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Auxiliar Professor at the University of Lisbon Faculty of Law. I've been working mainly in Public Law, Law of the Third Sector/Social Sector, and Theory of Law. For the last 10 years I've developed an interest for a Public Law approach to the digital worlds with a special interest in Fundamental Rights, Regulatory Law and Theory of Law in the digital field. This is now where I do the bulk of my research, although I still dedicate some time to Third Sector Law, especially public regulation, in the Portuguese legal system.
Identificação

Identificação pessoal

Nome completo
DOMINGOS MIGUEL SOARES FARINHO

Nomes de citação

  • FARINHO, DOMINGOS

Identificadores de autor

Ciência ID
4D1F-4D5D-8B94
ORCID iD
0000-0002-1187-5975

Domínios de atuação

  • Ciências Sociais - Direito

Idiomas

Idioma Conversação Leitura Escrita Compreensão Peer-review
Português Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1)
Espanhol; Castelhano Utilizador elementar (A1) Utilizador independente (B1) Utilizador elementar (A1)
Francês Utilizador elementar (A1) Utilizador independente (B1) Utilizador elementar (A1) Utilizador elementar (A1)
Inglês Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1) Utilizador proficiente (C1)
Italiano Utilizador independente (B1)
Alemão Utilizador elementar (A1)
Formação
Grau Classificação
2013/10/01
Concluído
 Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas (Ph.D. in Legal-Political Sciences) (Doutoramento)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
"Direito Administrativo Fundacional - Enquadramento Dogmático" (TESE/DISSERTAÇÃO)
 Aprovado com Distinção (17)
2002 - 2003
Concluído
 Curso de especialização em Direito Público (Curricular part of the Master's Programme) (Curso de mestrado (conclusão do curso de especialização))
Especialização em Direito Público
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
 17
1995 - 2000
Concluído
 Direito (Licenciatura)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
 16
Percurso profissional

Ciência

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2013 - Atual Investigador (Investigação) Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
2017/02 - 2018/02 Investigador visitante (Investigação) Oxford University Blavatnik School of Government Government Outcomes Lab, Reino Unido
Oxford University Blavatnik School of Government Government Outcomes Lab, Reino Unido

Docência no Ensino Superior

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2013/10/02 - Atual Professor Auxiliar (Docente Universitário) Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
2001/10/21 - 2013/10/02 Assistente Estagiário (Docente Universitário) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

Cargos e Funções

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2016 - 2022 Membro suplente do Conselho Científico (Substitute member of the Scientific Council) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2014 - 2016 Conselho pedagógico (Pedagogical Council) Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal

Outros

Categoria Profissional
Instituição de acolhimento 		Empregador
2013/09 - 2016/03 Member of the National Council for Elections Comissão Nacional de Eleições, Portugal
2008/04 - 2011/09 Director-General of the Office for Alternative Dispute Resolution Governo da República Portuguesa Ministério da Justica, Portugal
Governo da República Portuguesa Ministério da Justica, Portugal
2008/04 - 2011 Member of the Justices of the Peace Supervisory Council Conselho dos Julgados de Paz, Portugal
Conselho dos Julgados de Paz, Portugal
2005/04 - 2008/04 Adviser to the Cabinet of the Secretary of State Adjunct to the Prime Minister Presidência do Conselho de Ministros, Portugal
Presidência do Conselho de Ministros, Portugal
2001/01 - 2002/03 Legal Advisor to the Cabinet of the Secretary of State for Internal Administration Governo da República Portuguesa Ministério da Administração Interna, Portugal
Governo da República Portuguesa Ministério da Administração Interna, Portugal
Projetos

Bolsa

Designação Financiadores
2023/10 - Atual Advancing cooperation on the foundations of law (ALF)
101079177
Co-Investigador Responsável (Co-IR)
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Em curso

Projeto

Designação Financiadores
2022/05 - Atual Lisbon Digital Rights and Freedoms
UIDB/04310/2020
Investigador responsável
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Em curso
2022 - Atual Human rights & business: regulação e deveres das empresas emergentes de normas de proteção de direitos humanos (regulation and duties of companies resulting from humans rights norms"
UIDB/04310/2020
Investigador
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Em curso
2020 - Atual Teoria Analítica do Direito (Analytical Theory of Law)
UIDB/04310/2020
Investigador
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Em curso
2020 - Atual Research Forum on Basic Legal Positions
UIDB/04310/2020
Investigador

