TIC". Solicitadoria e Ação Executiva Estudos 5 (2017): 155-168. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Os meios de vigilância à distância". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo 25 (2017): 101-113. Published Santos, Susana Ferreira dos. "A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo 21 (2016): 33-48. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores: algumas notas". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo III 9 (2013): 125-139. Published Santos, Susana Ferreira dos. "O regime jurídico do contrato de franchising". Solicitadoria e Ação Executiva Estudos 1 (2013): 111-123. Published Santos, Susana Ferreira dos. "Cláusulas abusivas e ação inibitória". Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo II 1 (2012): 127-141. Published Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. "A Globalização e alguns dos seus efeitos nas relações jurídicas em Portugal". Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais 15 (2011): 568-578. Published
Magazine article	Susana Ferreira dos Santos; Rute Couto; Paulo Ventura. "A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumo", 2024, https://revistas.unaerp.br/revista-luso-brasileira/issue/view/141. Santos, Susana Ferreira dos. "É só mais um e-mail! - O tempo de trabalho do teletrabalhador domiciliário", Direto em Dia, 2020
Website	Santos, Susana Ferreira dos. Pagar ou não pagar o subsídio de refeição? Eis a questão na prestação subordinada de teletrabalho. 2020. https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/76.

Activities

Supervision

	Thesis Title Role	Degree Subject (Type) Institution / Organization
2022 - 2023	O Papel do Gestor Local para Mitigar os Efeitos das Inundações e Cheias na Visão das Legislações Portuguesas e Brasileiras (Dupla Diplomação) Co-supervisor	Mestrado em Administração Autárquica Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Brazil
2022 - 2023	Assédio moral: análise da perspetiva dos trabalhadores dos municípios do distrito de Bragança Co-supervisor	Mestrado em Administração Autárquica (Master) Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2021 - 2022	Cooperação Intermunicipal a nível da Educação no Ensino Superior: Os Casos dos Municípios de Mirandela e Bragança Co-supervisor	Mestrado em Administração Autárquica (Master) Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2021 - 2022	Orçamento Participativo e Mudanças Climáticas: Um Estudo das Autarquias Locais Portuguesas Co-supervisor	Mestrado em Administração Autárquica (Master) Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal

Event organisation

	Event name Type of event (Role)	Institution / Organization
2009 - Current	Coorganização das Jornadas de Direito do Consumo no âmbito da Delegação de Trás-os-Montes da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, com sede na EsACT-IPB (2009) Conference (Co-organisor)
2023/03/28 - 2023/03/30	XVII ENESOL (Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria (2023/03/28 - 2023/03/30) Meeting (Co-organisor)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2019/11/21 - 2019/11/21	Jornadas de Direito das Contraordenações Ambientais (2019/11/21 - 2019/11/21) Conference (Member of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2018/06/22 - 2018/06/22	I Jornadas Transmontanas de Direito do Trabalho - EsACT/Tribunal da Comarca de Bragança/Associação de Jovens Juslaboralistas (2018/06/22 - 2018/06/22) Conference (Member of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2018/05/17 - 2018/05/17	A Vinculação das Sociedades Comerciais por Quotas - EsACT/Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2018/05/17 - 2018/05/17) Conference (Member of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2014/02/26 - 2014/02/26	Direito do Trabalho: 20 anos da Revista Questões Laborais - EsACT/ Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2014/02/26 - 2014/02/26) Conference (Member of the Organising Committee)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2012/04/19 - 2012/04/20	VII ENESOL - Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria (2012/04/19 - 2012/04/20) Meeting (Co-organisor)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal
2006/03/29 - 2006/03/30	I ENESOL - Encontro Nacional de Estudantes de Solicitadoria (Co-fundadora) (2006/03/29 - 2006/03/30) Meeting (Co-organisor)	Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo, Portugal