Outro

Designação Financiadores
2015 - 2020 A regulação constitucional do ciberespaço (Constitucional law regulation of cyberspace)
CIDP-CL&PS-04
Investigador
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Em curso
2015 - 2020 Observatório Permanente da Administração Pública (Permanent Observatory of Public Administrations)
CIDP-AL-05
Investigador responsável
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Em curso
2016 - 2018 Dignidade da pessoa humana: entre a autonomia individual e o paternalismo constitucional (Human dignity: between individual autonomy and constitucional paternalism)
CIDP-CL&PS-03
Investigador
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Concluído
2015 - 2017 Governance dos Serviços Públicos (Governance of Public Services)
CIDP-AL-01
Investigador responsável
Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
Concluído
Produções

Publicações

Artigo em revista
  1. Domingos Soares Farinho. "Public Governance, Administration and Finances Law Review". Public Governance, Administration and Finances Law Review 9 1 (2024):
    Em revisão
  2. Domingos Soares Farinho. "The EU Digital Services Act - an approach from Regulatory Administrative Law (in Portuguese)". Revisa de Direito Administrativo 18 (2023): 29-41. https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1434-direito-administrativo-revista-de-direito-administrativo-ano-vi-n-18-5606939010728.html.
    Publicado
  3. Domingos Soares Farinho. "Commentary to Decision N. 268/2022 of the Portuguese Constitutional Court: the application of the principle of proportionality to control the restrictions of the rights to privacy and informational self-determination (in Portuguese)". e-Pública 10 2 (2023): 206-227. https://e-publica.pt/article/90033-comentario-ao-acordao-n-268-2022-do-tribunal-constitucional-portugues-a-aplicacao-do-principio-da-proporcionalidade-no-controlo-de-restricoes-aos-d.
    Publicado
  4. Farinho,Domingos Soares. "Global (Normative) Public Interest and Legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard". e-pública - Revista Digital de Direito Público 6 (2015): http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000300015.
    Acesso aberto
  5. FARINHO, DOMINGOS. "“The corporation as a social enterprise - brief prospective essay on the portuguese law” (in Portuguese)". Revista de Direito das Sociedades Ano VII 2 (2015): 247-270.
    Publicado
  6. Farinho,Domingos Soares. "Concerning the recent Decree-Law n.º 138/2013, de 9 de Outubro: the choice of partners in the procurement of the Socia State - especially social services in the health sector (in Portuguese)". e-publica - Revista Digital de Direito Público 1 (2014): http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000100009.
    Acesso aberto • Publicado
  7. FARINHO, DOMINGOS. "“Enterprises and Foundations: a more stronger union?” (in Portuguese)". Revista de Direito das Sociedades Ano IV 1 (2012): 805-825.
    Publicado
  8. FARINHO, DOMINGOS. "“Foundations as contracting authorities in public procurement” (in Portuguese)". Revista de Contratos Públicos 4 (2012): 203-235.
    Publicado
Artigo em revista (magazine)
  1. FARINHO, DOMINGOS. "“Arbitration and Mediation in Social Impact Bonds: welcoming the future” (in Portuguese)", Arbitragem Administrativa (Administrative Arbitration), 2016
  2. FARINHO, DOMINGOS. "“Social Enterprise, Social Investment and Responsability for Impact” (in Portuguese)", Impulso Positivo, 2016
Capítulo de livro
  1. Domingos Soares Farinho. "Public interest and the exercise of public authority as lawful grounds to process personal data (in Portuguese)". In The Law of Data Protection - Public and Private Perspectives, 157-182. Coimbra: Almedina, 2023.
    Publicado
  2. FARINHO, DOMINGOS. "Commentaries to articles 4(1), 4(3), 6(1)(f) (Marketing, Big Data, and Video Recording), 18, and 98". In General Data Protection Regulation - Article-by-Article Commentary. Berlim, Alemanha: Nomos, 2023.
    Publicado
  3. Domingos Soares Farinho. "The supervision of the State over Private Institutions of Social Solidarity (in Portuguese)". In Studies in honor of Professor Maria da Glória F.P.D. Garcia, 625-643. Lisboa, Portugal: UCP Editora, 2023.
    Publicado
  4. Domingos Soares Farinho. "The right to territorial planning and the administrative procedure to apply EU funds (in Portuguese)". In Studies in honor of Professor Doutor Fernando Alves Correia, 179-221. Coimbra, Portugal: Almedina, 2023.
    Publicado
  5. Domingos Soares Farinho; Ricardo Resende Campos. "Models of Legal Liability for Social Networks: Between Germany and Portugal". 331-348. Springer International Publishing, 2022.
    10.1007/978-3-031-07377-9_17
  6. Domingos Soares Farinho. "Self-Regulation and Public Regulation of Social Networks in Portugal". 349-385. Springer International Publishing, 2022.
    10.1007/978-3-031-07377-9_18
  7. Domingos Soares Farinho. "Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia (in Portuguese)". 2022.
    Publicado
  8. "Delimitation of the regulatory spectrum of social networks (in Portuguese)". In Fake News e Regulação. São Paulo, Brasil: Revista dos Tribunais, 2021.
    Publicado
  9. "The material scope of the Administrative Procedure Code (in Portuguese)". In Commentaries to the Administrative Procedure Code, 249-279. Lisboa, Portugal: AAFDL Editora, 2020.
    Publicado
  10. "Actio popularis in the Portuguese Administrative Courts (in Portuguese)". In Comentários à legislação processual administrativa, 751-778. Lisboa, Portugal: AAFDL Editora, 2020.
    Publicado
  11. FARINHO, DOMINGOS. "“Freedom of expression on the Internet” (in Portuguese)". In Commentary to the European Convention on Human Rights, 1700-1739. Lisboa, Portugal: Catholic University Press, 2019.
    Publicado
  12. FARINHO, DOMINGOS. "“Entrepreneurship and Social Investment” (in Portuguese)". In Texts from the I Advanced Course in Social Economy and Investment Law, 53-73. Lisbon, Portugal: University of Lisbon Law School Academic Association Press, 2019.
    Publicado
  13. FARINHO, DOMINGOS. "“The Governance of the public system of social inclusion: brief notes for consideration” (in Portuguese)". In “The Reform of the State in the context of Globalization”, 211-219. Brasília, Brasil: FGV-Projetos, 2019.
    Publicado
  14. FARINHO, DOMINGOS. "“Public Foundations in Portugal” (in Portuguese)". In Administrative Organisation: New Actors, New Models, 5-56. Lisbon, Portugal: University of Lisbon School of Law Academic Association Press, 2018.
    Publicado
  15. FARINHO, DOMINGOS. "“Centres of competence and shared structures in Public Administration: a first approach” (in Portuguese)". In Administrative Organisation: New Actors, New Models, 693-712. Lisbon, Portugal: University of Lisbon School of Law Academic Association Press, 2018.
    Publicado
  16. FARINHO, DOMINGOS. "“Better governance of public services: in praise of cross-sector departments” (in Portuguese)". In Constitution and Governance - V Portuguese-Brazilian Seminar of Law, 75-92. Brasília, Brasil: FGV-Projetos, 2018.
    Publicado
  17. FARINHO, DOMINGOS. "“Social and Other Specific Services: The Leopard and the Platypus between the three sectors of economic activity” (in Portuguese)". In Commentaries on the revision of the Code of Public Contracts, 265-286. Lisbon, Portugal: University of Lisbon School of Law Academic Association Press, 2017.
    Publicado
  18. FARINHO, DOMINGOS. "“Public procurement and innovation: a Lusophone reflection from a Portuguese perspective” (in Portuguese)". In Proceedings of the II Conference on Public Procurement. Braga, Portugal, 2017.
    Publicado
  19. FARINHO, DOMINGOS. "“Special rules in public procurement: social services and other specific services” (in Portuguese)". In Conference Notes - The revision of the Code of Public Contracts, 81-98. Lisbon, Portugal: ICJP, 2017.
    Publicado
  20. FARINHO, DOMINGOS. "“Some problems of Foundations Governance” (in Portuguese)". In “Organisations Governance - the universal vocation of Institutional Governance”, 583-670. Coimbra, Portugal: Almedina, 2011.
    Publicado
  21. FARINHO, DOMINGOS. "“The Fundamental Right to Create a Foundation - Portugal between Spain and Germany” (in Portuguese)". In Estudos em homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia, 257-306. Coimbra: Wolters Kluwer/Coimbra, 2010.
Documento de trabalho
  1. FARINHO, DOMINGOS. 2019. "The Portuguese Social Impact Bond pilot: "Junior Code Academy": A Report on Administrative Law questions".
Livro
  1. FARINHO, DOMINGOS; Diogo Calado. Multilevel governance in EU Law - the case study of the Regional Programme "Algarve 2030" (in Portuguese). Lisboa, Portugal: AAFDL Editora. 2023.
    Publicado
  2. Domingos Soares Farinho. "Direito da Proteção de Dados - Perspetivas Públicas e Privadas" (Data Protection Law - Public and Private Perspectives). Coimbra, Portugal: Almedina. 2023.
    Publicado • Editor
  3. FARINHO, DOMINGOS. “Foundations and Public Interest - dogmatic framework” (in Portuguese). Coimbra, Portugal: Almedina. 2014.
    Publicado
  4. FARINHO, DOMINGOS. “Privacy and Media in Cyberspace” (in Portuguese). Coimbra, Portugal: Almedina. 2006.
    Publicado
Atividades