Event participation

	Activity description Type of event	Event name Institution / Organization
2023/09/19 - 2033/09/19	Oradora: "Agenda do Trabalho Digno: Alterações à Legislação Laboral" Conference	Grupo Nortempo
2024/05/13 - 2024/05/13	Oradora: "Enigmas do regime jurídico do teletrabalho subordinado". Conference	Jornadas de Direito do Trabalho: “Os direitos dos trabalhadores no advento da quarta revolução industrial”. Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, Portugal
2023/06/14 - 2023/06/14	Oradora: "Teletrabalho" Conference	2ª Conferência - Teletrabalho, inserida no III Ciclo de Conferências Direito do Trabalho Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Educação de Leira, Portugal

Jury of academic degree

	Topic Role	Candidate name (Type of degree) Institution / Organization
2025/02/24	Brasil x Portugal: A pandemia da Covid-19 e os impactos na seara trabalhista (Thesis) Arguer	Kassiana Renê Gomes (Master) Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Portugal
2024/12/09	O Processo Especial de Revitalização – Análise Crítica (Thesis) Arguer	Tiago Alexandre Tomás Pires Borges (Master) Instituto Politécnico de Castelo Branco Escola Superior de Gestão, Portugal
2024/12/03	O dever de registo do tempo de trabalho (Thesis) Arguer	Micaela Caseiro Baptista (Master) Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2024/07/16	Paradoxo entre a Livre Iniciativa Privada e o Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada do Trabalhador (Thesis) Arguer	Odete Catarino Gomes Agostinho (Master) Instituto Politécnico de Castelo Branco Escola Superior de Gestão, Portugal
2024/05/21	Proteção dos Denunciantes: Canais de Denúncias (Thesis) Arguer	Renato Alexandre Faustino Coelho (Master) Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2023/11/15	O Triunfo das Máquinas: Análise ao Despedimento do Trabalhador vs O Recrutamento da Inteligência Artificial (Thesis) Arguer	Catarina Lito Costa Ferreira Cancela (Master) Instituto Politecnico do Porto Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2023/11/15	Regime Jurídico Português do Teletrabalho em pleno século XXI: A ficção científica (Thesis) Arguer	Maria Inês Seixas Vicente Correia Borges (Master) Instituto Politecnico do Porto Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2023/09/11	O Regime do Teletrabalho: O pré e o pós pandemia COVID-19 (Thesis) Arguer	Miriam Daniela Rodrigues Teixeira (Master) Instituto Politécnico de Castelo Branco Escola Superior de Gestão, Portugal
2023/03/03	O Financiamento da Segurança Social - Possível Impacto do Teletrabalho Internacional e da Robotização do Trabalho (Thesis) Arguer	Ana Cláudia Pimenta Coelho (Master) Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão, Portugal
2023/02/24	O contrato de trabalho a bordo de navios e embarcações de pesca: Bandeiras de Conveniência, Dumping Social e Repatriamento - Algumas Questões (Thesis) Arguer	Sílvia Coutinho da Silva Ferreira dos Santos (Master) Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão, Portugal
2022/01/11	Teletrabalho: análise dos regimes português e brasileiro (Thesis) Arguer	Isabela Bento Santos Lopes (Master) Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2021/01/15	A aplicabilidade do regime jurídico do teletrabalho ao trabalho através de plataformas digitais (Thesis) Arguer	Bárbara do Rosário Coelho (Master) Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2021/01/15	Assédio moral laboral - estudo de caso (Thesis) Arguer	Mariana Domingues Carreira (Master) Instituto Politécnico de Leiria Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Portugal
2020/09/02	Cessação do Contrato de Trabalho por Causas Subjetivas (Thesis) Arguer	Francisco José das Neves Lameiras (Master) Instituto Politécnico de Castelo Branco Escola Superior de Gestão, Portugal
2016/12/20	O novo regime do Fundo de Garantia Salarial (Thesis) Arguer	Natália Alexandra Fernandes da Silva (Master) Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão, Portugal

Ad Hoc journal article review

	Journal title (ISSN)	Publisher
2021 - Current	Revista Científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco (1645-2534)	ESG

Association member

	Society Organization name	Role
2009 - Current	Associação Portuguesa de Direito do Consumo - apDC	Secretária da Assembleia Geral para o triénio 2021-2024