Apresentação oral de trabalho

Título da apresentação Nome do evento
Anfitrião (Local do evento)
2023/10/12 "Regulation in the Social Security sector" 1st Almedina Congress on Social Security
Almedina (Lisbon, Portugal)
2023/06/30 Comment on Réka Markovic VI Lisbon Meeting on Legal Theory
Lisbon Public Law (Lisbon, Portugal)
2023/06/27 "The Regulation of Information in Cyberspace" VII Fórum Jurídico de Lisboa,
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Lisbon, Portugal)
2023/05/18 "Data processing by online platforms" Workshop on Ongoing Work (WOW)
Lisbon Public Law (Lisbon, Portugal)
2022/10/12 "Informational Administrative Law" Course of higher international training "The Challenges of Contemporary Digital Constitutionalism"
Università di Roma La Sapienza Facoltà di Giurisprudenza (Roma, Itália)
2022/07/06 "Que modelos de regulação para o setor social e solidário?" (What regulation models for the social and solidarity sector?) VI Congress of CNIS - National Confederation of Solidarity Institutions
Instituto Politécnico de Viseu (Viseu, Portugal)
2019/07/02 "Regulação de redes sociais" (Regulation of social networks) ICON S Annual Conference
ICON S (Santiago)
2018/04/04 “Governance of social inclusion mechanisms” VI Fórum Jurídico de Lisboa
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito (Lisboa, Portugal)
2017/10/24 “Public-Social Partnerships in Luso-Brazilian dialogue” Open class on Public-Social Partnerships
Universidade Dom Leopoldo (Santa Cruz do Sul, Brasil)
2017/09/11 “A legal perspective from the Portuguese Social Impact Bond pilot: «Junior Code Academy»" Progressing the debate on Social Impact Bonds: Theoretical and empirical developments in the analysis of Social Impact Bonds
Newcastle University Business School (London, Reino Unido)
2017/04/02 "Better governance for Public Administrations: in defense of delivery units" V Seminário Luso-Brasileiro de Direito: Constituição e Governança (V Luso-Brazilian Law Seminar: Constitution and Governance
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito (Lisbon, Portugal)
2016/11/17 "Public Procurement and Innovation" II International Congress on Public Procurement
Serviço Nacional de Contratação Pública (Luanda, Angola)

Orientação

Título / Tema
Papel desempenhado 		Curso (Tipo)
Instituição / Organização
2021/09 - 2022/12/12 "A Promoção do Direito ao Esquecimento – Uma perspetiva comparada" (The development of the right to be forgotten - a comparative perspective"
Orientador
 Direito
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2020/09 - 2022/07/27 "A Figura do Gestor do Contrato no Código dos Contratos Públicos" (The role of the contract manager in the Code of Public Contracts)
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/09 - 2022/07/20 "Arbitragem de Direito Administrativo – Estudo comparado entre Portugal e o Brasil" (Arbitration of Administrative Law - Comparative Study between Portugal and Brazil)
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/09 - 2021/12/02 "A Natureza Jurídica da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores" (The legal nature of the Pension Fund of Lawyers and Solicitors)
Orientador
 Direito
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Portugal
2019/09 - 2021/03/23 "Da independência entre os órgãos das entidades independentes administrativas e o poder governativo - o caso da Comissão de mercados de valores mobiliários"
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2018/09 - 2020/09/30 "Adjudicação por lotes e eventuais limitações" (Procurement by lots and its possible limitations)
Orientador
 Direito
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/09 - 2020/09/28 "Relatório de Estágio Curricular no Julgado de Paz de Odivelas - A importância da Mediação nos Julgados de Paz" (Report on the curricular training at the Odivelas Justice of the Peace - the importante of mediation in the Justices of the Peace)
Orientador
 Direito (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal

Organização de evento

Nome do evento
Tipo de evento (Tipo de participação) 		Instituição / Organização
2023/02 - Atual Workshops on Ongoing Work - These workshop occur monthly (except for July and August) (2023/02)
Oficina (workshop) (Coorganizador)
 Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/04 - 2022/11/07 "Lisbon Digital Rights workshop on AI", an international workshop to discuss the ongoing development in AI regulation (2022/11/04 - 2022/11/07)
Oficina (workshop) (Coorganizador)
 Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
2021/10/07 - 2021/10/07 Workshop "Pandemics and Disinformation - Iberian Legal Perspectives" (2021/10/07 - 2021/10/07)
Oficina (workshop) (Coorganizador)
 Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Público, Portugal
2021/09/22 - 2021/09/22 Workshop - "3 Years of GDPR in Public Administration" (2021/09/22 - 2021/09/22)
Oficina (workshop) (Coorganizador)
 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Portugal
2019/02/20 - 2019/02/20 Organizador da Conferência "Balanço do Código Corporativo" do ICJP-FDUL, em parceria com a CASES (organizer of the Conference "Balance of the Corporative Code" from the Legal-Political Sciences Institute at the University of Lisbon School of Law) (2019/02/20 - 2019/02/20)
Conferência (Coorganizador)
 Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2017/03 - 2017/04 Coordinator of the Advanced Course on Social Economy and Investment Law (2017/03 - 2017/04)
Outro (Membro da Comissão Organizadora)
 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Portugal

Participação em evento

Descrição da atividade
Tipo de evento 		Nome do evento
Instituição / Organização
2023/11/18 - 2023/11/18 Speaker at the Belgrade Legal Philosophy Week "AI and Law" Conference with a presentation on "AI and interpretation: what could go wrong"
Conferência
 "AI and Law" Conference
Univerzitet u Beogradu Pravni Fakultet, Sérvia
2023/11/15 - 2023/11/15 Speaker at the Belgrade Legal Philosophy Week on AI and Law Workshop with a presentation on "The EU AI Act: an Hohfeldian perspective"
Oficina (workshop)
 Legal Philosophy Week "AI and Law"
Univerzitet u Beogradu Pravni Fakultet, Sérvia
2023/11/11 - 2023/11/11 Speaker at the "International Congress - Digital Platforms and speech control in the context of the Digital Services Act", University of Sevilla Faculty of Law with a presentation on "Information security mechanisms in online platforms: content moderation, trusted flaggers, public regulation and researchers"
Congresso
 Congreso Internacional – Plataformas digitales y control del discurso em el marco de la digital services act
Universidad de Sevilla Facultad de Derecho, Espanha
2023/07/06 - 2023/07/06 Chair of the panel "Platform Regulation" at the Annual Conference of the ICON-S, Wellington, New Zealand
Conferência
 ICON S Annual Conference
Victoria University of Wellington, Nova Zelândia
2023/06/08 - 2023/06/08 Speaker at the "Privacy Forum" at the University of Public Service Ludovika in Budapest, Hungary, presenting a draft paper on "Personal Data Processing of Online Platforms and Search Engines Users: the case of the EU Digital Services Act"
Simpósio
 Privacy Forum
Nemzeti Közszolgálati Egyetem Ludovika, Hungria

Júri de grau académico

Tema
Tipo de participação 		Nome do candidato (Tipo de grau)
Instituição / Organização
2023/12/05 "Análise comparativa do regime de não cumprimento contratual em Portugal e na China" (Comparative analysis of contratual non-compliance in Portugal and China)
Vogal
 In Kwok (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/11/22 "The impact of Schrems case law on the development of the transatlantic data privacy framework"
Arguente
 Maria Miguel Sampaio Rios dos Santos (Mestrado)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2023/06/14 "Novos padrões de conformidade (compliance) irradiados das práticas do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura e da Nova Rota da Seda" (New standards of compliance emerging from good practices of the Asian Infrastructure Investment Bank and the new Silk Road)
Vogal
 Sérgio Nunes Caitano (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/04/27 "Regulação da liberdade de expressão no ciberespaço e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos: do diálogo ao confronto de normatividades sobre o discurso de ódio" (Regulation of freedom of expression in cyberspace and the European Convention on Human Rights: from dialogue to normativities discussions on hate speech"
Arguente
 Amanda Campos Fontenele Rodrigues (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/04/11 "O Princípio da Finalidade no Direito à Proteção de Dados Pessoais" (The principle of purpose in personal data protection law"
Arguente
 Joana Cortez das Dores (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/03/20 "Pensão compensatória nas relações conjugais: sua índole familiar e/ou sucessória" (Compensatory alimony in marital relations: its family and hereditary law nature)
Vogal
 Sheila do Nascimento (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/02/23 "A arbitrabilidade nos direitos intelectuais" (The arbitrability of intelectual rights)
Vogal
 Victor Gurgel (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/31 Liberdade de expressão, privacidade e democracia em tempos de hiperconectividade (Freedom of expression, privacy and democracy in times of hyper connectivity)
Arguente
 Vítor Pierantoni Campos (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/19 Ecocídio: a lógica dos mercados de carbono (Ecocide: the logic of the carbon markets)
Vogal
 Danyelle Santos (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/10 "A Relação entre a Liberdade de Expressão e o Princípio Democrático frente às Particularidades do Ciberespaço" (The relation between freedom of expression and the democratic principle vis-a-vis the specificities of cyberspace)
Orientador
 Lucas Campeão Rodrigues (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2023/01/06 A divulgação da remuneração nominal dos servidores públicos e a proteção dos dados pessoais no contexto luso-brasileiro (The publication of nominal remuneration of civil servants and the protection of personal data in the luso-brazilian context)
Arguente
 Maria Fernanda Brito (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2022/12/14 "EU-US data transfers, data protection, and foreign surveillance: na irreconcilable reality?"
Arguente
 Nadine Ramos Mendes (Mestrado)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2022/11/11 "Modelos de Governação Administrativa: a perspetiva comparada dos sistemas governativos brasileiro e português" (Models of Administrative Governance: the comparative perspective of the Brazilian and Portuguese systems)
Arguente
 Flávia Sousa (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2022/10/21 "Bioconstitucionalismo e Projeto de Vida: contributo para a configuração do Direito ao Projeto de Vida da Pessoa Humana na Bioconstituição" (Bioconstitutionalism and project of life: contribution to the configuration of the Right to the project of human life in the Bioconstitution)
Vogal
 Felipe Farinho de Almeida (Doutoramento)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2022/10/11 "Regulação do Ciberespaço: o Enfrentamento do Regime Jurídico Constitucional de Proteção dos Direitos Fundamentais perante o alcance das novas tecnologias" (Regulation of Cyberspace: the confrontation of the constitutional legal regime of personal data protection before the reach of new technologies)
Arguente
 Carmille Leal do Amaral (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2022/09/20 "O Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social: Contributo para o Estudo de Alguns dos Aspetos do Seu Estatuto Jurídico" (The legal regime of Private Social Soliarity Institutions: contribution to the study of some aspects of their legal statute)
Arguente
 Patrícia Pinto Alves (Doutoramento)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito, Portugal
2022/07/27 "A Figura do Gestor do Contrato no Código dos Contratos Públicos" (The role of the contract manager in the Code of Public Contracts)
Orientador
 Mário Pereira (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2022/01/24 "A Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos da Liberdade de Expressão e a sua influência nos Tribunais Constitucionais" (The case law of the European Court of Human Rights on Freedom of Expression and its influence in International Courts)
Arguente
 Vinicius São Mateus (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2022/01/14 "O Contributo da União Europeia para a Segurança da Informação: a Proteção da Identidade Digital e a posição soberana dos Estados aplicada aos conflitos no ciberespaço" (The contribution of the EU to information security: the protection of digital identity and the sovereign position of States applied to conflicts in cyberspace)
Arguente
 Márcio Jorge Ferreira Guimarães (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2022 "Limites Constitucionais à procriação medicamente assistida na era da tecnologia reprodutiva" (Constitutional limits to medically assisted reproduction in the age of reproductive technology"
Arguente
 Andreia Mota (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/12/02 "A Natureza Jurídica da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores" (The legal nature of the Pension Fund of Lawyers and Solicitors)
Orientador
 Cátia Vanessa Candeiras Antunes (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/09/28 The Relationship between actors of personal data processing
Arguente
 Sofia Quental Nunes (Mestrado)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito, Portugal
2021/09/22 "A teoria do domínio do fato e sua aplicabilidade nos crimes contra o patrimônio público, no direito comparado entre Portugal e o Brasil" (The theory of the domain of the fact and its applicability to the crimes against public goods, in the comparative law of Brazil and Portugal)
Arguente
 Tallys Maia (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/06/24 "Da Reclamação ao Recurso – Artigo 27.º n.º 1, alínea i) e n.º 2 do CPTA – o Antes, o Agora e o Princípio da Igualdade"
Arguente
 Ana Cação (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/03/23 "Da independência entre os órgãos das entidades independentes administrativas e o poder governativo - o caso da Comissão de mercados de valores mobiliários" Pedro Cardoso (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/02/17 "Estado Regulador e Telecomunicações: o Brasil sob uma Perspectiva Portuguesa" (Regulatory State and Telecoms: Brazil under a Portuguese perspective)
Arguente
 Tiago Dias Sobrinho (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/02/01 "A Segurança Pública como Direito Fundamental e como tarefa estatal na Constituição brasileira de 1988" (Public safety as a fundamental right under the Brazilian Constitution of 1988)
Arguente
 Carolina Erthal (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2020/09/30 "Adjudicação por lotes e eventuais limitações" (Procurement by lots and its possible limitations)
Orientador
 Lasalete Quissanga (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2020/09/28 Relatório de Estágio Curricular no Julgado de Paz de Odivelas - A importância da Mediação nos Julgados de Paz (Report on the curricular training at the Odivelas Justice of the Peace - The importance of mediation at the Justices of the Peace
Orientador
 Paulete Ribeiro Sirgado (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/12/06 "A posição dos EUA face à proteção contra a tortura pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos" (The position of the USA vis-a-vis the protection against torture by the International Law of Human Rights)
Arguente
 Bárbara Catarina Sousa Leite (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/11/29 "O Supremo Interessa da Criança Migrante no Sistema Adotivo Inglês à Luz dos Principais Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos da Criança" (The supreme interest of the migrant child in the English adoption system in the light of the main international instruments of Children's Rights protection)
Arguente
 Maria Francisca Algarvio Apóstolo (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/10/11 "Da sustentabilidade ambiental à sustentabilidade como princípio geral de direito administrativo" (From environmental sustainability to sustainability as a general administrative law principle?)
Arguente principal
 Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/07/23 "Razão e Justificação Públicas na Jurisdição Constitucional" (Public Reason and Justification in Constitutional Jurisdiction) Luiz Neto (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/07/17 "Contributos ao Estudos da Democracia Participativa no Brasil" (Contributions to the studies of Participative Democracy in Brazil)
Arguente principal
 Juliana Santos (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/06/07 "Estudo da Possibilidade de Transição da Estrutura da Administração Periférica para eventual Materialização das Autarquias Locais em Angola" (Study on the possibility of change of structure of Peripheral Public Administration to Local Government in Angola)
Orientador
 Fernando João Pedro (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/05/21 "A organização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas - Esboço de uma hierarquia administrativa" (The organization of the superior structure of national defence and armed forces)
Orientador
 Paulo Ricardo Varela Sezefredo (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2019/03/20 "A crise do sistema prisional brasileiro: direitos fundamentais e o controle judicial de políticas públicas" (The crisis in the Brazilian penitentiary system: fundamental rights and the judicial control of public policies)
Arguente principal
 Daniela Gomes Oppitz (Mestrado)
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal

Consultoria / Parecer

Descrição da atividade Instituição / Organização
2015/01 - 2015/02 Drafted the contracts (and support legal documents) for the Portuguese Social Impact Bond pilot between the Lisbon Municipality, the Gulbenkian Foundation and Code for All Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Portugal

Curso / Disciplina lecionado

Disciplina Curso (Tipo) Instituição / Organização
2019/09 - 2023/10 Direito Constitucional (Constitucional Law) Direito (Mestrado integrado) Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2021/02 - 2023/07 Direito do Urbanismo (Urban Planning Law) Direito (Licenciatura) Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2020/02 - 2023/07 Direitos Fundamentais (Fundamental Rights) Direito (Licenciatura) Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2012/09 - 2023/07 Direito Administrativo I (Administrative Law I) Direito (Licenciatura) Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal
2012/09 - 2023/07 Direito Administrativo II (Administrative Law II) Direito (Licenciatura) Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Portugal